requerimento justo impedimento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... Secção I Impedimentos Artigo 115.º Casos de ...ém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo ...

  • Acórdão nº 273/14.1TTVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº 615º do CPC não devem ser invocadas de forma sincrética nas motivações e conclusões de recurso, atento ao disposto no artº 77º, nº 1 do CPC. 2- Importa relevar quando o alegado motivo para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto imediatamente de seguida ao momento da...

    ... 07.12.2015, nessa oportunidade, em requerimento autónomo, pugnando que se declarasse justo ...Exa. a declaração de justo impedimento para a prática atempada do ato, conforme ...

  • Acórdão nº 92/07.1TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    I-O prazo para requerer instrução tem natureza peremptória, na medida em que o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, nos termos do n.º 3 do art. 139.º, do novo CPC. II-O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um acto pelo decurso de um prazo peremptório. III-A relevância do evento que constitui justo impedimento decorre...

    ... e se tomou posição quanto ao requerido justo impedimento para a prática de acto processual - ... na omissão de pronúncia sobre o requerimento atinente à falta de acesso aos autos e a ...

  • Acórdão nº 33/11.GBALD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    Salvo no caso de justo impedimento, o requerimento, para substituição da pena de multa por dias de trabalho, previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CP, deve ser apresentado, pelo condenado, no prazo, de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP, para o qual remete o artigo 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ... comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à ... da autoridade (..), desde que se prove justo impedimento», esclarece que a natureza ...

  • Acórdão nº 1734/13.5TBTVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    1. –O advogado que pretenda adiar o julgamento por motivo de doença súbita e inesperada que não lhe permita estar presente em audiência final deverá, antes do início dessa diligência, requerer o seu adiamento justificando aí logo a verificação duma situação de justo impedimento (Art. 603º n.º 1 e Art. 140º n.º 1 do C.P.C.). 2. –A prova dessa situação é feita, por regra, pela apresentação de...

    ... suas funcionárias, apresentou um requerimento nos autos, sob a Ref.ª n.º 22304699, de acordo ... XIII. –Ora, o conceito de justo impedimento, corresponde a um evento, não ...

  • Acórdão nº 110/03.2TBMDL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    1 - Desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresentou constrangimentos ao acesso e utilização, que dificultaram ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público. 2 - Tais constrangimentos...

    ..., interpor recurso, nos termos do seu requerimento de fls. 22 e segs. * C) O recurso foi ... (CITIUS), estabelecendo um regime de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais ...

  • Acórdão nº 247/08.1GTLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ... Sobre este requerimento incidiu o despacho de fls. 9, proferido em 12 de ... de 15 dias e sem invocar nem demonstrar justo impedimento à respectiva prática, o condenado ...

  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do

    ... da Comarca da Lousã, deferindo o requerimento apresentado pelo arguido A…, em 22 de Janeiro ... nos termos aí mencionados, invocando-se justo impedimento. D. Nada na lei nos indica que o ...

  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a ...justo impedimento alegado, como questão prévia da ...

  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ...ão que antecede, parece não haver qualquer justo impedimento», o Senhor Juiz determinou a ...», tendo sido apresentado requerimento aduzindo, designadamente nos respectivos artigos ...

  • Acórdão nº 254/15.8PIVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    I - Para que exista justo impedimento tem de ocorrer um evento não imputável à parte nem aos seus representantes e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II - Não tendo sido alegada nem provada qualquer incapacidade para a emissão de substabelecimento por parte da defensora do arguido, a não interposição de recurso ficou a dever-se à actuação desta.

    ... em 3/10/2016, interpôs recurso e invocou o justo impedimento para a apresentação só nessa data ... 24/10/2016, foi ainda indeferido o requerimento apresentado, em 17/10/2017, pelo arguido e em ...

  • Acórdão nº 280/05 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2005

    ... o pedido de verificação de existência de justo impedimento de apresentação de alegações por ...n.º 1 junto com requerimento de 04/03/2005). . 19. Do art. 3º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/12.9TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2012

    I - O prazo de 60 dias para impugnação do despedimento, fixado no art.º 387 n.º2, do CT (09) é de caducidade, com fonte na lei (n.º2, do art.º 298.º do CC). Na base deste entendimento, está a consideração de que a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, que consubstancia o direito de oposição ao despedimento, só pode ser apreciada por tribunal judicial, através do procedimento e no

    ... muito claramente definida, fazendo apelo ao justo impedimento. Importa, pois, começar por ..., mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal ...

  • Acórdão nº 01337/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. A notificação postal às partes que constituíram mandatário, feita nos termos do artigo 254.º, nº 1 do CPC, presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. II. A presunção referida em I) só pode ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que...

    ... de Braga que lhe indeferiu o incidente de justo impedimento invocado com vista à aceitação das ..., em 28.11.2011, apresentar o requerimento de fls. 256 dos autos. G) A Ilustre Mandatária ...

  • Acórdão nº 0232616 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2003

    Não é intempestiva a prática de acto processual - requerimento em que se invoca o justo impedimento para a apresentação de contestação no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo para a deduzir - através de telecópia enviada ao tribunal já depois do encerramento da secretaria judicial.

    ... do dia 8.11.2001, por telecópia, um requerimento que fez acompanhar da contestação, pedindo que ...ão da mesma fora de prazo, por se verificar justo impedimento. Procedeu-se à inquirição da ...

  • Acórdão nº 2602/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004

    A falta de transcrição da gravação das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso com o requerimento de interposição deste.

    ... o Arguido, constando do respectivo requerimento, além do mais, o seguinte: "[..] o Recorrente ...ção deste, não constituindo, pois, justo impedimento. É que - contrariamente ao que ...

  • Acórdão nº 10805/15.2T8SNT.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2017

    Pode ser invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do artigo 139.º do Novo Código de Processo Civil (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... oposição desta última, mediante o requerimento de fls. 293 e seguintes e o deferimento parcial ... ilustre mandatária deduzido incidente de justo impedimento nos seguintes moldes (fls. 749 a ...

  • Acórdão nº 0057709 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2002

    I - A falta de notificação prevista no nº 6 do art. 145º, do CPC, constitui simples irregularidade, a arguir no prazo de três dias, sob pena de considerar-se sanada. II - O requerimento invocando justo impedimento deve ser apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento. III - Este prazo de três dias, suspende-se durante as...

  • Acórdão nº 2956/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2004

    I. Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a realização da audiência. II. Se assim não proceder, a obtenção da cópia da gravação da prova

    ... recurso, como poderá ver-se pelos requerimentos apresentados pelo patrono da assistente, para ... ao patrono nomeado o indeferimento de justo impedimento, com fundamento na falta de ...

  • Acórdão nº 250/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2005

    I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não é aplicável aos recursos em processo penal. II. Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a...

    ... Porém, o requerimento de interposição e motivação do recurso só ....P.P., ou seja: que se deve lançar mão do "justo impedimento", a que se refere essa disposição ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a ...6 UC e 20 UC. CAPÍTULO VI. Dos impedimentos, recusas e escusas. Artigo 39. Impedimentos. 1 - ... a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento. 3 - O requerimento referido no ...

  • Acórdão nº 07826/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1) O justo impedimento constitui causa impeditiva absoluta e inexorável, quer quanto à gravidade e intensidade da mesma, quer quanto à sua duração, da prática do acto, no processo, no tempo próprio. 2) Do atestado médico apresentado não resulta para a ilustre advogada uma situação de impossibilidade absoluta, súbita, imprevisível e grave, a ponto de não lhe permitir substabelecer ou delegar em...

    ... rejeitou, por intempestividade, o requerimento de interposição de recurso jurisdicional. Nas ... para a prática do acto fora de prazo, o justo impedimento, não foi apreciado pelo Juiz "a quo" ...

  • Acórdão nº 1646/15.8T8BRR.L1.4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    I–“ Para a verificação do justo impedimento, previsto no artigo 140º do NCPC, o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das suas...

    ...ância inicia-se com o recebimento do requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 387.º do ... da sentença, por fax, invocando como justo impedimento, avaria no computador do seu ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, de 21 de Maio de 2012

    ... fora do respectivo prazo em casos de justo impedimento, cujos fundamentos expressamente ...requerimento autónomo ou no próprio requerimento de ...

  • Acórdão nº 39/14.9T8LMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto. II - No julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou. III - Não é admitida a prova testemunhal para...

    ... Por requerimento apresentado, por via electrónica, no dia 12 de ... ao prazo, pelo que vem então alegar justo impedimento para a entrada da contestação nesse ...