buscas e revistas

É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal.

• Diário da República

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• Legislação

I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz-se em, no momento da decisão, não pesarem sobre o decidente outros factores senão os juridicamente adequados a conduzir a legalidade e justiça da mesma decisão; uma das vertentes dessa independencia e a independencia dos juizes perante a propria classe, no sentido de que eles não podem ser sujeitos a pressões do...

• Legislação

I- A determinação do que seja a privação de liberdade (prisão preventiva) por grosseiro erro judicial, para os efeitos da atribuição de indemnização nos termos do art. 225º,1,b CPP, na redação da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto só pode ser feita tendo em consideração o tempo em que tal medida de coação foi aplicada, e mantida, com a prova que existia no inquérito nessa altura, e não à luz do que...

I - Para ser decretada a prisão preventiva, a lei exige a verificação de “fortes indícios” da prática pelo arguido de um crime doloso enquadrável numa das específicas alíneas do nº 1 do artigo 202.º do C. P. Penal. II - Deve considerar-se existirem “fortes indícios” da verificação do crime por parte de um arguido se puder concluir-se, com segurança, pela probabilidade...

I - Em situações como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a prisão preventiva, a função do STJ consiste em verificar, somente, se a prisão tem a sua legalidade assegurada por quem de direito, ou seja, se foi ordenada por juiz, se o crime indiciado que motivou a aplicação da medida de coacção é um dos previstos nas als. a) a e) do n.º 1 do art. 202.º (sem que se verifique...

Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da possibilidade de idênticos ataques enquanto se mantiver a situação cuja mudança é visada pelos fautores dos actos terroristas, naturalmente organizações. Um tiroteio em massa, isolado e sem referência a organização ou ideário, não prossegue qualquer...

• Diário da República

1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige a narração sintética dos factos imputados ao arguido e, dentro do possível, a indicação do lugar e tempo da sua prática. 2 - Em caso de tráfico de estupefacientes que se prolonga por cerca de 17 anos, a referência a períodos temporais balizados e a localidades onde os factos ocorreram, além da frequência das vendas/entregas e da natureza das...

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I - No âmbito do art. 126.º do CPPenal, relativo aos métodos proibidos de prova, há que distinguir entre os procedimentos que são considerados absolutamente proibidos (n.ºs 1 e 2), interditos em qualquer circunstância, mesmo mediante consentimento do visado, e os que são relativamente proibidos, posto que se consente a sua admissão ou por via dos casos previstos na lei, onde se estabelecem as...

I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o consentimento do visado, quando o agente policial, do exterior, observa um objeto suscetível de ser considerado como arma proibida no interior do mesmo. II - A apreensão do referido objeto constitui medida cautelar de polícia

Se o recorrente deixa para uma segunda decisão (de que ora recorre) a invocação de uma nulidade eventualmente ocorrida no momento da detenção e a não suscita até ao despacho lavrado em primeiro interrogatório judicial que aplicou medida de coacção pendente de recurso, corre o risco – como aqui acontece – de ser confrontado com o trânsito em julgado da primeira decisão que impede o...

I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente não é elemento da qualificação do tipo legal, previsto na al. i) do art. 24.º da Lei 15/93, nem a lei impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de...