esgotamento nervoso tratamento

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova...

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

I – O regime consagrado nos art.ºs 39.º, 40.º e 43.º do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta às diferentes situações que evidenciem que certo juiz não deve intervir em determinado processo, assim salvaguardando quer os direitos de defesa dos arguidos, quer a confiança dos cidadãos na imparcialidade do juiz que intervém em tal processo. II - O facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que

... cancro constitui um prognóstico favorável ao seu tratamento, verificando-se uma situação de perda chance, importando na obrigação de indemnizar.

... 20.º da Constituição), desde que não tenha havido tratamento processual discriminatório ou arbitrário nos aludidos processos e os critérios legais (definidos de modo objectivo) para a atribuição dos pressupostos e condições de aquisição da força de caso julgado tenham sido observados pelo tribunal.

... de incapacidades permanentes, -as paralisias, o esgotamento total, as anomalias psíquicas, onde a vítima não possui capacidade para se determinar, consentindo, para os atos sexuais de relevo, - mas igualmente as incapacidades transitórias, não provocadas pelo agente do crime, como a embriaguez severa, não confundível com a excitação alcoólica, o sono narcótico, o sono anestésico, o hipnotismo, o desmaio, sono com privação de sentidos, bem...

... final. IV - A extensão das lesões geradas pelo tratamento tardio, com causa no atraso no diagnóstico, constitui um dano indemnizável. V - Não sendo possível fixar a probabilidade da chance, o tribunal deve julgar com recurso à equidade, em conformidade com o disposto no art.º 566.º n.º 3 CCiv. VI - O tratamento de uma neoplasia maligna, que ocasionou um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 pontos, acrescendo um dano

... final. IV - A extensão das lesões geradas pelo tratamento tardio, com causa no atraso no diagnóstico, constitui um dano indemnizável. V - Não sendo possível fixar a probabilidade da chance, o tribunal deve julgar com recurso à equidade, em conformidade com o disposto no art.º 566.º n.º 3 CCiv. VI - O tratamento de uma neoplasia maligna, que ocasionou um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 pontos, acrescendo um dano

... 20.º da Constituição), desde que não tenha havido tratamento processual discriminatório ou arbitrário nos aludidos processos e os critérios legais (definidos de modo objectivo) para a atribuição dos pressupostos e condições de aquisição da força de caso julgado tenham sido observados pelo tribunal.

... sequência do que se sentem cansados, angustiados, nervosos e sob stress, não se justifica o encerramento daquela, no processo cautelar, requerido como única providência adequada.

I- A resolução do contrato de trabalho com fundamento em justa causa é uma das formas de desvinculação contratual por parte do trabalhador – cf. artigos 340.º, alínea g) e 394.º, ambos do Código do Trabalho. II- Esta forma de cessação do contrato foi pensada para as situações em que a relação laboral, por razões de facto significativas, se tornou absolutamente insustentável para o trabalhador....

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes...

I - O recurso de revisão da al. d) n.º 1 do art. 449.º do CPP pressupõe que a decisão esteja inquinada por um erro de facto; a formulação da lei é clara, reportando-se exclusivamente à factualidade do crime. Para corrigir o enquadramento jurídico-penal levado a cabo na sentença a rever e consequente aplicação de tantas penas parcelares quantos os crimes cometidos e respetiva pena conjunta...

I - O recurso de revisão da al. d) n.º 1 do art. 449.º do CPP pressupõe que a decisão esteja inquinada por um erro de facto; a formulação da lei é clara, reportando-se exclusivamente à factualidade do crime. Para corrigir o enquadramento jurídico-penal levado a cabo na sentença a rever e consequente aplicação de tantas penas parcelares quantos os crimes cometidos e respetiva pena conjunta...

I. O direito à revisão de sentença condenatória, com consagração, como direito fundamental, no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição, efetiva-se por via de recurso extraordinário que a autorize, nos termos dos artigos 449.º e seguintes do CPP, com a realização de novo julgamento, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 neste preceito. II. Os...

I - Em caso de reclamação de despacho que não tenha admitido recursos (in casu, do relator na Relação e que inicialmente não os admitiu para o STJ), a decisão do vice-presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar (mesmo parcialmente) o despacho de indeferimento. Porém, dada a sua eficácia provisória, não vincula o tribunal de recurso quanto à admissibilidade, efeito e regime de...

I - Em caso de reclamação de despacho que não tenha admitido recursos (in casu, do relator na Relação e que inicialmente não os admitiu para o STJ), a decisão do vice-presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar (mesmo parcialmente) o despacho de indeferimento. Porém, dada a sua eficácia provisória, não vincula o tribunal de recurso quanto à admissibilidade, efeito e regime de...

I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso, e não a arguição da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de...

I – O modelo do alcoolímetro “Drager modelo 7110 MKIII P”, atingiu o prazo de validade por que foi aprovado, o que significa que a partir deste prazo não podem ser introduzidos novos aparelhos, deste modelo, para uso, para medição, com sujeição à respectiva primeira verificação. II – Mas isso não significa que os aparelhos aprovados, ainda a funcionar, segundo as verificações exigidas, no momento

I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...

... seja prescrito por lei, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades processuais para seguir o regime do erro de julgamento, por a infração praticada passar a estar coberta pela decisão proferida, cuja impugnação exige a interposição de recurso autónomo. II - Perante eventuais infracções legais prévias que, independentemente de implicarem ou não desvio ao formalismo processual exigido, possam inquinar a decisão final, o recurso da sentença

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes diferentes...