boletim voto
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Despacho normativo n.º 84/89, de 31 de Agosto de 1989
... 6 - Cada boletim de voto deve conter a lista nominativa dos professores catedráticos de ...
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Acórdão nº 532/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 1998
... 2 - Os boletins de voto destinados aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das Regiões ... em todo o território nacional, devendo constar de um único boletim de voto, (artigo 242º, n.º 2); fora das áreas regionais a instituir, ...
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Em vigor
Lei n.º 22/99 - undefined
... a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários. A Assembleia da República decreta, ... à bolsa devem inscrever-se, mediante o preenchimento do boletim de inscrição anexo à presente lei, junto da câmara municipal ou da ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1.ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos ... Para o efeito, junto anexamos os respectivos boletim [sic] de voto (onde assinalará com uma cruz os nomes da sua preferência) ...
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Acórdão nº 13/02 de Tribunal Constitucional, 04 de Janeiro de 2002
... do mesmo concelho, porquanto a disposição das câmaras de voto foi determinada por um fax do Secretariado Técnico dos Assuntos Para o ... a que possa ser visto ou deduzido se o eleitor escreve ou não no boletim de voto, se escreve mais do que a normal posição da cruz e se, até, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... tais dúvidas foram também suscitadas nas declarações de voto apresentadas, designadamente na do Partido Socialista e, com especial ... da administração como princípio cons- titucional», Boletim da Faculdade de Direito, vol ... L , 1974, Coimbra, p. 224). Não é, ...
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Decreto-Lei n.º 27/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... Artigo 16.º Voto 1 - Só têm voto os notários com inscrição em vigor ... 2 - O voto é ... 3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com assinatura do ...
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Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro de 1998
... 2 - O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência ... 3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta, dirigida ao presidente ...
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Acórdão nº 00784/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
... 9. Noutra alegava que uma conselheira docente vira o boletim de voto de outra não docente, já preenchido a favor do Autor, antes de ...
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Acórdão nº 9220483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1992
I - A liberdade de expressão e criação jornalística tuteladas pelo artigo 37 da Constituição da República e artigo 99 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, têm de ser exercidas sempre dentro dos limites do respeito do direito à honra e reputação alheios, também constitucionalmente garantidos - artigo 26; II - O direito de crítica e censura tem o seu limite racional no respeito devido à...
... criticado - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/05/85, Boletim do Ministério da Justiça, 347, página 198; III - Afirmando-se, no xto de uma notícia publicada em certo jornal, que o voto exercido em certas eleições partidárias, era uma forma de agradecimento ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... º da Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2018, publicada no Boletim Oficial n.º 10/2018, 4.º Suplemento, de 05/11/2018 (Instrução n.º ... ão ultrapassem o limiar de 50 % do capital social ou dos direitos de voto da instituição objeto da proposta de aquisição, devem ser instruídas ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... aspecto acordo a posição que já acima referimos, manifestada no voto de vencido do Conselheiro Arala Chaves (a cuja memória prestamos ... 205.º/150; Leite de Campos, A Indemnização do Dano da Morte, Boletim da Faculdade de Direito, vol. 50, pág. 247; e Galvão Telles, Direito das ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 6.º Imputação de direitos de voto e elementos para a avaliação prudencial ... Artigo 7.º Comunicação à ... Artigo 356.º Tratamento da informação ... Artigo 357.º Boletim da CMVM ... Capítulo II Supervisão ... Secção I Disposições gerais ...
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Acórdão nº 495/99 de Tribunal Constitucional, 15 de Setembro de 1999
... correspondente a cada uma delas haveria de ser seguida, no boletim de voto, de um "Sim" e de um "Não", como se dispõe no citado artigo 28º ...
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Acórdão nº 200/99 de Tribunal Constitucional, 25 de Março de 1999
... íveis para que, no momento de aposição da sua vontade no boletim de voto, possam, com consciência e, logo, sem hesitações ou dúvidas ...
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Assento n.º 1/80, de 29 de Janeiro de 1980
... ém deste Supremo Tribunal, de 25 de Janeiro de 1978, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 273, a pp. 260 e seguintes ... A ... Civil) - Aníbal Aquilino Ribeiro (concordo com a declaração de voto do colega Acácio de Carvalho, tendo a acrescentar que votei a conclusão ...
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Anúncio n.º 55/2018
... , durante o qual o candidato não poderá usufruir do seu direito de voto, bem como ter assento nos órgãos sociais. Acresce ainda a introdução ... a evolução tecnológica dos últimos anos, consagra-se o Boletim" Informativo da ACRA como Órgão Oficial de Comunicação ACRA, onde dever\xC3" ...
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Resolução n.º 107/2003, de 12 de Agosto de 2003
... definidos quatro eixos de actuação: participação electrónica; voto electrónico presencial; avaliação da qualidade dos serviços públicos; ... (nota 13) O boletim ...
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Despacho n.º 15672/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... definidos quatro eixos de actuação: participação electrónica; voto electrónico presencial; avaliação da qualidade dos serviços públicos; ... (nota 13) O boletim ...
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Despacho n.º 15642/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... definidos quatro eixos de actuação: participação electrónica; voto electrónico presencial; avaliação da qualidade dos serviços públicos; ... (nota 13) O boletim ...
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Resolução n.º 57/2003(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2003
... definidos quatro eixos de actuação: participação electrónica; voto electrónico presencial; avaliação da qualidade dos serviços públicos; ... (nota 13) O boletim ...
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Despacho normativo n.º 197/94, de 25 de Março de 1994
... 1 - A assembleia da Universidade é presidida pelo reitor, que tem voto de qualidade ... 2 - As funções de secretário da assembleia da ... Artigo 27.° Eleição 1 - Cada boletim de voto deve conter a lista nominativa dos candidatos, por ordem ...
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Acórdão n.º 7/97, de 09 de Abril de 1997
... que foi adoptada no Acórdão de 3 de Março de 1988, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 375, p. 375 - é de rejeitar, sendo antes ... - Aragão Seia Fernando Fabião (vencido nos termos da declaração de voto do Sr ... Conselheiro Martins da Costa) - Roger Lopes - Lopes Pinto - ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... aspecto acordo a posição que já acima referimos, manifestada no voto de vencido do Conselheiro Arala Chaves (a cuja memória prestamos ... 205.º/150; Leite de Campos, A Indemnização do Dano da Morte, Boletim da Faculdade de Direito, vol. 50, pág. 247; e Galvão Telles, Direito das ...
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Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2009
... ção de fios porta-chaves e distribuição de folhas com boletim de voto; 270 unidades de cartazes 8x3 e 560 unidades de 2,40x1,70. O ...