requerimento justo impedimento

... em todas as diligências até aí realizadas, o justo impedimento deste será de atender como causa de adiamento do julgamento se no requerimento logo justificar o motivo pelo qual os restantes advogados não podem assegurar o cumprimento do mandato, seja porque têm outras diligências marcadas à mesma hora, seja porque não estarem a par do litígio e as especificidades do processo não lhes permita, sem aviso prévio e com tempo, exercerem o...

Salvo no caso de justo impedimento, o requerimento, para substituição da pena de multa por dias de trabalho, previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CP, deve ser apresentado, pelo condenado, no prazo, de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP, para o qual remete o artigo 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Sem prejuízo das situações de justo impedimento, o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pressuposto pelo art. 47.º, n.º 3, do CPenal deve ser apresentado dentro do prazo de 15 dias a que se reporta o art. 489.º, n.º 2, do CPPenal, sob pena de ficar precludida a possibilidade de formular tal pretensão. [Sumario da responsabilidade do Relator]

... menos, decorra do circunstancialismo inerente ao impedimento essa impossibilidade de apresentação imediata. VI - O juiz deve adiar a diligência se reconhecer que os factos alegados no requerimento correspondem a um caso de justo impedimento, só assim não fazendo se tiver indícios sérios de que se trata de expediente dilatório para provocar um adiamento injustificado da mesma.* * Sumário elaborado pelo relator

... que tenha sido o último da duração do invocado impedimento. IV. O interessado justamente impedido pode apresentar o requerimento de justo impedimento até três dias após o decurso do prazo perentório fixado, mas terá sempre de praticar o “ato intempestivo” (o “ato em falta”) até três dias após a cessação do impedimento, pois não o fazendo o seu direito extingue-se (no caso interposição do recurso de sentença penal).

... requerimento do interessado e quando se prove o justo impedimento; sabendo que o último dia de doença (referido no atestado médico) é o dia 2 de janeiro de 2021, o requerimento a invocar o justo impedimento poderia ter sido apresentado até 05.01.2021 (ou até 08.01.2021, com pagamento de multa, nos termos do art. 107-A, do CPP); todavia, o requerimento apenas foi apresentado a 10.01.2021. Neste requerimento foi pedida a prorrogação do prazo...

... um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do prazo de 15 dias contados da notificação para proceder ao seu pagamento voluntário.

... para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto imediatamente de seguida ao momento da cessação do mesmo. 3- E se essa circunstância impeditiva se deve iniciar ainda no decurso do prazo “normal” da interposição do recurso ou bastará que ocorra já nos ditos três dias de complacência em que se possa praticar o acto independentemente de justo impedimento. 4- O justo impedimento só pode ser

Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

... nte, através do sistema Citius, exceto em caso de justo impedimento. IV. A apresentação de um requerimento por parte do mandatário diretamente na Secretaria do Tribunal, sem invocar justo impedimento, leva a que o ato não possa ter-se por validamente apresentado, justificando-se, assim, o seu desentranhamento. V. A consulta do processo disciplinar é um direito do trabalhador – que pode ou não ser exercido – e que visa permitir o conhecimento,...

... em suporte físico, estendendo-se nesse caso o justo impedimento à prática de atos neste último suporte. 4 - Caso haja possibilidade de o ato ser praticado em suporte físico, embora haja impossibilidade de o praticar por via eletrónica, deverá ser praticado por aquela via, não havendo, assim, justo impedimento.

... impeditivo. 6 – Em sede de processo penal, o requerimento de justo impedimento é apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento, tal ressalta do texto do n.º 3 do artigo 107.º do Código de Processo Penal. 7 – A apresentação de requerimento a solicitar o aumento do prazo de recurso fundado na excepcional complexidade do caso não tem qualquer efeito suspensivo relativamente à...

1 - Suscitado o incidente de justo impedimento, compete ao requerente a indicação, no próprio requerimento, da prova do facto que o impediu de praticar, tempestivamente, o acto processual; 2 - E não pode “colocar-se ao abrigo de justo impedimento”, o requerente que, de forma censurável, contribuiu para a produção do evento impeditivo. Sumário do Relator

... ação de atestado médico, que deve ser junto com o requerimento de invocação de justo impedimento, atento o disposto no artigo 140.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC. V- O justo impedimento deve ser apreciado em função de cada caso concreto. VI- O juiz deve adiar a diligência quando os factos permitam concluir que se está perante uma situação de justo impedimento, só assim não o fazendo se tiver indícios sérios de que se trata de expediente dilatório...

... profissional por um período de 5 dias, conforme requerimento e atestado médico juntos no próprio dia, dê lugar ao adiamento da audiência por justo impedimento, é necessário que sejam alegadas as circunstâncias que rodearam o acontecimento que se diz no requerimento ter tido carater de urgência. II A falta de alegação e prova dessas circunstâncias impede de se considerar que estamos perante uma situação imprevista e por isso impeditiva da adoção

... na consulta do processo -, apesar de aquele requerimento ter sido apresentado muito antes de terminado o prazo fixado para a prática do acto e o tribunal só se ter pronunciado sobre o mesmo após esgotado o aludido prazo e o arguido ter praticado o acto, dentro dos três dias úteis seguintes, se o RAI foi considerado tempestivo e o arguido dispensado do pagamento da multa, reconhecendo o tribunal o alegado “justo impedimento”. V-As limitaçõe

... (desarranjo intestinal) constituía ou não justo impedimento nos termos do art.º 140º, n.º 1. IV - Basta a comunicação do impedimento para que a audiência seja adiada, a menos que o mandatário tenho referido expressamente a sua não oposição ao início da audiência. V – Considerando que o motivo invocado preenche os requisitos do justo impedimento deve ser adiada a audiência e aguardar-se a respectiva justificação até aos cinco dias...

I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - A recorrente, através do seu mandatário, apresentou o requerimento de recurso e respectivas alegações por e-mail e não alegou qualquer situação de justo impedimento. 2 - Mas a situação de justo impedimento não pode enquadrar qualquer situação de desconhecimento do mandatário para operar com as novas tecnologias.

... defesa no processo de declaração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140º. 2. Deste regime legal resulta que a falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de factos que configurem matéria de excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

... e, ultrapassado esse prazo e não sendo invocado o justo impedimento, fica precludido o direito de requerer tal substituição (não podendo o respetivo requerimento ser deferido).

... e de caducidade. II - Em consequência o requerimento de anulação de venda pode ser apresentado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ao termo do referido prazo, mediante o pagamento de multa progressiva. III - Tendo o referido requerimento sido apresentado no 3º dia útil posterior ao termo do aludido prazo de 15 dias, força da lei, à secretaria, independentemente de despacho, competia oficiosamente...

... (em Setembro de 2009), ter apresentado um requerimento de justo impedimento em que afirma juntar, em anexo, a sua contestação mas sem que na realidade a tivesse apresentado, não vale como notificação para contestar aquela que lhe é feita, meses depois (Maio de 2010), para demonstrar que tinha junto o articulado naquela primeira data. II- A decisão, inserta na sentença proferida nos termos do art.º 784.º, Cód. Proc. Civil, de julgar...

... não conheceu nem decidiu o pedido constante do requerimento do justo impedimento pela omissão da apresentação, em tempo, da contestação, que lhe havia sido dirigido, o poder jurisdicional não se encontrava, nem encontra, esgotado. III- Não o tendo feito, está este Tribunal da Relação impossibilitado de conhecer tal matéria, pois os recursos destinam-se a proceder ao reexame de questões já apreciadas pelos tribunais inferiores e não a...

• Diário da República