Direito Eleitoral
4643 resultados para Direito Eleitoral
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Despacho n.º 2674/2022
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 2674/2022 ... Sumário: Aprovação do Regulamento ... Regulamento Eleitoral da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ... Tendo presente o ...
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Despacho n.º 12811-C/2021
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 12811-C/2021 ... Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Eleitoral da Faculdade de Direito da Uni- ... versidade de Lisboa ... Alteração ...
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Parecer n.º 10/2016
... ções - Financiamento público - Subvenção pública - Campanha eleitoral - Requisitos - Interpretação da lei - Analogia. 1 - Os partidos ... sistema jurídico português constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo 51.º, n.º 1, da ...
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Despacho (extrato) n.º 1617/2022
... exercício do seu direito de voto no ato eleitoral ... Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo ...
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Despacho (extrato) n.º 1617/2022
... por terceira pessoa, tendo em vista o exercício do seu direito de voto no ato eleitoral. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º ...
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Despacho (extrato) n.º 1616/2022
... por terceira pessoa, tendo em vista o exerccio do seu direito de voto em ato eleitoral.Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 9. do ...
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Despacho (extrato) n.º 1616/2022
... exercício do seu direito de voto em ato eleitoral ... Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 31/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - A formação e expressão da vontade de uma pessoa colectiva efectiva-se, na actividade administrativa, por intermédio dos seus órgãos, devendo os órgãos colegiais, para que se saiba como se cria aquela vontade, aprovar regras sobre a sua composição e funcionamento. II - Em consonância com o disposto nos n. os 2 e 3 do art. 116.º da CRP, no n.º 1 do art. 29.º e no n.º 1 do art. 32.º (ambos do
... absoluta, como ensina J.Pinto Furtado, entre outros, no "Curso de Direito das Sociedades - 3ª Edição - Almedina", a pág. 389, é "a que ... parecer, no direito público é, sobretudo no chamado direito eleitoral que a questão foi abordada. Desde logo, como aquela magistrada dá nota, ... -
Acórdão nº 11467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço o identificado contra-interessado (à data diretor da Escola), era membro do Conselho de Representantes, participando assim, nessa qualidade, no ato eleitoral para a eleição para o cargo de diretor da Escola, não só...
... identificado nos autos), Réu no Processo de Contencioso Eleitoral, previsto e regulado nos artigos 97º ss. do CPTA, instaurado no Tribunal ... apreciar e decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de direito ao considerar que a circunstância de o contrainteressado Rodrigo ... -
Acórdão nº 10775/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I – Tendo ocorrido a convolação da ação administrativa especial em processo de contencioso eleitoral ocorre, inevitavelmente, a caducidade do direito de ação. II - Ocorrendo erro na forma de processo e não sendo a convolação possível porquanto da mesma resulta uma diminuição das garantais de defesa do réu (artigo 193º nº 2 do atual Código de Processo Civil) , está-se perante uma situação de
... TAF de Leiria que decidiu convolar em processo de contencioso eleitoral a ação administrativa especial de pretensão conexa com ato ... de contencioso eleitoral ocorre inevitavelmente, a caducidade do direito de ação; III. Porquanto, atenta a data da entrada da p.i. em tribunal, ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral; j) A autorizada ou aprovada pelo empregador; k) A que por lei seja como ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
Lei n.º 14/79 de 16 de Maio Lei Eleitoral para a Assembleia da República A Assembleia da República decreta, nos ... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos ...
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Sistema eleitoral dos Açores e o princípio da proporcionalidade
O sistema eleitoral dos Açores, como tudo na vida, não é perfeito. Tem virtudes e tem defeitos. Tem mais propriedades positivas do que negativas. Quando comparado com outros modelos estrangeiros, como, por exemplo, os de França, do Canadá, do Reino Unido, da Austrália, do Japão, da Grécia, de Espanha, e da Índia, temos de o considerar um excelente modelo com um melhor índice médio de...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 1.º Capacidade eleitoral activa ... Artigo 2.º Incapacidades eleitorais activas ... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 4.º Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 5.º Inelegibilidades gerais ... Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 31.º Direito" à informação ... Secção II Obrigações dos operadores ... Artigo 32.\xC2" ... Artigo 57.º Direito de antena em período eleitoral ... Secção III Direito de réplica política ... Artigo 58.º Direito de ...
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Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... ao público " quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, entrar ou permanecer em pátios, jardins ou espaços vedados anexos a ... (EJM), que edita o "Jornal da Madeira", no decurso da campanha eleitoral das eleições para Assembleia Legislativa Regional da Madeira de 2011, ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O relator pode ordenar as ... ído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respetivas contas à Entidade das Contas ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas ... çáo proporcional e por círculos eleitorais, nos termos da lei eleitoral, para um mandato de quatro anos ... Artigo 27 ... Círculos eleitorais ...
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Acórdão nº 06P1383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
1 - Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma "publicação informativa", já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas sim para...
... artigo 49.°, punida nos termos do artigo 212.°, ambos da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (artigo 1°, n° 1 da Lei Orgânica ... (como os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e do direito à informação), a utilização de um critério jornalístico, não só ... -
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de reunião, à décima nona alteração do Decreto -Lei n.º 319 -A/76, ... alteração da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à quinta alteração da Lei n.º 28/82, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... Artigo 336.º Falsificação do recenseamento eleitoral 1 - Quem: a) Provocar a sua inscrição no recenseamento eleitoral ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 4.º ... Direito supletivo aplicável ... 1 - Em tudo o que não estiver regulado na ... a) Assembleia representativa; ... b) Assembleia geral eleitoral; ... c) Bastonário; ... d) Conselho diretivo; ... e) Conselho ...
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Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985
Lei n.º 143/85 de 26 de Novembro Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República A Assembleia da República decreta, nos ... Artigo 52.º (Direito de antena) 1 - Os candidatos ou representantes por si designados têm ...
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Regulamento interno n.º 7/2006, de 06 de Junho de 2006
... de 22 de Agosto, faz-se público o texto integral do Regulamento Eleitoral da Ordem dos Médicos Dentistas, em anexo, pessoa colectiva de direito ...
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Acórdão nº ACTC00007503 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1997 (caso NULL)
I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir o regulamento relativo ao Processo Eleitoral na justa medida em que a Lei n. 21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras...