Perigo para a vida ou saúde de outrem

1891 resultados para Perigo para a vida ou saúde de outrem

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer ... ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou «voluntariamente como ... graves danos para a vida, o corpo ou a saúde de alguma pessoa; b) Condução perigosa de ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e ... 144.º [..] Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:. a) . . . . . . . . ... acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos. ...ão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima. 5 -- ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... 178.º a 195.º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, de 7 de Fevereiro de 1889; Artigo ...perigosos' é fundadamente conseguida pela introdução da ...ão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes. Por outro lado, não obstante ... a punibilidade pela actuação em nome de outrem quando o agente actuou 'voluntariamente como ...
  • Acórdão nº 0110447 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

    ... se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa à vida, da integridade física ou da iberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa ... de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de ...
  • Acórdão nº 0110447 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2001

    O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

    ... se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa à vida, da integridade física ou da iberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa ... de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de ...
  • Acórdão nº 147/05.7TAANS de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Junho de 2008

    1. A acção típica no crime de infracção a regras de construção previsto no artº 277º do C. Penal, centra-se na criação de um perigo para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, regulamentares ou técnicas na direcção ou execução de uma obra de construção. 2. Este preceito visa garantir a segurança em determinadas áreas da actuação humana contra...

    ... condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho ... e que podiam e deviam ter, pondo em perigo a segurança dos trabalhadores, devendo ter ...- O resultado do acidente colocou em perigo a vida do ofendido.                    ... para a vida ou integridade física de outrem decorrente da violação de regras legais, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. ..., completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou ... O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de ... coisa alheia com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior, quer ...
  • Acórdão nº 0029999 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 2003

    I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a...

  • Acórdão nº 0029999 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2003

    I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a...

  • Acórdão nº 038054 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1986

    I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor. II - Agente do crime...

    ... artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua ...-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens ..., desta forma, um perigo para a vida, saude ou integridade fisica de outrem ou para bens ...
  • Acórdão nº 038054 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1986

    I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor. II - Agente do crime...

    ... artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua ...-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens ..., desta forma, um perigo para a vida, saude ou integridade fisica de outrem ou para bens ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... personalidade e à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º), o direito a ...saúde (artigo 64.º). Sem ignorar, nesse plano, que no ...õe a suportar uma gravidez por conta de outrem, e a entregar a criança após o parto, ... requerentes - pressupõe uma ameaça ou perigo para o bem protegido (in casu, o desenvolvimento ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou ... e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao ... e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo empregador da decisão ... ou condições de trabalho que ponham em perigo a sua segurança ou saúde ou o desenvolvimento ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, ...b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo as pessoas ...g) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalaçáo, ... profissionais como preparaçáo para a vida activa. 2 - O Estado promove a integraçáo de ...
  • Acórdão nº 783/12.5GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em atenção a experiência comum, ponham em perigo a vida humana ou tenham potencialidade para causar uma lesão grave, segundo as regras da causalidade. II) No entanto, tais características não podem ver-se em abstracto, mas sim em concreto, não devendo atender-se unicamente à espécie ou características do instrumento,

    ... e que o acompanhou ao Centro de Saúde. Também a testemunha V. F., militar da GNR ... para o efeito, às regras da experiência da vida e das coisas aferidas por critérios de ... de utilização de meio particularmente perigoso. Como pondera Figueiredo Dias - In Comentário ... para ofender a integridade física de outrem, que são geralmente as mãos, os pés, a luta ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder ... espaço urbano, o ambiente ou a qualidade de vida. 2 - As permissões administrativas podem ainda ...saúde públicas; d) A execução de obras que ..., sendo proibida a utilização de cães perigosos e potencialmente perigosos. 6 - O guarda-noturno ...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... de tráfico nesses locais traduz um perigo acrescido para a saúde da população que a noma ... rua, que faz dessa atividade “um modo de vida"” deva beneficiar de uma considerável diminuiç\xC3"... qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo ... e criarem, desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde são punidas com pena de prisão até 2 anos ou ... acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos. ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou náo explorada ... ou omissáo resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na ... por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou ... do sinistrado e à sua recuperaçáo para a vida activa;. b) Em dinheiro - indemnizaçóes, ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... personalidade e à reserva da intimidade da vida. privada e familiar (artigo 26.º), o direito a ... e, ainda, o direito à saúde (artigo 64.º ). Sem ignorar, nesse plano, que ...õe a suportar uma gravidez por conta de outrem,. e a entregar a criança após o parto, ... requerentes – pressupõe uma ameaça ou perigo para o bem protegido ( in casu ,. o ...
  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
    ... e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e ... que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de ... como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos. ...-se ao necessário para a prevenção de um perigo concreto ou repressão de uma infracção ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... equiparada, quando a própria realidade da vida económico-social tem demonstrado que noutros ... de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, entre outras. A mesma lei autorizou o ...(Responsabilidade por actuação em nome de outrem) 1 - Quem agir voluntariamente, como órgão, ... situação irregular ou potencialmente perigosa e restabelecer a legalidade. 3 - Incorre em crime ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ..., proteção dos direitos fundamentais de outrem,. etc.)» (in Constituição da República ...Tal deve ser. feito para evitar um perigo real para a segurança pública ou para efeitos ...ão das infrações penais, a proteção da saúde ou da. moral, ou a proteção dos direitos e das ... se encontram abrangidos pela proteção de «vida privada e familiar». ínsita no n.º 1 do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... subjetivas que disciplinam as situações da vida em que ambos intervêm no âmbito do procedimento ... em bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a educação, o ... inadiáveis em caso de urgência ou de perigo, as quais carecem, todavia, de ratificação pela ... A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder ...
  • Acórdão nº 3310/11.8TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2017

    I. –Incumbe ao apelante que pretenda impugnar a decisão relativa à matéria de facto o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, ónus esse que atua numa dupla vertente: (i) cabe-lhe rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) e tentar demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que atinge...

    ...ção civil configura uma atividade perigosa pela sua natureza e pelos meios que utiliza, ...Branco a montagem de uma linha de vida fixa à parede da “courette”, o que o segundo ...é, se quisermos, pessoalíssimos (como a saúde). E ainda que a sua liquidação possa ser feita ...ário médio dos trabalhadores por conta de outrem" era de € 806,1 (cf. www.pordata.pt) , sendo de \xE2"...