buscas e revistas

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  • Acórdão nº 313/13.1EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - O relato de agentes dos órgãos de policia criminal sobre a afirmações e contribuições informatórias do arguido – tal como factos, gestos, silêncios e reações – de que tomaram conhecimento fora do âmbito de diligencias de prova produzidas sob a égide da oralidade (interrogatórios e acareações) e que não o devessem ser sobre tal formalismo, bem como no âmbito das demais diligencias, atos de...

    ... de ordem material ou de investigação “no terreno” (buscas", vigilâncias, socorro as vítimas, etc.), bem como em ações de prevenç\xC3"... de obtenção de prova (atos de investigação proativa, buscas e revistas, exames ao lugar do crime, reconstituição do crime, etc.) que tenham ...

  • Acórdão nº 157/05.4JELSB-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2013

    I -O recurso extraordinário de revisão constitui um direito fundamental dos “cidadãos injustamente condenados”, conforme dispõe o art. 29.º, n.º 6, da CRP. No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, e as exigências da verdade material e da justiça, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema...

    ... de meios de prova que incluiu prova testemunhal e documental, buscas... de prova que incluiu prova testemunhal e documental, buscas e revistas...

  • Acórdão nº 120/06.8TAVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2008

    I. - Na formação da convicção do tribunal não valem outras provas que não as que hajam sido produzidas em julgamento, de harmonia com o disposto no artigo 355.º do C.P.P.. II. - O preceito referido no item antecedente, que consagra o principio da imediação, não abrange a prova documental e outros meios de obtenção de prova, designadamente, os autos de exames, revistas, buscas, apreensões e

    ... meios de obtenção de prova designadamente os autos de exames, revistas, buscas, apreensões e escutas telefónicas, que podem ser invocados na ...

  • Acórdão nº 2881/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Maio de 2006

    São legais as revistas e buscas feitas por órgão de polícia criminal ao veículo automóvel onde se suspeita que os arguidos transportem produtos estupefacientes, sem prévia autorização da autoridade judiciária uma vez que, no caso, estão verificados os pressupostos de validade referidos no artº 251º, nº 1, al. a), do C.P.P. (ocultação de objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem...

    ... à viatura em que os arguidos se faziam transportar e as revistas e apreensões efectuadas aos mesmos obedeceram aos requisitos previstos no ...buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, ...

  • Acórdão nº 275/08.7GBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2009

    I. - A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro e não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. - A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocaçã

    ... no qual, além do mais, validou a sua detenção, validou as buscas e apreensões efectuadas e, considerando existirem fortes indícios de ser ... Com efeito, tais revistas e buscas inserem-se no âmbito das medidas cautelares e de polícia ...

  • Acórdão nº 275/08.7GBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2009

    I. - A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro e não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. - A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocaçã

    ... no qual, além do mais, validou a sua detenção, validou as buscas e apreensões efectuadas e, considerando existirem fortes indícios de ser ... Com efeito, tais revistas e buscas inserem-se no âmbito das medidas cautelares e de polícia ...

  • Acórdão nº 06P478 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2006

    I - O exame crítico das provas a que obriga o preceituado no art. 374.º, n.º 2, do CPP, comporta o sentido e alcance de impor ao tribunal que indique os elementos que, em razão das regras da experiência ou critérios lógicos, constituem o substrato lógico-racional que conduziu a que a convicção probatória se determinasse num dado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios...

    ... -os diversos meios de prova - testemunhal, pericial , documental , buscas domiciliárias , revistas pessoais , de viatura e por declarações - de ...

  • Acórdão nº 1680/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2004

    I - Os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto, conf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora - Manual de Processo Civil, pág.452. II - Os meios de obtenção de prova são os instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova, conf. Germano Marques da Silva,...

    ...São eles: os exames (artº171ºa 173º), as revistas e buscas (artº174º a 177º), a apreensão (artº178º a 186º) e as ...

  • Acórdão nº 97P1045 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1998

    I - Sendo equiparados aos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, os crimes previstos nos artigos 21 a 24 e 28 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, em virtude do preceituado no artigo 51 deste mesmo Decreto, ficam ressalvadas das exigências do n. 3 do artigo 174 do Código do Processo Penal, tem imediata aplicação a alínea a) do n. 4 deste mesmo preceito legal, pelo

    ...ção da autoridade judiciária competente), em tal hipótese, as revistas e buscas efectuadas por órgão de polícia criminal, como o é a patrulha ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de uma tia desta, pois segundo o “BM…” a policia iria fazer buscas" à casa do …. 284. Por sua vez, a Q… informou o H… que, pela ligaç\xC3"..., ao permitir aos órgãos de polícia criminal a efectivação de revistas sem prévia autorização ou ordem da autoridade judiciária, nos ...

  • Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24

    ...ção, orientação e aconselhamento 10 ARD06 Procedimentos de revistas e buscas de segurança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 26/12.1PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no veículo do arguido.

    ... de 2013) foi arguida pela defesa a nulidade da revista, sucessivas buscas e detenção ocorridas no carro e no domicílio do arguido e na revista da ...Contudo sem razão; 4. As revistas e buscas são meios de obtenção da prova. Há lugar a revista quando ...

  • Acórdão nº 1717/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2005

    I - O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se está perante um homicídio simples, conclusão que alicerça também na falta de sustentabilidade do testemunho prestado pelo inspector da PJ, considerando esta prova como insusceptível de ser valorada. II - A forma como a "motivação" da matéria de facto aparece articulada permite-nos concluir que na convicção dos

    ..., que são "meios de obtenção da prova", como também são as revistas e as buscas, as apreensões e as escutas telefónicas (artigos 174º e ...

  • Acórdão nº ACTC00002075 de Tribunal Constitucional, 28 de Junho de 1989

    I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização abstracta da constitucionalidade, tenha procedido a redução do ambito do pedido sempre que este va alem da causa de pedir, tal limitação não e possivel, com base no texto da petição do Procurador Geral da Republica e da sua articulação com o quadro normativo ali comtemplado, ao requerer a inconstitucionalidade do

  • Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... revistas ou de buscas, caso em que lhe são aplicáveis as disposições. ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... cometidos no interior do estabelecimento prisional, detectados em buscas a cela, ou revistas pessoais, sendo as substâncias detidas pelo recluso, ...

  • Acórdão nº 27/14.5PEVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I – No artº 174º 5 al. c) CPP o flagrante delito antecede lógica e casualmente a revista e a busca. II – Quando seja eminente a fuga e haja fundada razão para crer que o agente oculta objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se a autoridade de polícia criminal pode procede a busca e revista no âmbito das medidas cautelares do...

    ... 5. As revistas e buscas realizadas pela autoridade policial carecem de serem ordenadas ou ...

  • Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

    ... é manifesto que além das detenções e autorizações, também as buscas, quer domiciliárias, quer não domiciliárias, e as apreensões ... no artº 251, nº 1, a) do CPP, sendo ainda admissíveis tais revistas e buscas, nos termos do disposto no artº 174, nº 1, a) e b) e nº 5, c) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... Capítulo II Das revistas e buscas Artigo 174.º (Pressupostos) 1 - Quando ...

  • Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser obtido o...

    ... 3 - As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade ...

  • Despacho conjunto n.º 901/2002, de 18 de Dezembro de 2002

    ... local: Prova material; Prova pessoal; 6.2 - Técnicas operacionais: Buscas; Revistas; Detenções; Vigilâncias; 6.3 - Polícia técnica: Vestígios ...

  • Acórdão nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal.

    ... de forma implícita a referida busca domiciliária, bem como as buscas aos veículos que utilizavam. 4º Tendo assinado a autorização de busca ... e a sua reconstituição, e proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas (art. 249º, nºs 1 e 2, do C. Processo Penal). " Citando o ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ...buscas e revistas, desig- nadamente através da realização de buscas gerais e ...

  • Acórdão nº 89/18.6JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2019

    – A lei não prevê um limite temporal para a acção encoberta, daí que o art.5 daquele regime jurídico estabeleça que os agentes podem actuar sob identidade fictícia para o efeito de participarem em acção encoberta e que essa identidade fictícia é válida por um período de 6 meses prorrogável por iguais períodos. – Por outro lado, a obtenção de determinado resultado (no caso a detenção dos...

    ... de várias diligências de prova, designadamente a realização de buscas a locais por si utilizados, a não nomeação de um defensor para o ... os arguidos, procedendo às respectivas detenções, buscas, revistas e apreensões, confirmando, em relatos próprios, a factualidade ...

  • Acórdão nº ACTC00000862 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 1987

    I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz-se em, no momento da decisão, não pesarem sobre o decidente outros factores senão os juridicamente adequados a conduzir a legalidade e justiça da mesma decisão; uma das vertentes dessa independencia e a independencia dos juizes perante a propria classe, no sentido de que eles não podem ser sujeitos a pressões do...