buscas e revistas

I) Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em que não é obrigatória a presença do arguido, a diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais do arguido visado. II) A obrigatoriedade de assistência é devida nos casos de particular vulnerabilidade do arguido, motivada por circunstâncias pessoais objetivas, resultantes de debilidade de cognição e,...

«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou têm como centro de vida privada, pessoal e/ou familiar um veículo, ainda que de longo curso, onde percorrem longas distâncias, em trabalho, por vários dias ou mesmo meses. II. Mais correto será dizer que o veículo que conduzem, nessas circunstâncias, se não é o seu local de trabalho em termos jurídico-laborais, anda lá muito...

I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de atuar quando constatam a prática de qualquer delito ou têm a simples suspeita disso mesmo, como lhe impõe o respetivo estatuto (GNR) – art.º 3.º n.º 1 als c) e e) da Lei 63/2007 de 6 de novembro - e o Código de Processo Penal – art.º 55º CPP. II. A menção feita pelo cidadão abordado pela autoridade policial de que tinha...

1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

I – Os danos, devem ser atendidos ao fixar-se a indemnização, desde que sejam previsíveis. II - É, contudo, essencial, na acção declarativa precedente, que seja provada a sua existência, ainda que dispensada aí a prova do respectivo valor, justificada por não existirem, no momento, os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo. III – Assim, no caso de não se terem...

I – Nenhum impedimento existe para valorar os depoimentos prestados em audiência pelos agentes da GNR em que os mesmos reproduziam as informações prestadas pelo recorrente/arguido aquando da sua abordagem durante a acção fiscalizadora de trânsito a que foi submetido. II – É punido como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, presta auxílio material ou moral à prática por...

I – As buscas abrangem um conjunto de actos desenvolvidos pela autoridade judiciária, ou por órgão de polícia criminal, com vista a obter elementos probatórios materiais da prática de um crime. II – São meios de obtenção de prova que se realizam em locais reservados ou não livremente acessíveis ao público, desde que sobre esses locais existam indícios de que aí se encontram, para...

I - Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo a intervenção de um juiz, como verdadeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio

• Diário da República

I - Um suspeito, enquanto tal, só pode ser validamente ouvido depois de ser constituído arguido. II - Se a suspeita surge posteriormente, a regra é sempre a mesma: no momento em que a suspeita surge a inquirição tem que ser suspensa para se proceder à constituição do suspeito como arguido, nos termos referidos. Feito isto a diligência poderá prosseguir. III - Os órgãos de polícia podem...

Uma carta anónima, desacompanhada de qualquer outro indício, e sem que o próprio texto daquela aponte algum facto concreto susceptível de investigação, não é suficiente para autorizar a realização de uma busca domiciliária, sob pena de se abrir a porta à devassa da vida privada.

I. Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos casos excecionais, em que se constate que tal meio de obtenção de prova é necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, enquanto critério fundamental para a decisão. II. Nestes termos deve garantir-se

I - Deve ser autorizada a busca domiciliária com vista à apreensão de fotografias ou filmes feitos pela arguida, quando o denunciante procedia ao corte de árvores num prédio rústico, por tal se revelar indispensável e não constituir uma contração desproporcionada do direito à reserva de domicílio. II - Tal não representa um juízo definitivo sobre a ilicitude da conduta da arguida e sobre a...

É certo que no âmbito dos meios de obtenção de prova sempre se nos depara um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no ordenamento jurídico. Por um lado, a necessidade de perseguir criminalmente os autores do crime em nome da boa administração da justiça e por outro proteger os cidadãos na sua privacidade, que não deve ser devassada sem motivo justificativo sério e grave. Sem...

I - Para se poderem equacionar as consequências processuais desvaliosas mencionadas na conclusão de recurso (nulidade) para a decisão subsequente sobre as medidas de coacção, deve estar inequivocamente estabelecido um nexo relacional e causal entre o conteúdo da “conversa informal” com um suspeito / arguido e o teor do respectivo depoimento, ou seja, que se leve expressamente em...

I – É legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam indícios de que, na pessoa visada, ou no local onde ela se encontra, se ocultam objectos relacionados com um crime, cometido ou a cometer, seja a título de autoria ou mera participação. II – Mas essa suspeita que legitima a actuação dos órgãos de polícia criminal tem que ser fundada, isto é, sustentada por um...

I - Não é proibida a valoração do depoimento prestado pelos órgãos de polícia criminal no que se refere a declarações que colheram de um cidadão que ainda não é arguido (nem suspeito) e o vem a ser depois dessas declarações, através das quais obtiveram notícia da sua participação na prática de um crime. II – A lei ao proibir a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre o conteúdo de...

I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...

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