Perigo para a vida ou saúde de outrem
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Acórdão nº 676/21.5T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - O crime de omissão de auxílio previsto no artigo 200.º do CP é cometido sempre que alguém desrespeita dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação resultante, nomeadamente, de desastre, acidente,...
... deles resulta também que não colocou em perigo a vida do condutor do veículo …. 8 - Por outro ..., não se tendo inteirado do estado de saúde do ocupante do veículo embatido, inferindo-se o ... da integridade física, ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 178.º a 195.º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, de 7 de Fevereiro de 1889; Artigo ...ão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes. Por outro lado, não obstante ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou 'voluntariamente como ...Tal perigo assume, como é sabido, particular acuidade no ...
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Acórdão nº 0110447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.
... se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa à vida, da integridade física ou da iberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa ... de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de ... -
Acórdão nº 0110447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.
... se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa à vida, da integridade física ou da iberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa ... de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de ... -
Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... ou que se traduza na prática de crime de perigo comum; h) Utilizar veneno ou qualquer outro meio ... e criarem, desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde são punidas com pena de prisão até 2 anos ou ... acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer ... ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou «voluntariamente como ... graves danos para a vida, o corpo ou a saúde de alguma pessoa; b) Condução perigosa de ...
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Acórdão nº 0029999 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2003
I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a necessidade causada por um...
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Acórdão nº 0029999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003
I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a necessidade causada por um...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. ..., completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou ... O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de ... coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer ...
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Acórdão nº 038054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1986
I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor. II - Agente do crime...
... artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua ...-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens ..., desta forma, um perigo para a vida, saude ou integridade fisica de outrem ou para bens ... -
Acórdão nº 038054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1986
I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor. II - Agente do crime...
... artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua ...-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens ..., desta forma, um perigo para a vida, saude ou integridade fisica de outrem ou para bens ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e ... 144.º [..] Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:. a) . . . . . . . . ... acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos. ...ão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima. 5 -- ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da ... praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se ...ça inter alia do propósito de prevenir o perigo (abstrato) de uma decisão apressada ou ... o terceiro disponível para ajudar outrem a morrer - independentemente da modalidade ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou ... e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao ... e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo empregador da decisão ... ou condições de trabalho que ponham em perigo a sua segurança ou saúde ou o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 15/12.6TBSRP.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I - A “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis a um impulso de auto defesa para minimizar um prejuízo já inevitável ou para se furtar a ele, preferindo por isso entrar em transgressão às regras do trânsito ou causar porventura um dano a outrem, desde...
...ção ou diretamente à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE a título de pagamento as ...ções são dispendiosas, atendo o custo de vida e os preços praticados no setor automóvel dos ... uma atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria e que nessa atividade ... se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, ...b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo as pessoas ...g) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalaçáo, ... profissionais como preparaçáo para a vida activa. 2 - O Estado promove a integraçáo de ...
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Acórdão nº 783/12.5GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017
I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em atenção a experiência comum, ponham em perigo a vida humana ou tenham potencialidade para causar uma lesão grave, segundo as regras da causalidade. II) No entanto, tais características não podem ver-se em abstracto, mas sim em concreto, não devendo atender-se unicamente à espécie ou características do instrumento,
... e que o acompanhou ao Centro de Saúde. Também a testemunha V. F., militar da GNR ... para o efeito, às regras da experiência da vida e das coisas aferidas por critérios de ... para ofender a integridade física de outrem, que são geralmente as mãos, os pés, a luta ... e que crie ou seja suscetível de criar perigo de lesão de outros bens jurídicos importantes. ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 63.º Sinalização de perigo. Secção IX Serviço de urgência e transportes ...a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com a alínea t) do artigo 2.º do ...saúde a que os intervenientes no acidente sejam ... qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o veículo deve. ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de modo orientador padrões de conduta na vida em sociedade com, entre outras, as denominações ... A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder ..., estabelecimentos de ensino, saúde ou apoio social, quando não prevejam, pelo ... espaço público não pode causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço. 4 - O ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... de tráfico nesses locais traduz um perigo acrescido para a saúde da população que a noma ... rua, que faz dessa atividade “um modo de vida"” deva beneficiar de uma considerável diminuiç\xC3"... qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ... -
Lei n.º 18/2022
...ça social e do serviço nacional de saúde. Artigo 59.º. [..]. 1 — (Revogado.). 2 — ...artigo 85.º, havendo perigo de fuga em conformidade com o disposto no n.º 3 ..., cujo objetivo seja ajudá-lo a retomar uma vida social nor-. mal, incluindo cursos destinados a ...e direção de outrem;. f) Seja titular de autorização de residência ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da ... praticada ou ajudada por profissionais de saúde. . 2- Para efeitos da presente lei, ... inter alia do propósito de prevenir o perigo . ( abstrato ) de uma decisão apressada ou ... o terceiro disponível para ajudar outrem. a morrer – independentemente da modalidade ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 3º- O arguido agiu em legítima defesa da vida e da integridade física da sua esposa e da sua ... a ser vítimas, procurando afastar o perigo concreto, ilícito, imediato e grave resultante ...-se a uma pneumonia associada a cuidados de saúde, cfr. relatório de perícia Médico-Legal de ... dirigida para a supressão da vida de outrem (a vítima). Estimam, quer o arguido quer o ...
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Acórdão nº 573/10.0T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No plano subjectivo, o tipo legal de crime do artigo 284.º do CP, com a epígrafe “recusa de médico”, exige o dolo em qualquer das suas três modalidades: directo, necessário ou eventual. II - Com efeito, terá de haver o dolo de perigo concreto, ou seja, a representação do perigo para a vida ou do perigo de grave lesão da integridade física, a consciência acerca da “indispens
... que o arguido se tenha conformado com o perigo. 12- Considerando-se que o arguido não pode ter ... da sua profissão em caso de perigo para a vida ou de perigo grave para a integridade física de ...; c) Perigo para a vida ou para a saúde de outrem; e d) Impossibilidade de remoção do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... subjetivas que disciplinam as situações da vida em que ambos intervêm no âmbito do procedimento ... em bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a educação, o ... inadiáveis em caso de urgência ou de perigo, as quais carecem, todavia, de ratificação pela ... A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder ...