Perigo para a vida ou saúde de outrem

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ...[..] Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:. a) . ... de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até ... agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ....º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, de 7 de Fevereiro de ... dos chamados 'imputáveis perigosos' é fundadamente conseguida pela ... menos profunda na condução da vida dos delinquentes. Por outro lado, ... pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou ...

  • Acórdão nº 0110447 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

    ...ário ao afastamento de um perigo de ofensa à vida, da integridade outrem, numa situação de grave ... perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da ...

  • Acórdão nº 0110447 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

    ...ário ao afastamento de um perigo de ofensa à vida, da integridade outrem, numa situação de grave ... perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ...áfico nesses locais traduz um perigo acrescido para a saúde da ... dessa atividade “um modo de vida” deva beneficiar de uma ...ítulo receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, ...

  • Acórdão nº 147/05.7TAANS de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Junho de 2008

    1. A acção típica no crime de infracção a regras de construção previsto no artº 277º do C. Penal, centra-se na criação de um perigo para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas na direcção ou execução de uma obra de construção. 2. Este preceito visa garantir a segurança em determinadas áreas da actuação humana contra...

    ...saúde em todos os aspectos relacionados ... podiam e deviam ter, pondo em perigo a segurança dos trabalhadores, ... do acidente colocou em perigo a vida do ofendido.        ... ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, ... modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais ... pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou ... para a vida, o corpo ou a saúde de alguma pessoa; b) Condução ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente ... abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua ..., por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu ... alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente ...

  • Acórdão nº 0029999 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2003

    I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a...

  • Acórdão nº 038054 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1986

    I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor. II - Agente do crime...

    ... do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves ..., desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou ... forma, um perigo para a vida, saude ou integridade fisica de outrem ou ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º), o ....º), e, ainda, o direito à saúde (artigo 64.º). Sem ignorar, nesse ... uma gravidez por conta de outrem, e a entregar a criança após o ... - pressupõe uma ameaça ou perigo para o bem protegido (in casu, o ...

  • Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2009

    I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a...

    ..., onde centrou também a sua vida familiar. 57. Em 1998, o arguido BB ... ou de mera actividade e de perigo abstracto, pelo que não pressupõe ... já se achava apreendida a outrem. 40º, 70º e 71º do Código Penal ... do bem jurídico em causa, a saúde pública, antecipação cifrada na ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...ências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios ... seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo ...ões de trabalho que ponham em perigo a sua segurança ou saúde ou o ...

  • Acórdão nº 783/12.5GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em atenção a experiência comum, ponham em perigo a vida humana ou tenham potencialidade para causar uma lesão grave, segundo as regras da causalidade. II) No entanto, tais características não podem ver-se em abstracto, mas sim em concreto, não devendo atender-se unicamente à espécie ou características do instrumento,

    ... que o acompanhou ao Centro de Saúde. Também a testemunha V. F., ..., às regras da experiência da vida e das coisas aferidas por critérios ...perigoso. Como pondera Figueiredo Dias - In ... a integridade física de outrem, que são geralmente as mãos, os ...

  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998

    ... meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de ..., desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o po ou para a saúde são punidas com pena de prisão ... de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 288/2001

    ... fins ontológicos na área da saúde e, designadamente, de medicamento, ... como trabalhador por conta de outrem, o farmacêutico exerce as suas ... repercussões na saúde e vida humanas. Alterações ...ência Sempre que haja perigo iminente para a saúde ou vida de ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou náo ... da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança ... das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade ... e à sua recuperaçáo para a vida activa;. b) Em dinheiro - ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... e à reserva da intimidade da vida. privada e familiar (artigo 26.º), ... e, ainda, o direito à saúde (artigo 64.º ). Sem ignorar, nesse ... uma gravidez por conta de outrem,. e a entregar a criança após o ... – pressupõe uma ameaça ou perigo para o bem protegido ( in casu ,. o ...

  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público, privado ou ... responsável pela área da saúde.». Artigo 3.º. Alteração ao ... de participação na vida institucional da Ordem, bem como de ... existir uma situação de perigo para o cliente ou para terceiros, ...

  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998

    ... respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, ... ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios ... de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados ...ário para a prevenção de um perigo" concreto ou repressão de uma infrac\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984

    ..., quando a própria realidade da vida económico-social tem demonstrado ...saúde pública, entre outras. A mesma lei ... por actuação em nome de outrem) 1 - Quem agir voluntariamente, como ... irregular ou potencialmente perigosa e restabelecer a legalidade. 3 - ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... dos direitos fundamentais de outrem",. etc.)» (in Constituição da Rep\xC3"... feito para evitar um perigo real para a segurança pública ou ...ções penais, a proteção da saúde ou da. moral, ou a proteção dos ... abrangidos pela proteção de «vida" privada e familiar». ínsita no n.\xC2"...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., retira-se que se mantêm o perigo de continuação de actividade ...(dois) coletes de salva vidas, de cor azul, da marca POLVO PREMIER ... de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ED…, ... é que ela vem também, pela saúde da minha mãe… IO…- … … N.- ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... disciplinam as situações da vida em que ambos intervêm no âmbito do ... em bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a ... em caso de urgência ou de perigo, as quais carecem, todavia, de ... do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... de produção ao longo da vida do campo; e) Licenças e ...éria de segurança, higiene e saúde no trabalho (artigo 6.º) e outros ... de seguro por conta de outrem será qualificável [..] de contrato ... atividades potencialmente perigosas, decorre para a concessionária uma ...