buscas e revistas
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Acórdão nº 10/10.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... [3]Em regra, as revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária ... -
Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... [3]Em regra, as revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária ... -
Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... realizar, pelo menos, uma busca geral por ano, sem prejuízo de buscas sectoriais a realizar regularmente. 8 — Sempre que situações ... e visa a detecção de produtos ilícitos, a intervenção em revistas e buscas aos espaços de alojamento e demais instalações do estabeleci- ...
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Parecer n.º 64/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... e a sua reconstituiçáo; c) Proceder a apreensóes no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...
... Penal, e que estabelecem a regulamentação dos exames, das revistas, das buscas, das apreensões e das escutas telefónicas, “são ... -
Acórdão nº 0747014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2008
Não pode ter-se como verificada a excepcional complexidade de um processo se há notícia da necessidade de realização de exames, mas estes não estão identificados, e de concreto apenas se sabe que estão em investigação crimes de burla contra seguradoras, com base em acidentes «preparados», sendo 6 os arguidos.
...buscas domiciliárias e revistas realizadas em 26 de Junho de 2007), tudo, porque ... -
Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e 405 a 409, respectivamente, montante de dinheiro apreendido nas buscas e revistas realizadas já supra referenciadas e resultados das ...
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Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e 405 a 409, respectivamente, montante de dinheiro apreendido nas buscas e revistas realizadas já supra referenciadas e resultados das ...
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Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
1. A actividade de tráfico está em execução quando os agentes (fornecedor e adquirente) são interceptados com o produto destinado à venda. 2. Tendo sido detidos nesse momento, a detenção foi legal, em flagrante delito. 3. O perigo de continuação da actividade criminosa, não se confunde – não pode confundir-se, dada a sua natureza cautelar - com a consumação de novos actos criminosa. 4.
... e 405 a 409, respectivamente, montante de dinheiro apreendido nas buscas e revistas realizadas já supra referenciadas e resultados das ... -
Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e 405 a 409, respectivamente, montante de dinheiro apreendido nas buscas e revistas realizadas já supra referenciadas e resultados das ...
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Acórdão nº 2/05.0GAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. A circunstância de não ter sido encontrado, no decurso da busca, produto estupefaciente, não significa que não existissem previamente indícios fundados da prática de tráfico a justificarem plenamente a decisão judicial de se proceder à realização da busca. 2. O prazo máximo de 72 horas reporta-se à sujeição das apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal posterior à validação pela...
... 6. O Sr. Juiz do Tribunal “a quo” ordenou as buscas sem que para o efeito tivesse informação suficiente que lhe permitisse ... com o artigo 174.° do CPP limitar a realização das buscas e revistas às situações em que existam indícios sérios e fundados, a fim de se ... -
Acórdão nº 329/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... existência de indícios capazes de justificar o recurso imediato a buscas, na medida em que não foram ainda colhidos elementos informadores ... III – Dos Meios de Obtenção de Prova, Capítulo II – Das Revistas e Buscas). Quando a busca seja realizada em casa habitada ou numa sua ...
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Acórdão nº 329/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2009
1. A busca como meio de obtenção de provas que é não pode estar dependente da prévia existência das provas que visa alcançar. É de ordenar nas situações em que a diligência se mostra como capaz de reforçar a responsabilização do agente.
... existência de indícios capazes de justificar o recurso imediato a buscas, na medida em que não foram ainda colhidos elementos informadores ... III – Dos Meios de Obtenção de Prova, Capítulo II – Das Revistas e Buscas). Quando a busca seja realizada em casa habitada ou numa sua ... -
Acórdão nº 329/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... existência de indícios capazes de justificar o recurso imediato a buscas, na medida em que não foram ainda colhidos elementos informadores ... III – Dos Meios de Obtenção de Prova, Capítulo II – Das Revistas e Buscas). Quando a busca seja realizada em casa habitada ou numa sua ...
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Acórdão nº 957/11.6JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - O Ministério Público tem interesse em agir e legitimidade para recorrer do despacho que julgou ilegal a detenção do arguido, mesmo que tenha sido determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. II – Não constitui detenção ilegal a condução do suspeito às instalações da PJ, onde permaneceu enquanto se realizaram diligências (buscas e reconhecimento de pessoas) sem...
... [8] A este propósito, ver a alínea b) do nº 1 do artigo 251º (revistas e buscas) do CPP: 1 - Para além dos casos previstos no nº 5 do artigo ... -
Acórdão nº 5446/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002
I).- A inconstitucionalidade, arguida apenas no recurso, não é de conhecimento oficioso no caso do artº 28º nº 7 do DL 123/94 que, segundo jurisprudência uniforme do TC, apenas enferma do vício de inconstitucionalidade quando interpretado e aplicado como se dele resultasse, de forma automática, o perdimento dos veículos que não estejam legalmente habilitados a consumir gasóleo ou querosene...
... disposição legal dispõe: "Quando haja suspeita de crime, as buscas, revistas, e apreensões efectuar-se-ão nos termos e com os limites ... -
Acórdão nº 23/09. 4GASBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Como é sabido, ao lado dos exames, das revistas e buscas, e das escutas telefónicas, as apreensões (artigos 178º a ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
..., que passam a ter utilização diversa da contratada, devem ser revistas por acordo do membro do Governo da tutela e a concessionária, ouvida a ... protecção reforçada, pode efectuar revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança, utilizando meios técnicos adequados, ...
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Acórdão nº 285/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2007
... - Nos casos referidos no artigo 174º n.º 4, alíneas a) e b), as buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ... As revistas e buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho, pela entidade ...
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Acórdão nº 149/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2000
... coercivas, limitadoras dos direitos fundamentais do arguido (revistas, buscas) destinadas a apreender a carta ou licença de condução, não ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M, de 30 de Julho de 1992
... à verificação dos objectos neles transportados; d) Proceder a buscas e revistas em prédios rústicos, locais de comércio de caça, meios de ...
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Portaria n.º 747-A/92, de 30 de Julho de 1992
... à verificação dos objectos neles transportados; d) Proceder a buscas e revistas em prédios rústicos, locais de comércio de caça, meios de ...
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Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro de 1991
...ção de documentos; b) A obtenção de meios de prova; c) As revistas, buscas e apreensões; d) A notificação de suspeitos, arguidos, ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... à verificação dos objectos neles transportados; d) Proceder a buscas e revistas em prédios rústicos, locais de comércio de caça, meios de ...
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Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto de 1987
... à verificação dos objectos nele transportados; d) Proceder a buscas e revistas em prédios rústicos, locais de comércio de caça, meios de ...