Edital n.º 227/2017
| Data de publicação | 19 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mértola |
Edital n.º 227/2017
Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal
"Mértola Acarinha o teu Futuro"
Jorge Paulo Colaço Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mértola
Torna público, que em reunião ordinária de 15 de março de 2017, o órgão executivo deliberou aprovar o Projeto de alteração ao Regulamento Municipal "Mértola Acarinha o teu Futuro", e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, na Rua 25 de Abril, n.º 5 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.
Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.
A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
20 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Paulo Colaço Rosa.
Regulamento Municipal "Mértola Acarinha o teu Futuro"
Preâmbulo
Considerando que o concelho de Mértola tem vindo a verificar um decréscimo populacional resultante de fatores associados a uma baixa taxa de natalidade e envelhecimento da população apresenta-se necessário inverter esta realidade.
O Município de Mértola considera, assim, fulcral implementar medidas de incentivo à natalidade e de apoio à família pretendendo-se a fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no concelho.
Reconhecendo a importância dessas medidas para o concelho, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Beja e Mértola C. R. L., adiante designada de CCAM, celebrou com o Município protocolo de colaboração no âmbito do projeto "Mértola acarinha o teu futuro" para atribuição de um prémio monetário a todos os recém-nascidos naturalizados no concelho, mediante a abertura de uma conta poupança na instituição financeira, onde o prémio é depositado pelo período de um ano.
De acordo com as atribuições e competências dos municípios...
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