Acórdão nº 0034581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 N1 N2. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 A.

Sumário: Quer na vigência do DL 445/74, de 12/9, quer na do DL 420/76, de 28/5, o sublocatário de facto não tinha direito à...

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