aviso aumento renda
857 resultados para aviso aumento renda
-
Edital n.º 663/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 32/2016 ... forma documental quer por domicílios com aviso prévio, efetuados pelos técnicos de ação ... ção de medidas que permitam um aumento da qualidade de vida no seu bairro. Artigo 24.º ...
-
Edital n.º 661/2018
... para efeitos de determinação da renda em regime de arrendamento apoiado e caduca no ... 2 - ... 3 - ... 4 - Não há lugar a aumento de renda por efeito de atualização quando, em ... em anexo, que faz parte do presente aviso, o Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição ...
-
Aviso n.º 39/2018
... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou arrendada pela Autarquia ... ou crónicas devidamente comprovadas pelo médico assistente e por aumento ou redução do agregado familiar. 2 - A transferência do agregado para ...
-
Edital n.º 1283/2021
... Renda Apoiada do Município de Alcanena ... Rui ... de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal efetuada pelas ... comprovadas pelo médico assistente e por aumento ou redução ... do agregado familiar ... 2 — ...
-
Regulamento n.º 212/2023
... à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os ... cidadãos nacionais, ... para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a sua entrega ocorrer ... ções, quando o novo valor representar um aumento superior ao dobro da renda anterior ... 5 — O ...
-
Edital n.º 1610/2022
... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário ... tenham ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
-
Regulamento n.º 829/2018
... , centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão ... requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º Prova das ... quando da revisão da renda resulte o seu aumento, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 5 ...
-
Aviso n.º 3036/2017
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade do Município de Mondim ... deficiências devidamente comprovadas pelo médico assistente; ii) Aumento do agregado familiar por nascimento ou adoção; iii) Nas situações em ...
-
Regulamento n.º 464/2017
... , materializado através da publicação do aviso 6029 no Diário da República 2.ª série, como ... e económica nacional, que tem gerado um aumento significativo do número de famílias em ... , no caso de doenças crónicas; d) Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao ...
-
Aviso n.º 8225/2023
... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ordem ao preceituado no ... 6 — Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário ... tenham sido realizadas fora dos ...
-
Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do artº 50º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, sobre o senhorio impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais do artº 342º- nº 1 do Código Civil, ao arrendatário incumbindo o ónus do cumprimento da...
... contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor da renda e se se encontram preenchidos ... artigo 50.º, mediante carta registada com aviso de receção ou escrito entregue em mão, nos ... -
Regulamento n.º 518/2023
... ário: Aprova o Regulamento do Programa de Renda Acessível de Oeiras — PRAO ... Isaltino ... O PRAO tem como ... objetivo estimular o aumento" da oferta de arrendamento em Oeiras, com limitaç\xC3" ... habitações pelo Município é objeto de aviso de abertura ... a publicitar no respetivo portal ...
-
Acórdão nº 073939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987
I - So a falta absoluta de motivação e, não, a fundamentação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Civil. II - A decisão da Comissão de Avaliação não basta, so por si, para originar o aumento de renda. III - A obrigação de pagar nova renda não e consequencia automatica dessa decisão, mas depende de aviso do senhorio a...
... ão não basta, so por si, para originar o aumento de renda. III - A obrigação de pagar nova renda ... automatica dessa decisão, mas depende de aviso do senhorio a exigir o seu pagamento ao inquilino ... -
Acórdão nº 073939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987 (caso None)
I - So a falta absoluta de motivação e, não, a fundamentação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Civil. II - A decisão da Comissão de Avaliação não basta, so por si, para originar o aumento de renda. III - A obrigação de pagar nova renda não e consequencia automatica dessa decisão, mas depende de aviso do senhorio a...
... ão não basta, so por si, para originar o aumento de renda. III - A obrigação de pagar nova renda ... automatica dessa decisão, mas depende de aviso do senhorio a exigir o seu pagamento ao inquilino ... -
Regulamento n.º 203/2023
... para Atribuição Social em Regime de Renda Apoiada ... e Gestão das Habitações ... de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os ... ii) Aumento do agregado familiar por nascimento ou adoção; ...
-
Aviso n.º 6441/2018
... 8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - relação entre a renda ... 6 - Quando da revisão resulte o aumento da renda e o(a) Arrendatário(a) faça as comunicações devidas fora do ...
-
Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a renda mensal passasse a ser de € 663,39; - o réu vem ... , uma vez que visando as mesmas um aumento da renda e a fixação de um prazo de 5 anos para ... escreveram uma carta, registada com aviso de receção, ao réu Clube DD, por este recebida ... -
Regulamento n.º 354/2022
... , em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário ... tenham ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
-
Aviso n.º 8559/2016
... Nesse âmbito, estabelece-se no presente regulamento que a renda mínima é fixada uniformemente para todas as habitações sociais no ... Aumento do agregado familiar por nascimento ou adoção; ii. Nas situações em ...
-
Regulamento n.º 127/2018
... O súbito aumento dos valores das rendas, fruto do crescimento do ... pela Lei n.º 3-B/2010 de 28/04; g) Renda (RD) - o quantitativo devido mensalmente ao /à ... ão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos serviços on-line, quando ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... ; f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... do pedido, através de carta registada com aviso de receção. Artigo 14.º Audiência dos ... localização, tipologia ou andar; b) Aumento do agregado familiar que justifique a ...
-
Edital n.º 1197/2020
... ção (no que diz respeito às despesas com renda ou prestação de empréstimo bancário, para ... Vice-Presidente da Câmara, cujo Aviso de início do mesmo foi publicitado em ... ção do agregado familiar, nomeadamente aumento de rendimentos auferidos, integração no mercado ...
-
Portaria n.º 167/2017
... habitacionais dos beneficiários e do aumento exponencial de pedidos para atribuição de ... renda apoiada. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... ção efetuada por carta registada com aviso de receção ou por notificação presencial, ...
-
Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
... , pedindo: a) Se declare que o valor da renda devido a partir de 01/02/2014, respeitante ao ... - Se é lícito o pretendido aumento de valor da renda; 2. - Se há fundamento para a ... 7- Por carta registada com aviso de recepção, datada de 12 de Novembro 2012, o ... -
Aviso n.º 16378/2020
... Contudo, face ao aumento exponencial e à diversidade de pedidos por parte dos munícipes, para ... renda, que na sua maioria, estão associados à conjuntura económica recente, a ...