buscas e revistas

457 resultados para buscas e revistas

  • Acórdão nº 131/13.7PEPDL-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    - O artigo 110.º regula a perda a favor do Estado de produtos e vantagens do crime, mas sempre com a ressalva de que essa perda «não prejudique os direitos do ofendido», conforme decorre do n.º 6 do mesmo normativo. - Tratando-se de uma vantagem que indirectamente foi adquirida pela arguida, em prejuízo do assistente e se essa vantagem indirecta pode constituir pressuposto para a declaração de...

    ... termos do numero anterior: c) Procedera apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ... ção, em particular as vigilâncias e seguimentos dos arguidos, as buscas, as revistas e as apreensões) e aqueloutros em que se socorreu da prova ...
  • Acórdão nº 213/21.1GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2022

    I – A regra é que a detecção e a quantificação do álcool relativa à circulação rodoviária fazem-se através de teste no ar expirado. II – Apenas no caso de impossibilidade de realização deste teste é que o examinando deve efectuar análise de sangue. III – Estando em causa a fiscalização de um condutor interveniente em acidente de viação, a impossibilidade de realização de...

    ... meios de obtenção de prova, designadamente, os autos de exames, revistas, buscas, apreensões e escutas telefónicas, que podem ser invocados na ...
  • Acórdão nº 895/14.0PGLRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art. 271.º, do CPP, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, al. a), do mesmo Código.».

    ... de registo criminal, o relatório social, os autos de exames, revistas, buscas, apreensões e interceções telefónicas), independentemente de ...
  • Acórdão nº 56/13.6GBCNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – A omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui nulidade por insuficiente fundamentação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, não revestindo a expressão “enumeração”, contida naquele primeiro normativo, um sentido e alcance que imponham tal exigência. II – As boas...

    ... de registo criminal, o relatório social, os autos de exames, revistas, buscas, apreensões e intercepções telefónicas), independentemente de ...
  • Acórdão nº 553/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
    ... Penal, referentes às formalidades a que devem obedecer as revistas, buscas e apreensões, em violação do disposto nos arti­gos 32.º, n.º ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

    ... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adotar as ...
  • Acórdão nº 577/20.4JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021

    Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

    ... 4º - Em resultado de tais buscas à totalidade do imóvel situado no citado nº 6 foram apreendidos vários ...             3 - As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade ...
  • Lei n.º 37/2008
    ... registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, ... nos termos do disposto no Código de Processo Penal e ...
  • Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem,...

    ... 9. DA NULIDADE DAS BUSCAS: Quanto a esta matéria os recorrentes vieram pugnar pela declaração de ... São eles: os exames (artigos 171.º a 173.º), as revistas e buscas (artigos 174.º a 177.º), a apreensão (artigos 178.º a 186.º) ...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as...

    ... … de matrícula ... -..-JE; - C…, aquando da realização das buscas" às viaturas de matrícula ... -AJ- ... e ... -..-XE; - D…, aquando da realiza\xC3" ... constante do processo, nomeadamente dos autos de exame, revistas, buscas, apreensões, diligência externa e intercepções telefónicas, ...
  • Acórdão nº 29/17.0PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    i) a al. a) do nº 2 do artigo 177º do Código de Processo Penal só pode ser interpretada na sequência lógica e substancial do nº 1 do preceito como a possibilidade de o juiz que determina a emissão dos mandados de busca domiciliária escolher – com os elementos que lhe são trazidos pelos autos e pela promoção do Ministério Público – que a busca se não efectue nos termos do nº 1 do...

    ... II- O Recorrente suscitou à nulidade das buscas no 1.º interrogatório judicial de detido, na medida que, na Conclusão ... da previsão do nº 3 do artigo 174º que determina que as “revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade ...
  • Acórdão nº 3546/20.0JFLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021

    I– No inquérito, no âmbito de busca não domiciliária autorizada pelo MP ao local de trabalho do suspeito, que incluía busca/pesquisa informática aos computadores, sistemas informáticos e suportes informáticos para a apreensão de elementos relacionados com o tipo de crime em investigação, carece o MºPº de competência para ordenar a apreensão da correspondência eletrónica e não eletrónica...

    ... As buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária ... art. 1º b) do C.P.P.  ) ou efetuadas pelos OPC no decurso de revistas ou de buscas ( art. 174º ), em caso de urgência ou perigo na demora ( ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... tal, a obtenção de prova (exames, revistas e buscas, apreensões e escutas ... telefónicas), a investigação ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... de prova documental, a obtenção de prova (exames, ... revistas e buscas, apreensões e escutas telefónicas), a ... investigação ...
  • Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...

    ... e artigos transportados por passageiros, rastreio do staff, revistas e buscas pessoais de prevenção e segurança como estrito objectivo de ...
  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

    ... e artigos transportados por passageiros, rastreio do staff, revistas e buscas pessoais de prevenção e segurança como estrito objectivo de ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-H.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    1.– A proprietária de bens apreendidos no âmbito de processo crime que não se constitui assistente não tem legitimidade para discutir a existência de indícios da prática dos crimes imputados nos autos. O instituto processual da apreensão tutela a necessidade de recolha e conservação de prova para efeitos de instrução do processo mas tem igualmente aplicação nas situações em que importa, ún

    ... LivroII ['Da prova'] do CPP) são, para além dos 'exames', das 'revistas e buscas' e das 'escutas telefónicas', as 'apreensões' (arts. 178.º e ...
  • Acórdão nº 16/23.9GGPTG-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023

    I. As questões invocadas na petição deste habeas corpus (quando o peticionante sustenta, em síntese, que teve medo de represálias e, por isso, não forneceu a sua verdadeira identidade, que não percebia a língua inglesa e, portanto, não foram assegurados uma tradução e um interprete idóneos na língua materna e, teriam sido preteridos os seus direitos de defesa, concluindo que seria inválido o 1.º...

    ... 10. Nunca durante as revistas e buscas policiais foi concedido qualquer intérprete ao Arguido, nem ...
  • Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...

    ... e artigos transportados por passageiros, rastreio do staff, revistas e buscas pessoais de prevenção e segurança como estrito objectivo de ...
  • Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

    ... e artigos transportados por passageiros, rastreio do staff, revistas e buscas pessoais de prevenção e segurança como estrito objetivo de ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... -o assim dos olhares de terceiros e a fim de prevenirem eventuais buscas à sua residência ... O arguido P. R., com o conhecimento dos arguidos ... intercepção, de apreensão e de detenção dos consumidores, de revistas aos arguidos e de buscas domiciliárias às respectivas residências e ...
  • Acórdão n.º 7/87, de 09 de Fevereiro de 1987
    ... artigo 32.º da CRP; d) O artigo 174.º, n.os 3 e 4, ao permitir revistas e buscas, efectuadas, sem autorização prévia do juiz, por órgãos de ...
  • Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... mandados, os elementos policiais, efectuaram as seguintes buscas" domiciliárias, com os resultados que a seguir se descrevem: 1-Rua ……\xE2\x80" ... fls. 11, 52-62, 92-94; os autos e resultados das buscas, revistas e apreensões de fls. 95-97, 146/7, 151-153 e 290; os documentos de fls ...
  • Acórdão nº 209/18.0JAFAR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I - A medida de apreensão poderá ter por objeto todos os instrumentos e/ou produtos do crime e que, obviamente, se revelam essenciais para a sua demonstração, sendo que o que verdadeiramente se visa alcançar com a apreensão não é a obtenção de provas, mas antes, em rigor, a sua segurança. II - O que importa apreciar nos termos do artigo 178º do CPP, é se a medida de apreensão atinge o “patri

    ... ãos de polícia criminal podem efetuar apreensões no decurso de revistas ou de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora, nos termos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT