buscas e revistas
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Acórdão nº 06P4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
... buscas), com as devidas consequências de facto e de direito, absolvendo o ... tribunal, tudo isto sempre conduziria às "buscas, apreensões e revistas efectuadas ( ... )". 2. Concluindo pela existência, nos moldes traçados, ...
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Acórdão nº 274/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
... - a não validação dessa busca ... 7.2.1. As buscas domiciliárias podem ser efectuadas pelos órgãos de polícia criminal, ... revistas e buscas) do Título III (Dos meios de obtenção da prova) do Livro III ...
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Acórdão nº 01P3075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Com a apreensão do veículo do arguido, este fica privado do poder de dispor dele pelo que, a busca posteriormente realizada no veículo, não constitui intromissão na sua vida privada. Pela mesma razão, verificada a apreensão prévia, deixa de ser exigível a formalidade da menção, ao arguido, de que pode assistir à busca e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança.
... Polícia Judiciária, que, de imediato, procederam à execução de buscas e revistas; 15 - Na busca à residência do Arg. B, não foi detectado ... -
Acórdão nº 0041482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001 (caso NULL)
... de polícia criminal podem proceder por sua própria iniciativa a revistas e buscas, quando a urgência o exigir. É ainda a urgência que legitima ...
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Acórdão nº 0041482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
... de polícia criminal podem proceder por sua própria iniciativa a revistas e buscas, quando a urgência o exigir. É ainda a urgência que legitima ...
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Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, ao abrigo do disposto no Código de Processo Penal ... Artigo ...
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Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... No regime do processo penal, as revistas autorizadas pelo artigo 251. do CPP constituem medidas cautelares quanto ... c) Proceder a apreensóes no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as medidas ...
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Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
... delegadas à Polícia Judiciária, a execução de perícias, revistas, buscas, excepto as domiciliárias, e apreensões, excepto as de ...
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Acórdão nº 10524/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007
I - O relatório pericial, para poder ser tido em conta para a formação da convicção do tribunal, deve ser lido na audiência. II - Se a perícia se destinar a avaliar a credibilidade das declarações, podem ser formuladas perguntas ao perito sobre o relato dos acontecimentos feito perante ele pelo examinado e sobre as divergências entre esse relato e as declarações prestadas por essa mesma pessoa
... õe para a produção de tal meio de prova em concreto (por exemplo buscas, revistas, reconhecimentos, perícias, escutas, prova por declarações - ... -
Acórdão nº 0416166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2006 (caso NULL)
Os documentos juntos aos autos não são de leitura obrigatória na audiência de julgamento, considerando-se nesta produzidos e examinados, desde que se trate de caso em que a leitura não seja proibida. Na verdade, tais provas podem ser submetidas ao contraditório, sem necessidade de serem lidas na audiência, já que as partes têm conhecimento do seu conteúdo.
... buscas, revistas e apreensões, a existência de suspeitas de tráfico, pelos ... -
Despacho normativo n.º 352/80, de 06 de Novembro de 1980
... dos presos entre si ou com o exterior, devendo para tanto passar revistas e buscas aos detidos e seus pertences nas celas ou noutras dependências ...
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Acórdão nº 802/09.2GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
I) Decorre do disposto na al. c), do artº 333º, do CPP, que não basta que o tribunal considere “com interesse” a presença do arguido em audiência de julgamento. Ela tem de ser absolutamente indispensável para a descoberta da verdade .Só a formulação deste juízo permite o adiamento da audiência. II) Só neste caso é que o presidente deve tomar as medidas necessárias e legalmente...
... “dispõem também sobre a leitura na audiência dos autos de revistas, de buscas (ou quaisquer outros autos do inquérito ou da instrução), ... -
Acórdão nº 63/09-3PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
1. A partir do momento em que o arguido, abordado pelos agentes de autoridade, exibe o objecto furtado estão verificados os pressupostos da revista. 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor” está a exigir-se ao juiz que preside ao julgamento um primeiro juízo sobre a...
... polícia criminal apenas podem efectuar apreensões no decurso de revistas ou de buscas ( ... ) sendo que a apreensão operada nos autos foi feita ... -
Acórdão nº 341/99 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1999
... fls. 25). E no despacho de fls. 28 escreve-se que "as buscas e revistas efectuadas nos termos do artº 174º nº 4 al. b) e c) do ...
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Acórdão nº 0745105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2007
Se um quadro pertencente a A se encontra apreendido no processo, por ter sido vendido por B a C, através de conduta que preenche um crime de abuso de confiança, na decisão final deve ordenar-se a entrega do quadro a A.
... lado algum se exige que as apreensões tenha que ser precedidas, de buscas e revistas, que a ela conduzam, cfr. artigo 178º/1 in fine C P Penal ... -
Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e 405 a 409, respectivamente, montante de dinheiro apreendido nas buscas e revistas realizadas já supra referenciadas e resultados das ...
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Acórdão nº 364/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2006
... No que concerne à alegada nulidade das buscas efectuadas pela PJ aos «reservados» da discoteca « »: ... No seu ... , na expressão do recorrente e de Manuel Monteiro Valente [in «Revistas e Buscas», ed. Almedina, p. 80/81]. Mas chamar a tais anexos «espaço ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... CAPÍTULO II Das revistas e buscas Artigo 174.º (Pressupostos) 1 - Quando houver indícios de que ...
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Acórdão nº 356/09.0PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013
Realizada uma busca no domicílio da irmã do arguido, local onde nessa altura este por um acaso estava e onde viriam a ser encontrados objetos relacionados com a prática do crime, não tinha o arguido que dar o seu consentimento para a busca a um espaço de habitação que não era o seu, bastando apenas a autorização da irmã, pessoa que tinha a disponibilidade do local.
... Nos termos do art. 174ª do CPP as buscas são, em princípio, ordenadas por autoridade judiciária, podendo no ... 5 al b) do CPP: Ressalvam-se das exigências contidas no nº 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgão de polícia criminal nos casos em que ... -
Acórdão nº 0616509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
Não basta o simples depósito em conta própria de vantagens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes, para se poder concluir pela verificação do crime de branqueamento na modalidade prevista nº 3 do art. 368º - A do CPP95.
... juntos aos autos, com destaque para os apreendidos e produzidos nas buscas e revistas acima referidas, nomeadamente aqueles que atestam a relação ... -
Acórdão nº 119/11.2GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema de alta voz quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaça ou injúria e a vítima consinta, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros como forma de se proteger de tais ameaças ou injúrias, sendo por essa razão permitido o depoimento de quem a ouviu.
... revistas e as buscas (174.º e ss.), as apreensões (178.º e ss.), incluindo de ... -
Acórdão nº 1516/08.6PBGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Não integra o conceito de prova proibida, por intromissão numa comunicação telefónica, o depoimento de quem ouviu o teor de uma conversação telefónica entre o arguido e a vítima, por esta ter colocado o sistema sonoro do seu telemóvel em “alta voz”. II – O critério distintivo entre o crime de ameaça e o crime de coação deve contar, para além do parâmetro formalista da...
... revistas e as buscas (174.º e ss.), as apreensões (178.º e ss.), incluindo de ... -
Acórdão nº 36/11.6PJOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... ãos de polícia criminal podem efectuar apreensões no decurso de revistas ou de buscas ou quando haja urgência ou perigo na demora, nos termos ...
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Acórdão nº 0617261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
Uma busca domiciliária não é inválida pelo facto de ser realizada mais de 2 anos depois da decisão judicial que a autorizou.
... Nesse requerimento, além do mais, arguiu a nulidade das buscas efectuadas nos seguintes termos: "II - DA NULIDADE DAS BUSCAS EFECTUADAS ... 174 a 177 (das revistas e buscas) e 178 a 186 (das apreensões) ... Quando houver indícios de ... -
Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... privados têm eficácia no território do outro desde que revistas e confirmadas ... 2 - Não é necessária a revisão: a) Quando a ... buscas e apreensões; d) A notificação de suspeitos, arguidos, testemunhas ou ...