requerimento justo impedimento

2442 resultados para requerimento justo impedimento

  • Acórdão nº 33/11.GBALD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    Salvo no caso de justo impedimento, o requerimento, para substituição da pena de multa por dias de trabalho, previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CP, deve ser apresentado, pelo condenado, no prazo, de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP, para o qual remete o artigo 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ... comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à ... da autoridade (..), desde que se prove justo impedimento», esclarece que a natureza ...
  • Acórdão nº 00969/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I - O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no artigo 151.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele artigo 118.º. II - Perante esta norma do artigo 118.º, n.º 4 do CPPT, a única forma de, nestas circunstâncias, obviar a que a diligência se não realize e

    ... de testemunhas formulado com fundamento em justo impedimento do mandatário da Recorrente, e, bem ...requerimento com a referência n.º 579504, junto a fls. dos ...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBTVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    1. –O advogado que pretenda adiar o julgamento por motivo de doença súbita e inesperada que não lhe permita estar presente em audiência final deverá, antes do início dessa diligência, requerer o seu adiamento justificando aí logo a verificação duma situação de justo impedimento (Art. 603º n.º 1 e Art. 140º n.º 1 do C.P.C.). 2. –A prova dessa situação é feita, por regra, pela apresentação de...

    ... suas funcionárias, apresentou um requerimento nos autos, sob a Ref.ª n.º 22304699, de acordo ... XIII. –Ora, o conceito de justo impedimento, corresponde a um evento, não ...
  • Acórdão nº 110/03.2TBMDL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    1 - Desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresentou constrangimentos ao acesso e utilização, que dificultaram ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público. 2 - Tais constrangimentos...

    ..., interpor recurso, nos termos do seu requerimento de fls. 22 e segs. * C) O recurso foi ... (CITIUS), estabelecendo um regime de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais ...
  • Acórdão nº 247/08.1GTLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.

    ... Sobre este requerimento incidiu o despacho de fls. 9, proferido em 12 de ... de 15 dias e sem invocar nem demonstrar justo impedimento à respectiva prática, o condenado ...
  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do

    ... da Comarca da Lousã, deferindo o requerimento apresentado pelo arguido A…, em 22 de Janeiro ... nos termos aí mencionados, invocando-se justo impedimento. D. Nada na lei nos indica que o ...
  • Acórdão nº 273/14.1TTVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº 615º do CPC não devem ser invocadas de forma sincrética nas motivações e conclusões de recurso, atento ao disposto no artº 77º, nº 1 do CPC. 2- Importa relevar quando o alegado motivo para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto imediatamente de seguida ao momento da...

    ... 07.12.2015, nessa oportunidade, em requerimento autónomo, pugnando que se declarasse justo ...Exa. a declaração de justo impedimento para a prática atempada do ato, conforme ...
  • Acórdão nº 92/07.1TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    I-O prazo para requerer instrução tem natureza peremptória, na medida em que o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, nos termos do n.º 3 do art. 139.º, do novo CPC. II-O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um acto pelo decurso de um prazo peremptório. III-A relevância do evento que constitui justo impedimento decorre...

    ... e se tomou posição quanto ao requerido justo impedimento para a prática de acto processual - ... na omissão de pronúncia sobre o requerimento atinente à falta de acesso aos autos e a ...
  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a ...justo impedimento alegado, como questão prévia da ...
  • Acórdão nº 044/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Ao prazo de 15 dias previsto no artº 257.º n.º 1 aI. c) do C.P.P.T. é aplicável o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC por se tratar de prazo judicial sendo peremptório e de caducidade. II - Em consequência o requerimento de anulação de venda pode ser apresentado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ao termo do referido prazo, mediante o pagamento de...

    ... Serviço de Finanças do Montijo um requerimento da compradora do imóvel melhor identificado em ... o acto ser praticado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ...
  • Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...

    ...ão que antecede, parece não haver qualquer justo impedimento», o Senhor Juiz determinou a ...», tendo sido apresentado requerimento aduzindo, designadamente nos respectivos artigos ...
  • Acórdão nº 280/05 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2005
    ... o pedido de verificação de existência de justo impedimento de apresentação de alegações por ...n.º 1 junto com requerimento de 04/03/2005). . 19. Do art. 3º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 22/12.9TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2012

    I - O prazo de 60 dias para impugnação do despedimento, fixado no art.º 387 n.º2, do CT (09) é de caducidade, com fonte na lei (n.º2, do art.º 298.º do CC). Na base deste entendimento, está a consideração de que a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, que consubstancia o direito de oposição ao despedimento, só pode ser apreciada por tribunal judicial, através do procedimento e no

    ... muito claramente definida, fazendo apelo ao justo impedimento. Importa, pois, começar por ..., mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal ...
  • Acórdão nº 01337/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. A notificação postal às partes que constituíram mandatário, feita nos termos do artigo 254.º, nº 1 do CPC, presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. II. A presunção referida em I) só pode ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que...

    ... de Braga que lhe indeferiu o incidente de justo impedimento invocado com vista à aceitação das ..., em 28.11.2011, apresentar o requerimento de fls. 256 dos autos. G) A Ilustre Mandatária ...
  • Acórdão nº 0232616 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2003

    Não é intempestiva a prática de acto processual - requerimento em que se invoca o justo impedimento para a apresentação de contestação no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo para a deduzir - através de telecópia enviada ao tribunal já depois do encerramento da secretaria judicial.

    ... do dia 8.11.2001, por telecópia, um requerimento que fez acompanhar da contestação, pedindo que ...ão da mesma fora de prazo, por se verificar justo impedimento. Procedeu-se à inquirição da ...
  • Acórdão nº 2602/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004

    A falta de transcrição da gravação das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso com o requerimento de interposição deste.

    ... o Arguido, constando do respectivo requerimento, além do mais, o seguinte: "[..] o Recorrente ...ção deste, não constituindo, pois, justo impedimento. É que - contrariamente ao que ...
  • Acórdão nº 0057709 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2002

    I - A falta de notificação prevista no nº 6 do art. 145º, do CPC, constitui simples irregularidade, a arguir no prazo de três dias, sob pena de considerar-se sanada. II - O requerimento invocando justo impedimento deve ser apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento. III - Este prazo de três dias, suspende-se durante as...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... . . . . Impedimentos . . . . . . . . . . . . . . . ...ém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo ...
  • Acórdão nº 0057709 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2002

    I - A falta de notificação prevista no nº 6 do art. 145º, do CPC, constitui simples irregularidade, a arguir no prazo de três dias, sob pena de considerar-se sanada. II - O requerimento invocando justo impedimento deve ser apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento. III - Este prazo de três dias, suspende-se durante as...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ...-01 Capítulo VI Dos impedimentos, recusas e escusas Artigo 39.º ... a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento. 3 - O requerimento referido no ...
  • Acórdão nº 2956/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2004

    I. Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a realização da audiência. II. Se assim não proceder, a obtenção da cópia da gravação da prova

    ... recurso, como poderá ver-se pelos requerimentos apresentados pelo patrono da assistente, para ... ao patrono nomeado o indeferimento de justo impedimento, com fundamento na falta de ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a ...6 UC e 20 UC. CAPÍTULO VI. Dos impedimentos, recusas e escusas. Artigo 39. Impedimentos. 1 - ... a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento. 3 - O requerimento referido no ...
  • Acórdão nº 250/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2005

    I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não é aplicável aos recursos em processo penal. II. Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a...

    ... Porém, o requerimento de interposição e motivação do recurso só ....P.P., ou seja: que se deve lançar mão do "justo impedimento", a que se refere essa disposição ...
  • Acórdão nº 3120/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006

    I. Com ou sem impugnação dos factos, o recurso em processo penal tem de ser interposto no prazo de 15 dias não sendo subsidiariamente aplicável em processo penal o disposto no art.698º., nº.6 do C.P.C. - cfr. ACSTJ de fixação de jurisprudência nº.9/05 de 11.10 (DR Série I-A, de 06.12.05). II. Razão porque o acto processual de interposição de recurso só pode ser praticado fora do aludido...

    ... do acórdão, veio o arguido, por requerimento de 8/7/2005, requerer a revogação da medida de ... sempre disporá da faculdade de invocar justo impedimento" (cfr. citado aresto); XV. Conforme ...
  • Acórdão nº 0354/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2003

    I. De acordo com o disposto no nº 2 do art.º 146 do CPC, "A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova;", o que pressupõe que a mesma seja apresentada no próprio requerimento de dedução do incidente. II. O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a...

    ... Autónoma da Madeira, o que fez por requerimento entrado naquele Tribunal em 12.7.02. 1. ... expressamente a recorrente vem invocar justo impedimento, nos termos do art.º 146 do CPC, ...