Legítima defesa putativa

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  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ... reconheceu que o arguido agiu em legítima defesa mas condenou-o por a ter exercido com ... ter o arguido agido em legítima defesa putativa. A legítima defesa putativa traduz-se na ...

  • Acórdão nº 1985/17.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2018

    I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se

    ..., respondendo estes à exceção de legítima defesa alegadamente invocada pela ré, ..., ainda que seja uma legítima defesa putativa porque a arma exibida pelo peão não era ...

  • Acórdão nº 81/08.9GBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

    Na situação teórica do erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação o que está em causa é o facto de: «objectivamente, não se dão no caso os elementos justificadores exigidos, mas (subjectivamente) o agente supõe falsamente que eles se verificam». É o que se verifica no caso da legítima defesa putativa. Nestas situações, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas...

    ... não pode ser enquadrada em sede de legítima defesa putativa, por insuficiência da matéria ...

  • Acórdão nº 97P1413 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1998

    I - A legitima defesa putativa traduz-se na errónea suposição de que se verificam, no caso concreto, os pressupostos da defesa: a existência de uma agressão actual e ilícita. II - A perturbação medo ou susto não censuráveis, de que fala o nº 2 do artigo 33º do Código Penal respeitam ao "excesso dos meios empregados em legítima defesa, isto é, aos requisitos da legitima defesa, melhor...

  • Acórdão nº 0299943 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995

    Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.

    ... Sumário: Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., ...

  • Acórdão nº 0299943 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995

    Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.

    ... Sumário: Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., ...

  • Acórdão nº 644/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 1999

    Pode verificar-se uma situação de legítima defesa putativa, mesmo não havendo «agressão actual», quando da parte do defendente há erro sobre esse pressuposto da defesa, caso em que não há, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim da exclusão da culpa.

  • Acórdão nº 0299943 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1995

    Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.

    ... Sumário: Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., ...

  • Acórdão nº 99P956 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999

    I - O facto de o arguido ter disparado a pistola contra o peito da vítima quando esta se encontrava à sua frente, de pé, a cerca de 20/30 cm do balcão que os separava, atingindo-o no segundo espaço intercostal, sem que ninguém o esperasse e surpreendendo aquela com a rapidez da sua actuação, revela especial censurabilidade que qualifica o homicídio nos termos do art. 132, n. 1. II - A...

  • Acórdão nº 044533 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1993

    I - Na "agressão actual" referida no artigo 32 do Código Penal integra-se a agressão tão só íminente. II - Provado que a vítima ergueu um cajado de madeira, com cerca de 130 cm de comprimento e 7 cm de diâmetro, revestido na parte superior com uma placa de alumínio de cerca de 10 cm por 2 cm fixada com pregos e que o arguido entendeu tal gesto como sendo o início de uma agressão por...

    ... meio ao seu alcance, o que constitui legítima defesa, nos termos do artigo 32; II- Todavia, o ... necessários à (legítima defesa putativa). Ora, essa situação equipara-se à existência ...

  • Acórdão nº 97P1452 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1998

    I - O princípio da investigação oficiosa, conferido pelos arts 323, al. a), e 340, n. 1, do CPP, tem os seus limites previstos na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo conhecimento se mostre necessário para habilitarem o julgador a uma decisão, devem ser produzidos por determinação do tribunal na fase do julgamento, oficiosamente, ou a...

    ... estava a ser vítima, fica afastada a legítima defesa. IV - É de repudiar a legítima defesa ...

  • Acórdão nº 1126/06.2PEAMD-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2009

    1 - Tem entendido o STJ que o habeas corpus, tal como o configura o Código de Processo Penal, limites a que se confina o requerente, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade,

    ... de ter sempre alegado que agiu em legítima defesa, com base num princípio ..., senão, mesmo, uma legítima defesa putativa. E tal, fatalmente, teria consequências ou numa ...

  • Acórdão nº 9130538 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1991

    1 - Não existe o quadro tipico da legitima defesa quando o arguido, sem " animus deffendendi ", agride corporalmente o ofendido ja depois de este ter agredido, por sua vez, o filho menor daquele, desistindo de o perseguir. Nessa altura, ja não se verificava a actualidade da agressão, que consiste naquela ofensa de direitos que ainda existe, que perdura, que ainda continua. 2 - Não...

    ...ário: 1 - Não existe o quadro tipico da legitima defesa quando o arguido, sem " animus deffendendi ..., pode verificar- -se uma legitima defesa putativa, quando o agente, por erro desculpavel sobre os ...

  • Acórdão nº 038125 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1986

    I - A legítima defesa putativa cifra-se, em última análise, num erro sobre a ilicitude, devendo a sua problemática ser estudada no âmbito do artigo 17 do Código Penal. II - Quesitada a intenção (ou o dolo directo) e sendo a resposta negativa, há que indagar se não se teriam verificado as outras modalidades dolosas (a necessária e a eventual), em complemento do quesito formulado ou em nova quesitaç

    ... Sumário : I - A legítima defesa putativa cifra-se, em última análise, ...

  • Acórdão nº 037798 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 1985

    I - A legitima defesa e um conceito de direito que, com ou sem excesso, não pode configurar-se quando se não tenha apurado, em sede de materia de facto, que houve, por parte da vitima, uma agressão actual e ilicita, perante a qual o agente tenha actuado com animus defendendi. II - Ha legitima defesa putativa quando o defendente age na erronea suposição de que existem todos os pressupostos...

    ... Sumário : I - A legitima defesa e um conceito de direito que, com ou sem ...II - Ha legitima defesa putativa quando o defendente age na erronea suposição de ...

  • Acórdão nº 048471 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1996

    I - Quando o arguido actua na convicção de que o ofendido tinha uma arma no bolso e se ia servir dela para o atingir, já que acabara de dizer que lhe dava um tiro, constava que andava sempre armado e levou a mão ao bolso das calças, fá-lo numa situação de erro sobre um ataque iminente a tiro por parte do ofendido. II - Neste caso, existe uma situação de erro sobre os pressupostos de uma causa de...

    ... não se configure uma situação de legítima defesa, o certo é que o arguido agiu numa ...

  • Acórdão nº 038966 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1987

    I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, não havendo, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim uma causa de exclusão da culpa (artig

    ... Sumário : I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, ... ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os ...

  • Acórdão nº 0005055 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1990

    I - Uma tábua de dimensões desconhecidas, mesmo que tenha sido utilizada com intenção de vibrar uma pancada na cabeça não é de considerar um meio particularmente perigoso ou insidioso. II - O excesso de legítima defesa pressupõe uma agressão actual e ilícita: não se verificando esta inexiste aquele. III - Não tendo sido erroneamente suposta uma agressão iminente não há legítima defesa putativa....

    ...II - O excesso de legítima defesa pressupõe uma agressão actual e ...ão iminente não há legítima defesa putativa. IV - Tendo o arguido provocado ofensas corporais ...

  • Acórdão nº 0004345 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1990

    I - Actua em legítima defesa putativa aquele que dispara sobre o condutor do veículo de que era proprietário e que, antes, lho havia confiado para guarda, na errónea pressuposição de que o veículo estava a ser furtado, por já não se recordar de que o havia confiado ao lesado. II - O emprego da arma de fogo e o disparo de tiros eram, no contexto em que os factos ocorreram, meio necessário e...

    ... Sumário: I - Actua em legítima defesa putativa aquele que dispara sobre o ...

  • Acórdão nº 044879 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993

    I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. II - Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. III - Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do...

    ... Sumário : I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", ... sequer falar-se em legítima defesa putativa. IV - Sempre seria necessário o "animus ...

  • Acórdão nº 044606 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1993

    I - Além da necessidade da defesa, é requisito indispensável da legitima defesa a existência de animus deffendendi, cuja verificação se situa no plano da matéria de facto. II - Apenas no caso de não haver agressão ilicita e actual se poderá verificar a legítima defesa putativa, por erro desculpável sobre os pressupostos da defesa. III - Para se saber se há excesso de legitima defesa haverá...

    ... Sumário : I - Além da necessidade da defesa, é requisito indispensável da legitima defesa a ... se poderá verificar a legítima defesa putativa, por erro desculpável sobre os pressupostos da ...

  • Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1992

    I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou...

    ...II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ...V - A legítima defesa putativa, emergente de falsa representação dos ...

  • Acórdão nº 0110559 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2001

    Não resultando dos factos provados a existência de qualquer agressão, sequer iminente, não há que falar de legítima defesa ou de actuação com excesso de legítima defesa, pois esta última pressupõe os requisitos daquela, excedendo-se o agente nos meios. A legítima defesa é putativa quando quem se defende a si próprio ou a terceiro age na falsa ou errónea suposição de que estão verificados...

  • Acórdão nº 0110559 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2001

    Não resultando dos factos provados a existência de qualquer agressão, sequer iminente, não há que falar de legítima defesa ou de actuação com excesso de legítima defesa, pois esta última pressupõe os requisitos daquela, excedendo-se o agente nos meios. A legítima defesa é putativa quando quem se defende a si próprio ou a terceiro age na falsa ou errónea suposição de que estão verificados...

  • Acórdão nº 039315 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988

    I - A não verificação das circunstancias alegadas pelo reu de legitima defesa real e putativa, bem como do seu excesso não resulta clara. II - Ha que esclarece-la, formulando-se novos quesitos que não foram formulados e o deviam ter sido face aos factos alegados pela defesa. III - E, assim de anular a decisão do juri e reflexamente o acordão recorrido, e, em novo julgamento, se formularem os...

    ... das circunstancias alegadas pelo reu de legitima" defesa real e putativa, bem como do seu excesso n\xC3"...