requerimento justo impedimento

3159 resultados para requerimento justo impedimento

  • Acórdão nº 33/11.GBALD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    Salvo no caso de justo impedimento, o requerimento, para substituição da pena de multa por dias de trabalho, previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CP, deve ser apresentado, pelo condenado, no prazo, de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP, para o qual remete o artigo 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ... comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à ... da autoridade ( ... ), desde que se prove justo impedimento», esclarece que a natureza ...
  • Acórdão nº 386/22.6GBILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-01-2024

    Sem prejuízo das situações de justo impedimento, o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pressuposto pelo art. 47.º, n.º 3, do CPenal deve ser apresentado dentro do prazo de 15 dias a que se reporta o art. 489.º, n.º 2, do CPPenal, sob pena de ficar precludida a possibilidade de formular tal pretensão. [Sumario da responsabilidade do Relator]

    ... e 489.º, n.ºs 1 e 2, do CPPenal, o requerimento apresentado pelo arguido condenado AA para ... o direito de praticar o acto, salvo caso de justo impedimento ... Assim, independentemente da ...
  • Acórdão nº 00969/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I - O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no artigo 151.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele artigo 118.º. II - Perante esta norma do artigo 118.º, n.º 4 do CPPT, a única forma de, nestas circunstâncias, obviar a que a diligência se não realize e

    ... de testemunhas formulado com fundamento em justo impedimento do mandatário da Recorrente, e, bem ... requerimento com a referência n.º 579504, junto a fls. dos ...
  • Acórdão nº 313/20.5GASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. A regra geral do artigo 139.º, n.º 3 do CPC (aplicável por força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos excecionais, expressamente previstos, designadamente quando é alegado e provado o justo impedimento (a

    ... deste, apresentou o seguinte requerimento: “A aqui signatária, vem informar os autos que ... presentes autos, requerer seja atendido o justo" impedimento e a mesma admitida a praticar o ato \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 313/20.5GASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022

    I. A regra geral do artigo 139.º, n.º 3 do CPC (aplicável por força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos excecionais, expressamente previstos, designadamente quando é alegado e provado o justo impedimento (artigo

    ... deste, apresentou o seguinte requerimento: ... “A aqui signatária, vem informar os ... presentes autos, requerer seja atendido o justo" impedimento e a mesma admitida a praticar o ato \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBTVD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... suas funcionárias, apresentou um requerimento nos autos, sob a Ref.ª n.º 22304699, de acordo ... –Ora, o conceito de justo impedimento, corresponde a um evento, não ...
  • Acórdão nº 110/03.2TBMDL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    1 - Desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresentou constrangimentos ao acesso e utilização, que dificultaram ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público. 2 - Tais constrangimentos...

    ... , interpor recurso, nos termos do seu requerimento de fls. 22 e segs ... * C) O recurso foi ... (CITIUS), estabelecendo um regime de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais ...
  • Acórdão nº 247/08.1GTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ... Sobre este requerimento incidiu o despacho de fls. 9, proferido em 12 de ... de 15 dias e sem invocar nem demonstrar justo impedimento à respectiva prática, o condenado ...
  • Acórdão nº 736/19.2GBAGD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
    ... esse seu direito (através de um requerimento, pelo qual pediu prazo, em 10/01 de 2021, ... 20. Ora, considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte ...
  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013
    ... da Comarca da Lousã, deferindo o requerimento apresentado pelo arguido A…, em 22 de Janeiro ... nos termos aí mencionados, invocando-se justo impedimento ... D. Nada na lei nos indica que o ...
  • Acórdão nº 273/14.1TTVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº 615º do CPC não devem ser invocadas de forma sincrética nas motivações e conclusões de recurso, atento ao disposto no artº 77º, nº 1 do CPC. 2- Importa relevar quando o alegado motivo para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto imediatamente de seguida ao momento da...

    ... 07.12.2015, nessa oportunidade, em requerimento autónomo, pugnando que se declarasse justo ... Exa. a declaração de justo impedimento para a prática atempada do ato, conforme ...
  • Acórdão nº 92/07.1TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I-O prazo para requerer instrução tem natureza peremptória, na medida em que o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, nos termos do n.º 3 do art. 139.º, do novo CPC. II-O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um acto pelo decurso de um prazo peremptório. III-A relevância do evento que constitui justo impedimento decorre...

    ... e se tomou posição quanto ao requerido justo impedimento para a prática de acto processual - ... na omissão de pronúncia sobre o requerimento atinente à falta de acesso aos autos e a ...
  • Acórdão nº 359/21.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    I Para que uma cirurgia oral a que foi submetido o mandatário de uma das partes, no dia anterior ao da realização da audiência de julgamento, e impeditiva do exercício da prática profissional por um período de 5 dias, conforme requerimento e atestado médico juntos no próprio dia, dê lugar ao adiamento da audiência por justo impedimento, é necessário que sejam alegadas as circunstâncias que...

    ... na respetiva véspera face a requerimento do ilustre mandatário da A. informando os autos ... que seja reconhecido o justo impedimento para a prática de quaisquer actos no ...
  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a ... justo impedimento alegado, como questão prévia da ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, quando ... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ... de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetação, notificado ...
  • Acórdão nº 044/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
    ... Serviço de Finanças do Montijo um requerimento da compradora do imóvel melhor identificado em ... o acto ser praticado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ...
  • Acórdão nº 00282/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I - O lapso cometido pelo ilustre mandatário duma parte, dirigindo requerimento de interposição de recurso para endereço electrónico inexistente, não configura situação de justo impedimento, por se dever a culpa do próprio mandatário. II – E também não é redutível à figura de erro notório de escrita, reparável nos termos do artigo 249º do Código Civil, pois não se trata de mero erro de...

    ... 5º) Do mesmo requerimento notificou o mandatário dos Recorrentes, pela ...
  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ... ão que antecede, parece não haver qualquer justo impedimento», o Senhor Juiz determinou a ... », tendo sido apresentado requerimento aduzindo, designadamente nos respectivos artigos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... Casos de impedimento do juiz ... ... ... ... ém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo ...
  • Acórdão nº 280/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
    ... o pedido de verificação de existência de justo impedimento de apresentação de alegações por ... n.º 1 junto com requerimento de 04/03/2005) ... 19. Do art. 3º, n.º ...
  • Acórdão nº 22/12.9TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2012
    ... muito claramente definida, fazendo apelo ao justo impedimento ... Importa, pois, começar por ... , mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal ...
  • Acórdão nº 01337/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. A notificação postal às partes que constituíram mandatário, feita nos termos do artigo 254.º, nº 1 do CPC, presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. II. A presunção referida em I) só pode ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que...

    ... de Braga que lhe indeferiu o incidente de justo impedimento invocado com vista à aceitação das ... , em 28.11.2011, apresentar o requerimento de fls. 256 dos autos ... G) A Ilustre ...
  • Acórdão nº 0232616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Não é intempestiva a prática de acto processual - requerimento em que se invoca o justo impedimento para a apresentação de contestação no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo para a deduzir - através de telecópia enviada ao tribunal já depois do encerramento da secretaria judicial.

    ... do dia 8.11.2001, por telecópia, um requerimento que fez acompanhar da contestação, pedindo que ... ão da mesma fora de prazo, por se verificar justo impedimento ... Procedeu-se à inquirição da ...
  • Acórdão nº 2602/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    A falta de transcrição da gravação das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso com o requerimento de interposição deste.

    ... o Arguido, constando do respectivo requerimento, além do mais, o seguinte: "[ ... ] o Recorrente ... ção deste, não constituindo, pois, justo impedimento ... É que - contrariamente ao que ...
  • Acórdão nº 0057709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso None)

    I - A falta de notificação prevista no nº 6 do art. 145º, do CPC, constitui simples irregularidade, a arguir no prazo de três dias, sob pena de considerar-se sanada. II - O requerimento invocando justo impedimento deve ser apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento. III - Este prazo de três dias, suspende-se durante as férias...

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