Direito Eleitoral

3168 resultados para Direito Eleitoral

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 10/2016

    ...ções - Financiamento público - Subvenção pública - Campanha eleitoral - Requisitos - Interpretação da lei - Analogia. 1 - Os partidos ... sistema jurídico português constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo 51.º, n.º 1, da ...

  • Acórdão nº 31/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - A formação e expressão da vontade de uma pessoa colectiva efectiva-se, na actividade administrativa, por intermédio dos seus órgãos, devendo os órgãos colegiais, para que se saiba como se cria aquela vontade, aprovar regras sobre a sua composição e funcionamento. II - Em consonância com o disposto nos n. os 2 e 3 do art. 116.º da CRP, no n.º 1 do art. 29.º e no n.º 1 do art. 32.º (ambos do

    ... absoluta, como ensina J.Pinto Furtado, entre outros, no "Curso de Direito das Sociedades - 3ª Edição - Almedina", a pág. 389, é "a que ... parecer, no direito público é, sobretudo no chamado direito eleitoral que a questão foi abordada. Desde logo, como aquela magistrada dá nota, ...

  • Acórdão nº 11467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço o identificado contra-interessado (à data diretor da Escola), era membro do Conselho de Representantes, participando assim, nessa qualidade, no ato eleitoral para a eleição para o cargo de diretor da Escola, não só exercendo o...

    ... identificado nos autos), Réu no Processo de Contencioso Eleitoral, previsto e regulado nos artigos 97º ss. do CPTA, instaurado no Tribunal ... apreciar e decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de direito ao considerar que a circunstância de o contrainteressado Rodrigo ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ... Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito. Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) 1 - ..., não há lugar à atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei ...

  • Acórdão nº 10775/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I – Tendo ocorrido a convolação da ação administrativa especial em processo de contencioso eleitoral ocorre, inevitavelmente, a caducidade do direito de ação. II - Ocorrendo erro na forma de processo e não sendo a convolação possível porquanto da mesma resulta uma diminuição das garantais de defesa do réu (artigo 193º nº 2 do atual Código de Processo Civil) , está-se perante uma situação de...

    ... TAF de Leiria que decidiu convolar em processo de contencioso eleitoral a ação administrativa especial de pretensão conexa com ato ... de contencioso eleitoral ocorre inevitavelmente, a caducidade do direito de ação; III. Porquanto, atenta a data da entrada da p.i. em tribunal, ...

  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979

    Lei n.º 14/79 de 16 de Maio Lei Eleitoral para a Assembleia da República A Assembleia da República decreta, nos ... pena, e os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos. 2 - Também não gozam de capacidade eleitoral activa os ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ...ório nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... expressões: 'pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático' entre 'com respeito' e 'pelo princípio'; 'e territorial,' ... a ter a seguinte redacção: 'b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à ...

  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ... ao público " quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, entrar ou permanecer em pátios, jardins ou espaços vedados anexos a ...(EJM), que edita o "Jornal da Madeira", no decurso da campanha eleitoral das eleições para Assembleia Legislativa Regional da Madeira de 2011, ...

  • Acórdão nº 06P1383 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2006

    1 - Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma "publicação informativa", já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas...

    ... artigo 49.°, punida nos termos do artigo 212.°, ambos da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (artigo 1°, n° 1 da Lei Orgânica ... (como os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e do direito à informação), a utilização de um critério jornalístico, não só ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ... -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de reunião, à décima nona alteração do Decreto -Lei n.º 319 -A/76, ... alteração da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à quinta alteração da Lei n.º 28/82, ...

  • Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro de 2001

    ...ção, conferidas nos termos da presente lei, salvaguardados os direitos já adquiridos por operadores devidamente habilitados. 3 - As frequências ... fixada para o início do período de campanha em qualquer acto eleitoral ou referendário, nos termos da legislação respectiva. 2 - O direito de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos" do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3"... Artigo 336.º Falsificação do recenseamento eleitoral 1 - Quem: a) Provocar a sua inscrição no recenseamento eleitoral ...

  • Sistema eleitoral dos Açores e o princípio da proporcionalidade

    O sistema eleitoral dos Açores, como tudo na vida, não é perfeito. Tem virtudes e tem defeitos. Tem mais propriedades positivas do que negativas. Quando comparado com outros modelos estrangeiros, como, por exemplo, os de França, do Canadá, do Reino Unido, da Austrália, do Japão, da Grécia, de Espanha, e da Índia, temos de o considerar um excelente modelo com um melhor índice médio de...

  • Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o mesmo e

    ... e Fiscal de Loulé o presente processo urgente de contencioso eleitoral" contra a Universidade do Algarve e o contra interessado José …………\xE2"....2017, suspenso em 19.01.2017; vi) que se declare o impedimento do direito de voto “da Vice-Reitora no Caderno Eleitoral dos Docentes”; e vii) ...

  • Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985

    Lei n.º 143/85 de 26 de Novembro Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República A Assembleia da República decreta, nos ...Artigo 52.º (Direito de antena) 1 - Os candidatos ou representantes por si designados têm ...

  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987

    ... que, em razão da sua profissão, têm, nos termos da lei, o direito de ingresso nas secretarias judiciais. Artigo 5.º Fiéis depositários 1 ..., não há lugar à atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido. Artigo 99.º Princípios eleitorais 1 - A eleição dos ...

  • Regulamento interno n.º 7/2006, de 06 de Junho de 2006

    ... de 22 de Agosto, faz-se público o texto integral do Regulamento Eleitoral da Ordem dos Médicos Dentistas, em anexo, pessoa colectiva de direito ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ...ª O exercício de poderes públicos, assim como a atribuição de direitos" exclusivos sobre determinados bens, justificam que o essencial da organiza\xC3"... foram afetas a uma associação desportiva e a uma campanha eleitoral para a direção da mesma associação desportiva. Mas, se fosse, de todo, ...

  • Acórdão nº ACTC00007503 de Tribunal Constitucional, 19 de Março de 1997

    I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir o regulamento relativo ao Processo Eleitoral na justa medida em que a Lei n. 21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras...

  • Acórdão nº 0001855 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1996

    O direito de antena eleitoral obriga todas as estações de televisão, de âmbito nacional ou regional, sem distinção entre públicas ou privadas.

  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987

    ... de normas emanadas dos órgãos de soberania por violação de direitos da Região; ......................................... p) Eleger ...2 - Os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da respectiva ilha poderão participar nas reuniões do Conselho de Ilha, ...

  • Deliberação (extrato) n.º 1089/2016

    ...ção em Regulação Pública e Concorrência (2010), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e ... de Eleições de Portugal, 2002 a 2008, nas áreas do direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo.Assessor jurídico da ...

  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998

    ..., isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo eleitoral" e contendo um número de candidatos efectivos igual ao dos mandatos atribu\xC3"... dos Deputados à Assembleia da República no que se refere aos direitos, regalias e imunidades consagrados constitucionalmente. Artigo28.º 1 - ...

  • Acórdão nº ACTC4359 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 1993

    I - O recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional, de decisão tomada pelo tribunal de comarca no âmbito do processo eleitoral, deve ser tratado, com as devidas adaptações, como recurso eleitoral II - A regra geral do direito eleitoral português é a de que a capacidade eleitoral passiva depende da capacidade...