Acórdão nº 0046082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data06 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART352 ART1093 N1 I ART1094. CPC67 ART462 N2 ART493 N3 ART511 N1 ART650 N2 F ART654 N1 ART712 N2. L 24/89 DE 1989/08/01 ART2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182.

Sumário: Excepcionada a caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento e eliminada alínea da especificação que continha matéria de facto a ela...

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