tabela actual emolumentos do registo predial
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... : 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos anexas à presente portaria e que dela fazem ... ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo ... Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00 ... ção dada por escrito relativa: a) Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... simplificação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ... esta situação de facto, prevê-se na actual proposta a revogação de todas as isenções ou ... , a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ... e registral, base de construção de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 128.º (Emolumentos) ... Artigo 129.º (Notificação dos ... Anexo Tabela de emolumentos do registo predial ... Artigo 1.º ... necessidades e realidades da vida actual um sistema anquilosado, cujo peso e morosidade se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo 5.º Revisão ... Artigo 6.º ... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... Secção IV Actos de registo predial ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E ... situação de facto, prevê-se na actual proposta a revogação de todas as isenções ou ... de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ... às necessidades e realidades da vida actual um sistema anquilosado, cujo peso e morosidade se ... Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, ... publicações e ... os modelos societários previstos no actual ... Código das Sociedades Comerciais ... No ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela ... emolumentar respectiva ... 2 — Sem ... civil e uma conservatória do registo predial com com- ... petência em toda a área ...
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Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual
... º 8º, n.º 9 do RCP, com referência à Tabela III) ... Absolver o arguido A dos restantes ... és da manipulação dos livros de emolumentos, Nota de Receitas e encargos e operações ... nº 1 al a), todos do Código Penal na sua actual redacção e ainda com a pratica de sessenta e ... registo comercial efectuadas pelo arguido ... ” ... No registo predial, eu ensinei a funcionários ... (Após ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ... os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela emolumentar respectiva. 2 - Sem prejuízo do ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 1.º Código do Imposto do Selo e tabela anexa São aprovados pela presente lei o ... é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ... dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras ... sobre o valor dos bens, deduzido do valor actual da pensão. 2 - Sucedendo o pensionista ao ... 200$00 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... 200$00 16.4 - Guia de ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... 305,00, e sobretudo à Conservatória do Registo Predial, na quantia global de € 1.622.853,35, e ... Face à lei actual, é possível a punição por branqueamento, em ... tabela de informação pericial de fls. 1450, bem como ... simular que a mesma correspondia a emolumentos dos funcionários ... A entrada do referido ...
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Acórdão nº 1610/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
... no artigo 140o e seguintes do Codigo de Registo Predial, impugnar judicialmente o despacho de ... recusado apos o pagamento dos emolumentos e anotacao no Livro Diario ... - mesmo que se ... da obrigação de registar prevista no actual artigo 8°-A do Código do Registo Predial (por ... , com taxa de justiça fixada nos termos da tabela ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ... çóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ... çáo, se a sua informaçáo se mantiver actual ... 3 - As certidóes podem ser ... tabela emolumentar, bem como de pedir a condenaçáo na ...
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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... ência que certos actos notariais e de registo deixassem de ser praticados em virtude de se ... máximos a cobrar no âmbito do registo predial no caso de inscrições, subinscrições e ... , prevista a redução substancial dos emolumentos cobrados pelo acesso e consultas às bases de ... ção emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, ... ção dada por escrito relativa: 2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos ...
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Acórdão nº 2155/08.7TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem...
... ), nem junta no mesmo qualquer certidão predial relativa ao imóvel ali relacionado como bem ... ória para conversão oficiosa do registo» ... 1.1.18. Em 06 de Janeiro de 2022 , na ... 7º, nº 4, do RCP e tabela II anexa ao mesmo diploma ... Notifique ... Selo e emolumentos do registo predial no caso em que consta a ... 794.º, n.º 1, do actual CPC [8] , que, pendendo «mais do que uma ... -
Portaria n.º 1254/2009, de 14 de Outubro de 2009
... ónica, no momento em que promovem o registo do projecto de fusáo ou cisáo através da ... Além do valor dos emolumentos de registo comercial ter sido reduzido, esse ... registo automóvel, de navios, de registo predial que sejam necessários fazer em resultado da ... çóes geográficas nacionais prevista na tabela de taxas de proprie-dade industrial, permitindo ... áficas nacionais de 22 % face ao preço actual. Hoje em ... dia uma marca, ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 8236/21.4T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-29
I - No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força da actividade ou das diligências por ele promovidas. II - Quando o elevado montante devido por remuneração adicional, decorrente sobremaneira do elevado valor da execução, se revele excessivo face à natureza dos actos praticados pelo agente
... - A 05.11.2021, o Recorrente procedeu ao registo de Penhora dos Imóveis pertencentes à ... descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º ... 57 da freguesia ... , sito ... em 04/11/2021, pagando os respetivos emolumentos registrais em 05/11/2021, o auto de penhora ... remunerado pelos atos praticados (conforme tabela do Anexo VII, conforme resulta do disposto no ... Processo Civil e artigo 607.º, n.º 5, do actual Código de Processo Civil), em ordem ao controlo ... -
Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... que regulam a prática dos actos de registo - civil, predial, comercial e de automóveis - e ... 5. A tabela de emolumentos do registo civil é alterada com o ... d) [A actual alínea e).] e) [A actual alínea g).] f) [A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 31/78 . Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
... subsistência das respectivas disposições da actual Tabela ... Pelo exposto: ... O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ... Alterações ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, ... construção de um ... esta situação de facto, prevê-se na actual pro- ... posta a revogação de todas as ... respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao ... , a terceira ao registo predial, a quarta ao ... registo comercial, a quinta ao ... tral, base de construção de nova tabela, de acordo com ... o princípio de ...
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Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... , in casu, pelo Senhor Conservador do Registo" Predial ... 14. Nos termos da 2.ª parte, do n.\xC2" ... , actual Bairro das ... , n.º ... , da freguesia de ... Os honorários, encargos, emolumentos" do solicitador M. P. para obtenção da documenta\xC3" ... ídicos sobre bens imóveis, prevista na tabela geral, aplicam-se as regras de determinação da ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... foram eliminados e simplificados actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da ... partilhados na conservatória do registo predial competente para o efeito. Embora os bens móveis ... ároco competente, depois de pagos os emolumentos ... 4 - Se o certificado respeitar a casamento ... 2, 14., n. 1, e 15. da tabela anexa à Portaria n. 996/98, de 25 de Novembro, a ... faz parte integrante, com a redacçáo actual ... Artigo 24 ... Aplicaçáo da lei no tempo ...
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Acórdão nº 29591/21.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-28
I- No processo de inventário, o valor da causa corresponde ao valor dos bens que integram o acervo patrimonial a partilhar (art.º 302º, nº 2 do CPC), devendo este valor ser corrigido em resultado de avaliação dos mesmos ou de licitações (art.º 299º, nº 4 do CPC). II- O valor da causa deve ser fixado pelo juiz (art.º 306º, nº 1), e naquela forma processual, o momento próprio para tal é a sentença...
... 278/2013, de 26 de Agosto, conjugado com a Tabela I anexa à referida Portaria, por violação dos ... Sintra, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o nº …, e inscrito na ... nº 1 do (anterior) CPC [correspondente ao actual art. 2992/1 do NCPC])" (v. Ac. RL de 2010.09.09, ... os montantes devidos a título de emolumentos notariais pela elaboração de uma escritura ... -
Decreto-Lei n.º 31/78
... A rovisto das tabelas de emolumentos dos servigos ... do regio e do notariado tem ... Excepeio Tita 4 abela de emolumentos do registo de ... Veis que data de 1975, a Última reviso ... 1 As disposcóes da Tabela náo admitem imterpre- ... lago eins, ida que haa ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... ção de desburocratização na área do registo predial, alterando-se o respectivo Código por ... 3 - (Actual n.º 2.) 4 - (Actual n.º 3.) Artigo 27.º [ ... ] ... repartições competentes, isentas de emolumentos e de quaisquer outros encargos legais, e, não ... os emolumentos constantes da respectiva tabela, salvo nos casos de isenção previstos na lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de Novembro de 2007
... os constrangimentos orçamentais que actual- mente ocorrem ... Por outro lado, as ... ça, nomeadamente as provenientes de emolumentos, de multas, de imposto do selo a que se refere o n.º 26 da Tabela Geral do Imposto do Selo e das receitas de ... ência territorial das conservatórias do registo predial; ... m) O pagamento de despesas com ...