requerimento reclamação creditos

7523 resultados para requerimento reclamação creditos

  • Acórdão nº 66/16.1T8RGR-C.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - A participação alargada de credores, do devedor e do administrador de insolvência (e, eventualmente, da comissão de credores) no processo especial de insolvência afasta a bilateralidade que caracteriza a acção declarativa e permite mitigar os efeitos usualmente associados ao incumprimento dos ónus de alegação e de prova, facultando-se ao tribunal a hipótese de adquirir factos na sequência da...

    ... da Insolvência qualificou os créditos dos trabalhadores, indistintamente, como ... alegou e demonstrou na respectiva reclamação de créditos (fls. 156 a 176); DD, o qual, para ...ência devem fazer acompanhar o requerimento de reclamação de créditos de “todos os ...
  • Acórdão nº 66/16.1T8RGR-C.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - A participação alargada de credores, do devedor e do administrador de insolvência (e, eventualmente, da comissão de credores) no processo especial de insolvência afasta a bilateralidade que caracteriza a acção declarativa e permite mitigar os efeitos usualmente associados ao incumprimento dos ónus de alegação e de prova, facultando-se ao tribunal a hipótese de adquirir factos na sequência da...

    ... da Insolvência qualificou os créditos dos trabalhadores, indistintamente, como ... alegou e demonstrou na respectiva reclamação de créditos (fls. 156 a 176); DD, o qual, para ...ência devem fazer acompanhar o requerimento de reclamação de créditos de “todos os ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... interrupção da prescrição, pela reclamação de crédito com data de entrada na Vara Mista do ... não dar como provada a reclamação de créditos" 10/10/2003 (proc. n.º 401-A/2000 do 3º Juízo C\xC3"... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ... credores, satisfazendo-lhes os seus créditos com juros de mora, quando vencidos, ou mediante o ...Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Anúncio n.º 979/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
    ...O prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... de prazos para apresentação de requerimentos posteriores apenas a partir da notificação do ..., em variados casos, a exclusão da reclamação de créditos, o que, por maioria de razão, se ...
  • Anúncio n.º 3145/2007, de 30 de Maio de 2007
    ... de que o prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de ...
  • Anúncio n.º 6136/2007, de 12 de Setembro de 2007
    ... de que o prazo para a reclamaçáo de créditos foi fixado em 20 dias. O requerimento de ...
  • Acórdão nº 3938/11.6TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I) Ordenada, com trânsito em julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a...

    ... os contratos promessa quando incluiu os créditos dos autores na lista de credores reconhecidos, ... os autores apresentaram nos autos um requerimento a pedir que se aplicasse o efeito cominatório ... final que vier a recair no apenso da reclamação de créditos, uma vez que tal decisão poderá ...
  • Acórdão nº 9756/15.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - O regime previsto no art. 14.º do CIRE, encontra-se circunscrito às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência, excluindo-se as que sejam proferidas em qualquer dos restantes processos/incidentes que constituam apensos daquele. II - A viabilidade de recorrer de revista do acórdão que...

    ...Nos autos de Reclamação de Créditos, apensos à Insolvência de AA., a ... 2. Sobre o requerimento de impugnação foi proferido despacho que ...
  • Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Com o CPC de 2013 – que é o aplicável a uma execução instaurada em 2014, à qual foi deduzida, por apenso, reclamação de créditos (art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06) – os documentos particulares, com excepção dos títulos de crédito, deixaram de servir de títulos executivos, ainda que como meros quirógrafos, pelo que, após a entrada em vigor do referido Código (01-09-2013

    ... procedente por provada a presente reclamação de créditos e julgo verificado o crédito da ... de créditos e documento junto com o requerimento de 3 de Fevereiro de 2016, com a referência ...
  • Acórdão nº 317/04.5TBVIS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1. A norma constante do art. 663º, nº1, só permite a consideração de factos supervenientes até ao momento do encerramento da discussão e julgamento da causa, ou seja, perante a 1ª instância, não sendo possível vir invocar, em recurso de revista, a ocorrência de factos novos, posteriores à prolação da decisão da 1ª instância, por ser no momento do encerramento da discussão da causa que ocorre a...

    ... AA Lda, foi deduzida pela CGD reclamação de créditos providos de garantia real, ... Foi proferido despacho sobre os dois requerimentos da CGD, nos seguintes termos: Na reclamação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 1567/13.9TYLSB-I.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Processo de execução universal, a insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não seja possível, através da liquidação do património do devedor insolvente e da subsequente repartição por aqueles do produto assim obtido – art. 1º, nº 1 do CIRE. II - A verificação do passivo, fase processual indispensável para...

    ... ação para verificação ulterior de créditos, pedindo que aos créditos que oportunamente lhe ... ora junta; - Por lapso, aquando da reclamação de créditos, que se limitou a assinar por lhe ... os termos do processo sumário, e requerimento no segundo, mas ambos correndo por apenso ao ...
  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I. Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos" entretanto reclamados e reconhecidos. Tal senten\xC3"... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao ...
  • Acórdão nº 07217/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004

    Tendo o recorrente protestado juntar, para efeitos de comprovação da pendência da respectiva acção declarativa (art. 869° do CPC), o duplicado da PI e certidão da pendência da acção e tendo, posteriormente, após notificação para tal, junto quer o duplicado com aposição do respectivo carimbo de entrada, quer cópia da sentença entretanto já proferida naquele processo, não há que declarar caducado o

    ...úbal (que lhes declarou caducados os requerimentos em que, ao abrigo do disposto no n° 1 do art. ... CPC, haviam pedido a suspensão da reclamação de créditos), dela interpuseram os presentes ...
  • Acórdão nº 9820221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, assume a feição de uma verdadeira petição, mormente quanto à natureza e origem do crédito, não dispensando o reclamante de, sobre cada um desses pontos, descrever os factos indispensáveis a possibilitar a discussão e a indagação da viabilidade da reclamação.

    ... Sumário: I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, ...
  • Acórdão nº 9820221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, assume a feição de uma verdadeira petição, mormente quanto à natureza e origem do crédito, não dispensando o reclamante de, sobre cada um desses pontos, descrever os factos indispensáveis a possibilitar a discussão e a indagação da viabilidade da reclamação.

    ... Sumário: I - O requerimento de reclamação de créditos, em execução, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ...ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º Responsabilidade de ... administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de ...
  • Acórdão nº 4454/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008

    I - As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelo DL. n.°324/2003, de 27 de Dezembro - designadamente, a que não isenta do pagamento de custas judicias os institutos públicos integrantes da estrutura orgânica do Sistema de Segurança Social -, só se aplicam (ex vi do artigo 14º, nº 1, do cit. DL. nº 324/2003) aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (ocorrida em 1 de...

    ... de verificação e graduação de créditos instaurado por apenso à execução para ... juízo e não o da apresentação do requerimento de reclamação de créditos, a qual não deu ...
  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM.C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...

    ... designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O credor BB reclamou a ... credor BB apresentou, em 24-08-2009, requerimento no qual, alegando que a fracção autónoma ...
  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo artigo 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II – A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvênci

    ... designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O credor CC reclamou a ... credor CC apresentou, em 24-08-2009, requerimento no qual, alegando que a fração autónoma ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...3 - Na reclamação prevista nos dois números anteriores, o ...ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ...á dado conhecimento aos reclamantes dos créditos contestados, avisando-os de que só serão ...
  • Acórdão nº 078732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1990

    - O requerimento de reclamação de creditos tem de observar as regras da petição inicial, designadamente, contendo em si os factos que permitam organizar o questionario, sob pena de improcedencia.

    ... Sumário : - O requerimento de reclamação de creditos tem de observar as ...

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