Perigo para a vida ou saúde de outrem

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  • Acórdão nº 0110447 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

    ... se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa à vida, da integridade física ou da iberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa ... de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de ...

  • Acórdão nº 0110447 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

    ... se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa à vida, da integridade física ou da iberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa ... de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de ...

  • Acórdão nº 147/05.7TAANS de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Junho de 2008

    A acção típica no crime de infracção a regras de construção previsto no artº 277º do C. Penal, centra-se na criação de um perigo para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas na direcção ou execução de uma obra de construção. Este preceito visa garantir a segurança em determinadas áreas da actuação humana contra comportamentos...

    ... condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho ... e que podiam e deviam ter, pondo em perigo a segurança dos trabalhadores, devendo ter ...- O resultado do acidente colocou em perigo a vida do ofendido.                    ... para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, ...

  • Acórdão nº 0029999 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2003

    I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a...

  • Acórdão nº 038054 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1986

    I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor. II - Agente do crime...

    ... artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua ...-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens ..., desta forma, um perigo para a vida, saude ou integridade fisica de outrem ou para bens ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ...b) Contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;. c) ... Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas ... sugestões que entender de interesse para a vida da Ordem. Artigo 41.º. Do bastonário. 1 - O ... de urgência a pessoas que se encontrem em perigo" imediato, independentemente da sua função espec\xC3"...

  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    - O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. - Não é admissível a junção de...

    ...500º do CC que "aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente ... valores serão superiores aos valores da vida e da saúde e poucos ou nenhuns medos serão ...ção do arguido/recorrente não resultou perigo grave para a vida ou para a integridade física ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...âncias, o sofrimento humano; de proteger a vida e a saúde; de promover o respeito pela pessoa ... e na escrita que fizessem suspeitar que outrem elaborasse qualquer dos projectos que apresentou ... aos indivíduos a sua liberdade contra os perigos de injustiças. Está interessado, desde logo, em ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ...ária à lógica ou regras da experiência da vida” – Ac. STJ 2/2/2011 (rel. Cons. Pires da ..., não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das ... dos filhos, velar pela segurança e saúde e prover ao seu sustento, dirigir a sua ..., na mesma quantidade, de rendimentos de outrem, a cuja guarda se encontre, superiores ao ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE, deduziu pedido de ... reu relativamente à intenção de tirar a vida ao falecido BB; III- Não se pode dar como ...Ocasionalmente AA trabalha, por conta de outrem, no corte de árvores e tiragem de cortiça. Sem ... fundamentais de condutas que põem em perigo bens jurídicos: “as condutas e uma pessoa que ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; “(…) a pagar aos Autores a ... utilização é dotada de uma maior perigosidade em relação à do automóvel, não se enquadra ..., estando inactivo devido a problema de saúde de que padeceu nos últimos anos de vida, ... A assistente foi trabalhadora por conta de outrem, tendo realizado trabalhos de limpeza da via ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...âncias, o sofrimento humano; de proteger a vida e a saúde; de promover o respeito pela pessoa ... e na escrita que fizessem suspeitar que outrem elaborasse qualquer dos projectos que apresentou ... aos indivíduos a sua liberdade contra os perigos de injustiças. Está interessado, desde logo, em ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    Aprova o Código Penal.

    ... 178.º a 195.º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, de 7 de Fevereiro de 1889; Artigo ... do problema dos chamados 'imputáveis perigosos' é fundadamente conseguida pela introdução da ...ão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes. Por outro lado, não obstante ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou 'voluntariamente como ...

  • Em vigor Código Civil

    ..., na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. ..., completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou ...O tutor deve cuidar especialmente da saúde do interdito, podendo para esse efeito alienar os ... coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer ...

  • Em vigor Código Penal

    ... do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer ... ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou "voluntariamente como ... graves danos para a vida, o corpo ou a saúde de alguma pessoa;. b) Condução perigosa de ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... A Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE, deduziu pedido de ... reu relativamente à intenção de tirar a vida ao falecido BB; III- Não se pode dar como ...Ocasionalmente AA trabalha, por conta de outrem, no corte de árvores e tiragem de cortiça. Sem ... fundamentais de condutas que põem em perigo bens jurídicos: “as condutas e uma pessoa que ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... mais trágica e cruel possível, tendo a sua vida sido ceifada a sangue-frio, de forma ... insanável, por terem sido tomadas por outrem que não o Tribunal do julgamento; 11ª.   ...ções mentais aí referidas e constituir perigo para a integridade física dele e de terceiros, ... policial mandatada por autoridade local de saúde para avaliação clínico-psiquiátrica de ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... mais trágica e cruel possível, tendo a sua vida sido ceifada a sangue-frio, de forma ... insanável, por terem sido tomadas por outrem que não o Tribunal do julgamento; 11ª.   ...ções mentais aí referidas e constituir perigo para a integridade física dele e de terceiros, ... policial mandatada por autoridade local de saúde para avaliação clínico-psiquiátrica de ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ..., dizendo aos pais que "ia resolver a sua vida"; É matéria indefinida, estéril, inócua e ... tem consciência da genérica perigosidade da sua conduta acrescida pelos meios de ...) O filho da Autora era um jovem pleno de saúde. 35. (KK) O G… esteve internado, em estado de ...-se ofensivo da honra e consideração de outrem, aquilo que o queixoso entende que o atinge, de ...

  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação

    ... (setenta anos), a esperança média de vida fixável em setenta e sete anos, o seu rendimento ... quando se entra num carro conduzido por outrem também não perguntámos se tem carta, porque de ... “alegria de viver”; o prejuízo da “saúde geral e da longevidade”, em que avultam o dano ... influência do álcool, o que traduzia um perigo quer para ele próprio, quer para os demais ...

  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ... o bem mais precioso ao ser humano que é a vida” e, por isso, devem o Recorrente ser condenado ... ser considerado um meio particularmente perigoso, sendo insusceptível de integrar o ... auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso». 47º- Co-autoria é o ... 120. Do ponto de vista da saúde, é referenciada significativa instabilidade ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheç

    ...a expectativa média de vida em liberdade ainda face à pena aplicada; iii. os problemas graves de saúde (sofreu um enfarte e padece de um cancro); iv. a ..., não se tendo verificado um perigo real de ofensa ao bem jurídico protegido pela ...ína por via marítima para ser entregue a outrem. Parece claro que o recorrente e os seus membros ...

  • Acórdão nº 557/04.7TAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2007

    Os crimes previstos nos artigos 24, n.º 1, al. a) do DL 24/84 - contra a genuidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares - e artigo 282º do CP são crimes de perigo comum. No primeiro caso o perigo é abstractamente considerado, no segundo o perigo é o perigo concreto. II. Não é processualmente adequado, terminado o julgamento, dar-se fim a um processo mediante a

    ... ministrada não seja susceptível de criar perigo para a vida ou para a saúde e integridade ... a vida, a saúde ou integridade física de outrem, na ingestão da carne de bovino a quem foi ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ... as condições sociais, físicas e de saúde do LD.. a quem. naqueles autos são imputados ... Figueiredo Dias e Costa Andrade - vida RL de Maio passado sobre este assunto - sendo tal ...ção, em Lisboa e Loures, por conta de outrem e, desde os 39 anos de idade, por conta própria, ... tem por imposto em face da especial perigosidade que a falsificação de certo tipo de documentos ...