buscas e revistas

394 resultados para buscas e revistas

  • Acórdão nº 313/13.1EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O relato de agentes dos órgãos de policia criminal sobre a afirmações e contribuições informatórias do arguido – tal como factos, gestos, silêncios e reações – de que tomaram conhecimento fora do âmbito de diligencias de prova produzidas sob a égide da oralidade (interrogatórios e acareações) e que não o devessem ser sobre tal formalismo, bem como no âmbito das demais diligencias,

    ... de ordem material ou de investigação “no terreno” (buscas", vigilâncias, socorro as vítimas, etc.), bem como em ações de prevenç\xC3"... de obtenção de prova (atos de investigação proativa, buscas e revistas, exames ao lugar do crime, reconstituição do crime, etc.) que tenham ...
  • Acórdão nº 1680/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2004

    I - Os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto, conf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora - Manual de Processo Civil, pág.452. II - Os meios de obtenção de prova são os instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova, conf. Germano Marques da Silva, Curso...

    ...São eles: os exames (artº171ºa 173º), as revistas e buscas (artº174º a 177º), a apreensão (artº178º a 186º) e as ...
  • Acórdão nº 157/05.4JELSB-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I -O recurso extraordinário de revisão constitui um direito fundamental dos “cidadãos injustamente condenados”, conforme dispõe o art. 29.º, n.º 6, da CRP. No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, e as exigências da verdade material e da justiça, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o...

    ... de meios de prova que incluiu prova testemunhal e documental, buscas... de prova que incluiu prova testemunhal e documental, buscas e revistas...
  • Acórdão nº 120/06.8TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I. - Na formação da convicção do tribunal não valem outras provas que não as que hajam sido produzidas em julgamento, de harmonia com o disposto no artigo 355.º do C.P.P.. II. - O preceito referido no item antecedente, que consagra o principio da imediação, não abrange a prova documental e outros meios de obtenção de prova, designadamente, os autos de exames, revistas, buscas, apreensões e...

    ... meios de obtenção de prova designadamente os autos de exames, revistas, buscas, apreensões e escutas telefónicas, que podem ser invocados na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Capítulo II Das revistas e buscas Artigo 174.º (Pressupostos) 1 - Quando ...
  • Acórdão nº 2881/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Maio de 2006

    São legais as revistas e buscas feitas por órgão de polícia criminal ao veículo automóvel onde se suspeita que os arguidos transportem produtos estupefacientes, sem prévia autorização da autoridade judiciária uma vez que, no caso, estão verificados os pressupostos de validade referidos no artº 251º, nº 1, al. a), do C.P.P. (ocultação de objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem...

    ... à viatura em que os arguidos se faziam transportar e as revistas e apreensões efectuadas aos mesmos obedeceram aos requisitos previstos no ...buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ...ãos de polícia criminal podem efectuar apreensões no decurso de revistas ou de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora, nos termos ...
  • Acórdão nº 275/08.7GBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I. - A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro e não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. - A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocaçã

    ... no qual, além do mais, validou a sua detenção, validou as buscas e apreensões efectuadas e, considerando existirem fortes indícios de ser ... Com efeito, tais revistas e buscas inserem-se no âmbito das medidas cautelares e de polícia ...
  • Acórdão nº 275/08.7GBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I. - A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro e não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. - A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocaçã

    ... no qual, além do mais, validou a sua detenção, validou as buscas e apreensões efectuadas e, considerando existirem fortes indícios de ser ... Com efeito, tais revistas e buscas inserem-se no âmbito das medidas cautelares e de polícia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 - Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... Defesa pessoal; i) Técnicas operacionais de manutenção da ordem, buscas e revistas, dispositivos de proteção e segurança; j) Segurança e ...
  • Acórdão nº 06P478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - O exame crítico das provas a que obriga o preceituado no art. 374.º, n.º 2, do CPP, comporta o sentido e alcance de impor ao tribunal que indique os elementos que, em razão das regras da experiência ou critérios lógicos, constituem o substrato lógico-racional que conduziu a que a convicção probatória se determinasse num dado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios...

    ... -os diversos meios de prova - testemunhal, pericial , documental , buscas domiciliárias , revistas pessoais , de viatura e por declarações - de ...
  • Despacho n.º 9227/2017
    ... Estratégias de Gestão2009 Técnicas de investigação criminal, buscas, revistas e apreensões, técnicas de entrevista e intervenção em ...
  • Despacho n.º 9227/2017
    ... Estratégias de Gestão2009 Técnicas de investigação criminal, buscas, revistas e apreensões, técnicas de entrevista e intervenção em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
    ... de serviço, pelo menos duas vezes por ano.CAPÍTULO IVRevistas, buscas" e apreensõesArtigo 16.ºRevistas e buscasO pessoal em exercício de funç\xC3"...ção dos que se encontram em período experimental, procede às revistas e buscas necessárias à obtenção de prova nos termos do regime ...
  • Acórdão nº 97P1045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Sendo equiparados aos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, os crimes previstos nos artigos 21 a 24 e 28 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, em virtude do preceituado no artigo 51 deste mesmo Decreto, ficam ressalvadas das exigências do n. 3 do artigo 174 do Código do Processo Penal, tem imediata aplicação a alínea a) do n. 4 deste mesmo preceito legal, pelo

    ...ção da autoridade judiciária competente), em tal hipótese, as revistas e buscas efectuadas por órgão de polícia criminal, como o é a patrulha ...
  • Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
    ...ção, orientação e aconselhamento 10 ARD06 Procedimentos de revistas e buscas de segurança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 26/12.1PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no...

    ... de 2013) foi arguida pela defesa a nulidade da revista, sucessivas buscas e detenção ocorridas no carro e no domicílio do arguido e na revista da ...Contudo sem razão; 4. As revistas e buscas são meios de obtenção da prova. Há lugar a revista quando ...
  • Acórdão nº 1717/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2005

    I - O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se está perante um homicídio simples, conclusão que alicerça também na falta de sustentabilidade do testemunho prestado pelo inspector da PJ, considerando esta prova como insusceptível de ser valorada. II - A forma como a "motivação" da matéria de facto aparece articulada permite-nos concluir que na convicção dos julgadores...

    ..., que são "meios de obtenção da prova", como também são as revistas e as buscas, as apreensões e as escutas telefónicas (artigos 174º e ...
  • Portaria n.º 304/2021
    ...ção, orientação e aconselhamento; m ) Procedimentos de revista e buscas de segurança; n ) Defesa pessoal. 2 — As unidades de formação de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 VIG04 Revistas pessoais e prevenção e segurança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
    ... infrações que presenciem, competindo-lhes também proceder às revistas, buscas e ou apreensões, previstas nos artigos 64.º e 65.º 3 - Os ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... infrações que presenciem, competindo-lhes também proceder às revistas, buscas e ou apreensões, previstas nos artigos 64.º e 65.º 3 - Os ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... infrações que presenciem, competindo-lhes também proceder às revistas, buscas e ou apreensões, previstas nos artigos 64.º e 65.º 3 - Os ...
  • Despacho n.º 9766/2016
    ... com vista à manutenção da ordem e da segurança e em ações de buscas e revistas;e) Autorizar o apoio do GISP a diligências ou outras ...
  • Despacho n.º 9766/2016
    ... com vista à manutenção da ordem e da segurança e em ações de buscas e revistas;e) Autorizar o apoio do GISP a diligências ou outras ...
  • Acórdão nº ACTC00002075 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 1989

    I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade, tenha procedido a redução do ambito do pedido sempre que este va alem da causa de pedir, tal limitação não e possivel, com base no texto da petição do Procurador Geral da Republica e da sua articulação com o quadro normativo ali comtemplado, ao requerer a inconstitucionalidade do

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