buscas e revistas
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Despacho n.º 9766/2016
... com vista à manutenção da ordem e da segurança e em ações de buscas e revistas;e) Autorizar o apoio do GISP a diligências ou outras ...
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Despacho n.º 5842/2018
... ção, Furto e Roubo;Módulo de Investigação Criminal sobre, Revistas, Buscas, Entrevista, Interrogatório e Tráfico de Estupefacientes.6 - ...
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Despacho n.º 9766/2016
... com vista à manutenção da ordem e da segurança e em ações de buscas e revistas;e) Autorizar o apoio do GISP a diligências ou outras ...
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Despacho n.º 5842/2018
... ção, Furto e Roubo;Módulo de Investigação Criminal sobre, Revistas, Buscas, Entrevista, Interrogatório e Tráfico de Estupefacientes.6 - ...
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Despacho n.º 13773/2016
... e Adaptação à Prisão", "Curso de Formação de Instrutores em Buscas e Revistas", "Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores", ...
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Aviso n.º 24068/2021
... n) Realização de ações de vigilâncias, buscas e detenção; ... o) Assistência e assessoria técnica e científica aos ... iii) Prova material; ... iv) Técnicas operacionais: Buscas, Revistas", Detenções, Vigilâncias; ... v) Custódia da cadeia da prova; ... k) Ci\xC3" ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... iii) Prova material; ... iv) Técnicas operacionais: Buscas, Revistas, Detenções, Vigilâncias; ... v) Custódia da cadeia da prova; ...
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Despacho n.º 5286/2019
... com vista à manutenção da ordem e da segurança e em ações de buscas e revistas;e) Autorizar o apoio do GISP a diligências ou outras ...
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Despacho n.º 9918/2019
... com vista à manutenção da ordem e da segurança e em ações de buscas e revistas;e) Autorizar o apoio do GISP a diligências ou outras ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... à Prisão”, “Curso de Formação de Instrutores em Buscas e Revistas”, “Curso de Formação Peda- ... gógica Inicial de ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e ...
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Lei n.º 15/2023
... 6 ... Diário da República, 1.ª série ... c) Realizar revistas, buscas e apreensões nos termos da lei e, quando necessário, mediante ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... , que podem muito bem ser meios de obtenção de prova (exames, revistas, buscas, apreensões ou escutas telefónicas), o Código justapõe um ...
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Lei n.º 39/2020
... e dos lugares; b) [ ... ] c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adotar as ...
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Acórdão nº 27/14.5PEVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – No artº 174º 5 al. c) CPP o flagrante delito antecede lógica e casualmente a revista e a busca. II – Quando seja eminente a fuga e haja fundada razão para crer que o agente oculta objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se a autoridade de polícia criminal pode procede a busca e revista no âmbito das medidas...
... 5. As revistas e buscas realizadas pela autoridade policial carecem de serem ordenadas ou ... -
Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.
... é manifesto que além das detenções e autorizações, também as buscas, quer domiciliárias, quer não domiciliárias, e as apreensões ... no artº 251, nº 1, a) do CPP, sendo ainda admissíveis tais revistas e buscas, nos termos do disposto no artº 174, nº 1, a) e b) e nº 5, c) ... -
Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser
... 3 - As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade ... -
Despacho conjunto n.º 901/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... local: Prova material; Prova pessoal; 6.2 - Técnicas operacionais: Buscas; Revistas; Detenções; Vigilâncias; 6.3 - Polícia técnica: Vestígios ...
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Acórdão nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal.
... de forma implícita a referida busca domiciliária, bem como as buscas aos veículos que utilizavam ... 4º Tendo assinado a autorização de ... e a sua reconstituição, e proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas (art ... 249º, nºs 1 e 2, do C ... Processo Penal). " ... -
Aviso n.º 1184/2021
... Da prova - Disposições gerais Da prova pericial Dos exames Das revistas e buscas Das apreensões Das medidas cautelares e de polícia Das ...
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Aviso n.º 1186/2021
... (Artigos 151.º a 163.º) Dos exames (Artigos 171.º a 173.º) Das revistas e buscas (Artigos 174.º a 177.º) Das apreensões (Artigos 178.º a ...
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Despacho (extrato) n.º 4369/2023
... de Caso e Projeto Educativo Pessoal”, “Buscas e Revistas”, “Prevenção e Combate a Incêndios”, ... “Modelo de ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos ... termos do disposto no Código de Processo Penal e ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e ...
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Acórdão nº 811/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... – como sejam apreensões, revistas e buscas – fora do processo ou/e instaurando ... outros processos, cujo ...