Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

Magistrado ResponsávelJOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Data da Resolução26 de Setembro de 2019
EmissorTribunal da Relação de Guimarães
  1. RELATÓRIO Recorrente: (…).

Recorridos: (…) e Ministério Público.

Por apenso aos autos de ação de incumprimento das responsabilidades parentais, que (…) intentou contra (…), imputando-lhe o incumprimento do acordo estabelecido entre ambos nos autos de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil, onde foi homologado, por sentença transitada em julgado, o acordo alcançado entre aqueles relativamente ao exercício das responsabilidades parentais em relação à filha de ambos, (…), nascida a -/-/2007, veio (…), por requerimento entrado em juízo em 11/04/2018, deduzir novo incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais por parte do requerido (..) no presente apenso B, requerendo que se fixe o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), no valor correspondente à prestação fixada ao requerido, no montante de 175,00 euros mensais, solicitando que se notifique o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para que providencie junto do Centro Regional da Segurança Social da área da sua residência, com vista a iniciar o pagamento daquela prestação.

Para tanto alega, em sínteses, que não obstante, por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de divórcio por mútuo consentimento, ter sido homologado o acordo sobre as responsabilidades parentais entre aquela e o requerido, em que este se obrigou a pagar a quantia mensal de 150,00 euros, a título de alimentos para a filha de ambos, A. P., com a atualização de 5,00 euros por ano, até ao dia oito de mês a que respeitasse, a remeter à requerente, o mesmo não liquidou as prestações alimentares relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, no montante de 175,00 euros cada uma; Não foi possível proceder ao desconto daquelas prestações alimentares em dívida no vencimento do requerido, por não lhe ser conhecida qualquer entidade patronal.

Acresce que o requerido não é proprietário de quaisquer bens móveis ou imóveis; A menor conta, atualmente, onze anos de idade e frequenta o 5º ano de escolaridade; A requerente tem de suportar todas as suas necessidades, com o rendimento da sua atividade profissional de cabeleireira, que ascende a uma quantia média mensal de 600,00 euros, uma vez que não tem quaisquer outros rendimentos; A requerente vive apenas com a sua filha menor, A. P., e paga 150,00 euros mensais de renda e suporta com água, luz, telefone e gás um valor mensal médio de 60,00 euros; É pois, com grande dificuldade que a requerente consegue sobreviver, não fora a ajuda de alguns familiares; Com a menor A. P., a requerente gasta pelo menos 380,00 euros mensais.

Junta cópia da transação celebrada no âmbito daquele processo de divórcio.

Ordenou-se a notificação do requerido R. J. para se pronunciar, querendo, quanto ao requerido, o que fez, nos termos que se seguem: Impugnou parte da factualidade alegada pela requerente, aceitando não ter pago as prestações alimentares devida à sua filha A. P., relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018; Excecionou sustentando que não pagou aquelas prestações por absoluta impossibilidade económica para fazê-lo, não obstante, à data dessa pronúncia, em 04/05/2018, ter conseguido pagar a pensão de alimentos no valor de 160,00 euros; Mais sustentou que por via da referida impossibilidade económica de pagar a prestação alimentar à filha, em 21/03/2018, deduziu incidente de alteração das responsabilidades parentais, o qual permanece por decidir; Mais alegou que trabalha por conta própria como escultor de pedra e que essa sua atividade profissional está condicionada pela sazonalidade, dado que, nos meses de inverno há pouca procura dos seus serviços, com a consequente diminuição dos seus rendimentos; O requerido foi pagando a pensão de alimentos fixada à filha, recorrendo às suas poupanças e à ajuda de familiares, mas não tem condições para continuar a fazê-lo; Conclui sustentando que não efetuou o pagamento da pensão de alimentos dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, por absoluta impossibilidade económica para fazê-lo e requerendo que, caso assim se entenda, se socorra do Fundo de Garantia a Alimentos Devidos a Menores.

Juntou cópia da sua declaração de rendimentos para efeitos fiscais e do requerimento de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, incidente este que deu entrada em juízo em 21/03/2018 (vide Citius).

Tendo tido vista nos autos, o Ministério Público promoveu que se aguardasse a realização da audiência final, designada para o dia 21/06/2018, no apenso A (incidente intentado pelo requerido R. J., solicitando a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais em sede de prestação alimentar que lhe foi fixada em relação à sua filha A. P.), o que foi deferido por decisão de 21/03/2018.

Naquele apenso A, como referido, em 21/03/2018, o requerido R. J. intentou contra a ora requerente, M. I., incidente de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo à filha da ambas, A. P., antes fixado por acordo celebrado entre aqueles e homologado por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de processo especial de divórcio por mútuo consentimento de ambos, que correu termos na Conservatória do Registo Civil, alegando, em síntese, o seguinte: Atenta a transação antes celebrada e homologada, somando a pensão de alimentos devida à filha de ambos com a prestação por conta respeitante aos alimentos já vencidos e em dívida (160,00 euros + 90,00 euros), o mesmo ficou a pagar à requerida M. I., mãe da menor A. P., a quantia mensal de 250,00 euros; Acontece que essa quantia mostra-se exagerada e desproporcionada face à situação económica e profissional daquele; O requerente trabalha por conta própria como escultor de pedra e a sua atividade profissional está sujeita à sazonalidade, ficando o mesmo, durante o inverno, sem trabalho para executar durante longos períodos de tempo e desprovido de rendimentos; Durante esses períodos, o requerente sobrevive graças às poupanças que amealhou nos meses anteriores, em que trabalhou, e do apoio de familiares; Acresce que a guarda da filha do casal, A. P., é partilhada, passando esta bastante tempo com o mesmo; Por sua vez, a requerida M. I. é sócia de um salão de cabeleireiro, onde exerce a atividade de cabeleireira, onde aufere uma quantia mensal de cerca de 500,00 euros.

Conclui pedindo que se altere a alteração das responsabilidades parentais quanto à prestação de alimentos devidos à filha menor, A. P., para a quantia mensal de 100,00 euros, e com o valor de 60,00 euros mensais para pagamento das prestações alimentares antes vencidas e em dívida – vide Citius, apenso A.

No âmbito desse apenso A, citada a nela requerida M. I., esta pronunciou-se alegando que à data da celebração da transação celebrada no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento, a situação económica e profissional do requerente R. J. era exatamente a mesma que este descreve e em que fundamenta a pretendida alteração da regulação das responsabilidades parentais relativamente a alimentos; Acresce que o requerente R. J. não só não trabalha porque não quer, como se coloca propositadamente numa situação de inatividade para não pagar a prestação de alimentos devida à filha.

Conclui pedindo que se indefira a alteração da regulação das responsabilidades parentais solicitada pelo requerente R. J. – vide Citius, apenso A.

Realizada a conferência de progenitores no âmbito desse apenso A, perante a ausência de acordo dos progenitores no sentido da alteração das responsabilidades parentais relativas à menor A. P., admitiu-se os requerimentos de prova por eles apresentados e designou-se data para a realização de audiência final – vide Citius, apenso A.

Realizada a audiência final, proferiu-se sentença em 26/06/2018, que julgou improcedente o incidente, a qual transitou em julgado – vide Citius, apenso A.

Na sequência do trânsito em julgado daquela sentença, a requerente M. I. veio informar no presente apenso de incumprimento do exercício das responsabilidade parentais (apenso B) que o requerido R. J., no ano de 2018, não pagou as prestações de alimentos devidas à filha A. P. dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2018, requerendo o prosseguimento dos autos quanto a estas.

Tendo vista nos autos, o Ministério Público promoveu que se declare verificado o incumprimento pelo requerido R. J. das prestações de alimentos devidas à menor, A. P., relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2018 – vide Citius, apenso B.

Por decisão proferida em 26/09/2018, entretanto transitada em julgado, julgou-se procedente o incumprimento pelo requerido R. J. quanto às prestações de alimentos devidas à menor A. P. dos meses de junho, julho e agosto de 2018 – vide Citius, apenso B.

Por requerimento entrado em juízo em 10/08/2018, a requerente M. I. requereu que, na sequência do trânsito em julgado daquela anterior decisão, se fixasse o montante da prestação de alimentos devida à menor A. P., preferencialmente no mesmo valor devido pelo progenitor incumpridor, a ser paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – vide Citius, apenso B.

Tendo tido vista nos autos, o Ministério Público promoveu se solicitasse ao ISS, IP, a realização e relatório, visando apurar se a requerente M. I. cumpre a condição de recursos para poder beneficiar do pagamento dos alimentos à filha pelo FGADM.

Nessa sequência, o Meritíssimo Juiz do tribunal a quo proferiu decisão em que ordenou a notificação da requerente M. I. para que esclareça se apresentou queixa contra o requerido R. J., por crime de omissão de prestação de alimentos, e se instaurou execução contra aquele para cobrança coerciva das prestações de alimentos em dívida e não pagas – vide Citius.

Na sequência do silêncio da requerente M. I. e tendo-se determinado que o autos ficassem a aguardar que aquela prestasse as informações...

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