caducidade do contrato arrendamento

I - A transmissão do direito ao arrendamento rege-se pela lei vigente do tempo em que ocorreu o decesso do transmitente, o que é o mesmo que dizer que o regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine. II - A morte do locatário determina a caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1051, número 1, alínea d), do Código Civil, pelo que a não...

Tendo ocorrido caducidade do contrato de arrendamento, por terem findado os poderes legais ou de administração, com base nos quais foi tal contrato celebrado, o recebimento de rendas da parte do senhorio pode interpretar-se como renúncia ao direito de obter o despejo. Se o senhorio deixou escoar o prazo de um ano, a partir do facto que determinou a caducidade, perdeu o direito de pedir o despejo.

I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

I - A legislação posterior ao Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, dissipou todas as dúvidas quanto à atribuição do direito a novo arrendamento ao "subarrendatário", no caso de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino. II - Com efeito, tanto o art. 3 do DL n. 328/81, de 4 de Dezembro como depois o art. 28 n. 1 alínea b) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro...

I - A legislação posterior ao Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, dissipou todas as dúvidas quanto à atribuição do direito a novo arrendamento ao "subarrendatário", no caso de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino. II - Com efeito, tanto o art. 3 do DL n. 328/81, de 4 de Dezembro como depois o art. 28 n. 1 alínea b) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro...

I - O prazo de um ano previsto no artigo 1056 do CC não é um prazo de caducidade para o exercício do direito de acção, mas um prazo para comunicar ao potencial locatário a sua oposição; II - Tal prazo conta-se a partir do momento da verificação do facto determinante da caducidade do contrato de arrendamento e não do seu conhecimento; III - Incumbe ao senhorio o ónus da prova da oposição à renovaçã

I - O prazo de um ano previsto no artigo 1056 do CC não é um prazo de caducidade para o exercício do direito de acção, mas um prazo para comunicar ao potencial locatário a sua oposição; II - Tal prazo conta-se a partir do momento da verificação do facto determinante da caducidade do contrato de arrendamento e não do seu conhecimento; III - Incumbe ao senhorio o ónus da prova da oposição à renovaçã

I - As notificações devem ser endereçadas para o domicílio do mandatário constante da procuração, salvo se este requerer, com base em alteração de tal domicílio, que aquelas sejam dirigidas para o novo endereço; II - A nulidade, a existir, devia ser arguida no prazo de cinco dias; III - A caducidade do contrato de arrendamento pode ficar dependente da verificação de um facto objectivo e eventual,

I - Transitado em julgado o despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepção deduzida pelo réu da existência de erro na forma de processo, não pode reapreciar-se a mesma questão na sentença, por ter sido constituído caso julgado formal. II - A nulidade da sentença resultante do vício previsto na alínea c), do n. 1, do art. 668, do CPC, pressupõe que face aos fundamentos de facto e de...

I - Transitado em julgado o despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepção deduzida pelo réu da existência de erro na forma de processo, não pode reapreciar-se a mesma questão na sentença, por ter sido constituído caso julgado formal. II - A nulidade da sentença resultante do vício previsto na alínea c), do n. 1, do art. 668, do CPC, pressupõe que face aos fundamentos de facto e de...

I - A acção destinada a obter a entrega do prédio arrendado em consequência da caducidade do contrato de arrendamento por morte do arrendatário não tem de ser intentada contra todos os herdeiros deste, mas sim contra quem, dele sucessor ou não, se encontre a ocupar o locado. II - Por que se configure residência permanente, é necessário que possa concluir-se que o arrendatário tem no arrendado o...

Demonstrado pela especificação e respostas aos quesitos que de um incêndio ocorrido num barracão arrendado resultou a destruição das máquinas lá instaladas e demonstrado também que o barracão ficou em ruinas e que o arrendatário acordou com o senhorio que este sobrestasse na remoção das ruinas, dado o interesse que tinha em que a sua seguradora examinasse o local, e se obrigou a pagar-lhe os...

I - As garantias da contraprestação, da indemnização projectada em relação ao valor da propriedade plena, com o sentido de ocupação exclusiva assegurada pela posse, conferem a investidura na posse da expropriante, no caso em que ela e um mero detentor, como arrendatario, em nome alheio, uma natureza equivalente a que preside a figura da inversão do titulo da posse por acto de terceiro, no caso o...

I - As garantias da contraprestação, da indemnização projectada em relação ao valor da propriedade plena, com o sentido de ocupação exclusiva assegurada pela posse, conferem a investidura na posse da expropriante, no caso em que ela e um mero detentor, como arrendatario, em nome alheio, uma natureza equivalente a que preside a figura da inversão do titulo da posse por acto de terceiro, no caso o...

Tendo a revista se pronunciado apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à...

I - No caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o locador apenas pode exigir a restituição do prédio arrendado passados três meses sobre aquela ocorrência. II - O locador tem direito a exigir dos herdeiros do falecido, como retribuição pela retenção do prédio, uma importância correspondente à renda praticada anteriormente, que se eleva ao dobro em caso de mora...

I - No caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o locador apenas pode exigir a restituição do prédio arrendado passados três meses sobre aquela ocorrência. II - O locador tem direito a exigir dos herdeiros do falecido, como retribuição pela retenção do prédio, uma importância correspondente à renda praticada anteriormente, que se eleva ao dobro em caso de mora...

I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...

I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

O prazo de caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento conta-se, no caso de trespasse não comunicado ao senhorio no prazo de 15 dias (artigo 1038 alínea g) do CCIV66), do conhecimento do trespasse pelo senhorio (artigo 65 n. 1 do RAU90).

I - Sendo o recorrido herdeiro da sua falecida mãe, para quem se transmitira o arrendamento rural que, de seu pai, primitivo arrendatário, se transmitira ao filho, seu irmão, e deste àquela, sua única herdeira na ausência de prova da denúncia por parte dos senhorios, e no facto provado de ser o recorrido quem ocupa e explora o prédio, é de concluir que para o recorrido se transmitiu efectivamente