resoluçao contrato arrendamento inquilino

I - A resolução do contrato, por regra, apenas permite a indemnização pelo interesse contratual negativo. II - Excecionalmente, poderá admitir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, se, à luz do princípio da boa fé, a ponderação dos interesses em jogo no caso concreto a impuser, para evitar, em sede de liquidação da relação contratual, situações de excessivo e injustificado...

SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a...

1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...

Tendo o senhorio recebido do inquilino o valor da "renda antiga" já depois de o ter informado qual o montante actualizado, caducará o direito à resolução do contrato de arrendamento se o inquilino, no prazo da contestação, liquidar a diferença da "renda antiga" para a "actualizada", com o acréscimo de 50%.

I - Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção...

I - Não resulta do disposto nos arts 8º n.º 2 c) e 9º nºs 4 a 7 do RAU aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391-B/90, de 15 de Outubro, que a falta de licença de utilização determine a invalidade do contrato. O que dali resulta é que o senhorio fica sujeito a coima. II - Da falta de licença de utilização resulta, ainda, a possibilidade de resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do...

I - A doença do arrendatário, como circunstância impeditiva do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente, deve revestir as seguintes características: gravidade que obrigue ao afastamento do local arrendado; regressividade, no sentido de existir forte probabilidade de o tratamento ser decisivo à recuperação; não se tratar de doença crónica; e ser o único...

I - Tendo o inquilino deixado de pernoitar, confeccionar e tomar as refeições, guardar as suas coisas pessoais, receber amigos no locado, deixou de nele ter a sua residência permanente. II - Não impede a resolução do contrato de arrendamento, por falta de habitação permanente do inquilino, o facto de no locado ter centralizado a sua economia doméstica um filho do falecido cônjuge do inquilino

I - A doença, justificativa da ausência do inquilino do arrendado e impeditiva da resolução do contrato do arrendamento, não deverá ser crónica ou definitivamente impeditiva do regresso do inquilino, só se justificando essa ausência desde que seja imposta por necessidade de tratamento da doença e pelo tempo que esse tratamento durar. II - A permanência no arrendado de parentes ou familiares do...

I - A doença, justificativa da ausência do inquilino do arrendado e impeditiva da resolução do contrato do arrendamento, não deverá ser crónica ou definitivamente impeditiva do regresso do inquilino, só se justificando essa ausência desde que seja imposta por necessidade de tratamento da doença e pelo tempo que esse tratamento durar. II - A permanência no arrendado de parentes ou familiares do...

1 - Saber se uma carta é remetida por tal ou tal pessoa para tal ou tal residência e se lá foi recebida é pura matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. 2 - Não estaria vedado ao julgador de facto utilizar as regras da experiência comum para induzir, da remessa da carta para a residência do autor e da sua recepção nessa mesma residência, o recebimento dela pelo próprio autor,...

Em acção de despejo onde se visa a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo do inquilino com fundamento na cedência não autorizada do local arrendado, não é admissível o pedido de intervenção principal provocado da sociedade que ocupa o local a fim de viabilizar - dedução por esta de um pedido reconvencional com base em benfeitorias por ele alegadamente realizadas no local...

Em acção de despejo onde se visa a acção de resolução de contrato de arrendamento e despejo do inquilino com fundamento na cedência não autorizada do local arrendado, não é admissível o pedido de intervenção principal provocado da sociedade que ocupa o local a fim de viabilizar - dedução por esta de um pedido reconvencional com base em benfeitorias por ele alegadamente realizadas no local...

I - Não obsta à resolução de um contrato de arrendamento com base na falta de residência permanente, o facto de o inquilino ir com frequência ao arrendado, lá manter mobília e os contratos de água e luz.

I - Não se forma caso julgado quando em duas acções se alega, como fundamento da resolução do contrato de arrendamento habitacional, falta de residência permanente do inquilino, mas respeitante a períodos de tempo diferentes. II - Os factos considerados provados como fundamento de uma sentença não se encontram abrangidos pela eficácia do caso julgado, a não ser para deles serem extraídas as...

I - Não se forma caso julgado quando em duas acções se alega, como fundamento da resolução do contrato de arrendamento habitacional, falta de residência permanente do inquilino, mas respeitante a períodos de tempo diferentes. II - Os factos considerados provados como fundamento de uma sentença não se encontram abrangidos pela eficácia do caso julgado, a não ser para deles serem extraídas as...

Não ha abuso de direito por parte do senhorio que, embora não necessite do local arrendado, pede a resolução do contrato de arrendamento por o inquilino e o seu agregado familiar deixarem de ter residencia permanente no " locado ".

Na interpretação do Assento do STJ de 3 de Maio de 1984, o prazo de um ano referido no art. 1094, do CC, conta-se a partir do conhecimento pelo senhorio, dos factos que servem de fundamento à resolução do contrato de arrendamento, cabendo ao inquilino a prova de que esse conhecimento existe há mais de um ano.

Na interpretação do Assento do STJ de 3 de Maio de 1984, o prazo de um ano referido no art. 1094, do CC, conta-se a partir do conhecimento pelo senhorio, dos factos que servem de fundamento à resolução do contrato de arrendamento, cabendo ao inquilino a prova de que esse conhecimento existe há mais de um ano.

I - As causas de resolução do contrato de arrendamento para habitação estão tipificadas na lei. II - Não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento para habitação o facto de o inquilino transportar energia eléctrica do locado para um barraco anexo, onde exerce a actividade de serralheiro, se não se alegam factos tendentes a averiguar que isso põe em risco a integridade física dos...

I - As causas de resolução do contrato de arrendamento para habitação estão tipificadas na lei. II - Não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento para habitação o facto de o inquilino transportar energia eléctrica do locado para um barraco anexo, onde exerce a actividade de serralheiro, se não se alegam factos tendentes a averiguar que isso põe em risco a integridade física dos...

I - Não obsta à resolução de um contrato de arrendamento com base na falta de residência permanente, o facto de o inquilino ir com frequência ao arrendado, lá manter mobília e os contratos de água e luz.

I - Para serem ilegais e levarem à resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo inquilino no locado têm de alterar substancialmente a estrutura ou a disposição interna das divisões. Na falta de critério legal será caso a caso, tendo em conta a finalidade do arrendamento, a extensão das obras os objectivos do inquilino e a sua boa-fé, o custo das eventuais reparações para...

I - Para serem ilegais e levarem à resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo inquilino no locado têm de alterar substancialmente a estrutura ou a disposição interna das divisões. Na falta de critério legal será caso a caso, tendo em conta a finalidade do arrendamento, a extensão das obras os objectivos do inquilino e a sua boa-fé, o custo das eventuais reparações para...

I - A doença do inquilino, para impedir a resolução do contrato de arrendamento com o fundamento da al. i) do nº 1 do artº 64º do R.A.U., há-de ter sido o facto determinante da saída do arrendatário do locado, e não pode ser crónica de forma a tornar o impedimento definitivo. II - Cabe ao inquilino provar que a doença foi o facto determinante da saída e que o tratamento a que se submete leva...