aviso aumento renda
857 resultados para aviso aumento renda
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Aviso n.º 4601/2021
... económico, e que se prevê que ainda se prolonguem no tempo, com aumento do impacto em termos socioeconómicos. Antevemos a maior crise económica ... íveis - valor resultante da soma das despesas mensais relativas a: renda de habitação permanente ou amortização de empréstimo para habitação ...
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Aviso n.º 19658/2022
... Hodiernamente assistimos a um aumento do número de famílias em situação de fragilidade ... económica ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à ... cedência do ...
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Acórdão nº 067827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1979
I - O aviso do senhorio, a que se refere o artigo 1104, n. 2, do Código Civil, não está sujeito a forma especial, podendo ser feito por qualquer processo admitido para a declaração negocial, inclusive verbalmente. II - O arrendatário não pode prevalecer-se do facto de a carta, a ele dirigida pelo senhorio, comunicando inequivocamente a pretensão de elevação do montante da renda em conformidade...
... Sumário : I - O aviso do senhorio, a que se refere o artigo 1104, n. 2, ... a pretensão de elevação do montante da renda em conformidade com a decisão da Comissão de ... IV - Negando-se a pagar o aumento legal da renda e refugiando-se, para tanto, num ... -
Acórdão nº 067827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1979 (caso None)
I - O aviso do senhorio, a que se refere o artigo 1104, n. 2, do Código Civil, não está sujeito a forma especial, podendo ser feito por qualquer processo admitido para a declaração negocial, inclusive verbalmente. II - O arrendatário não pode prevalecer-se do facto de a carta, a ele dirigida pelo senhorio, comunicando inequivocamente a pretensão de elevação do montante da renda em conformidade...
... Sumário : I - O aviso do senhorio, a que se refere o artigo 1104, n. 2, ... a pretensão de elevação do montante da renda em conformidade com a decisão da Comissão de ... IV - Negando-se a pagar o aumento legal da renda e refugiando-se, para tanto, num ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... por cima, sem, antes disso, fazer qualquer aviso ou advertência do que se propunha fazer e ... Todavia, nem com esse aumento de actividade procedeu ao pagamento das rendas ... -
Aviso n.º 7888/2019
... por exemplo, o desemprego de longa duração, emprego precário, o aumento das cargas fiscais, fracos sistemas de proteção social, más condições ... com o consumo, de caráter permanente, designadamente, com saúde, renda" de casa, mensalidade de empréstimo bancário por aquisição ou construç\xC3" ...
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter ... o correspondente ao período de pré-aviso em falta para a denúncia do contrato, o qual ... à transição para o NRAU e consequente aumento da renda não lhe tinha sido transmitida, ...
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Acórdão nº 333/06.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-30
As despesas relativas à reconstrução de cinco casas de habitação existentes na unidade agrícola, na medida em que permitem o aumento da vida útil e do valor de mercado do edificado são dedutíveis como amortizações do imobilizado.
... esta impugnação porque entendeu que a renda" auferida pela cedência dos direitos de exploraç\xC3" ... Tribunal a quo que a Recorrida sofreu um aumento de capital, com a entrada da quota-parte detida ... I) Por carta registada com aviso" de receção assinado em 05/02/2004, foi enviado \xC3" ... -
Aviso n.º 8710/2016
... no panorama demográfico nacional, claramente marcado pelo aumento da longevidade dos cidadãos, o que se traduz no aumento da proporção de ... membros do seu agregado familiar, se for o caso;m) Recibo da última renda paga pelo requerente ou por membros do seu agregado familiar, se for o ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... de Apoio às Famílias para Pagamento de Renda e de Prestações de Contratos de Crédito, cujas ... Atendendo ao aumento dos bens essenciais, das matérias -primas, dos ... decisão através de ofício registado com aviso de receção para a morada constante no processo ...
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Acórdão nº 11893/21.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - O fundamento do incidente de despejo imediato, previsto no art. 14º/4 NRAU é o não pagamento das rendas vencidas na pendência da ação, enquanto o fundamento da ação de despejo é o não pagamento das rendas vencidas antes da propositura da ação. II - A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da ação sem a correspondente
... Despejo-Imediato-Renda-11893/21.8T8PRT-A.P1 ... SUMÁRIO [1] (art ... uma renda inicial de 5.280,00 euros, e um aumento anual de 2% - tudo conforme Doc. 3 ao diante ... deste regime, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada ... -
Acórdão nº 1713/14.5YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... Alegaram que a renda fixada nos termos da lei aplicável é de ... º821/07.3TJLSB encetaram um processo de aumento de rendas que nunca foi concluído; 3 - Os termos ... dirigiu à Ré uma carta registada com aviso de receção (cuja cópia consta a fls. 27 a 29), ...
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Lei n.º 113/2017
... matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a ... posterior de valor não superior ao da renda condicionada, com mais de 90 edifícios com ... ão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos ...
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Edital n.º 19/2022
... comunicação prévia e da afi- xação do aviso dando publicidade à emissão daqueles títulos; ... e daí decorra alteração de uso ou aumento da área bruta de construção inicialmente ... és- timos para habitação e recibos de renda de casa); ii ) Despesas relacionadas com ...
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Regulamento n.º 190/2023
... e devidos efeitos se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser ... afixados ... Propõe-se ainda, o aumento do numero de Bolsas a atribuir em cinco, tendo ... renda/ ... prestação de empréstimo bancário), ...
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Edital n.º 1527/2022
... a partir da data da publicação deste aviso e seu anexo no Diário da República ... e no ... Propõe-se ainda, o aumento do numero de Bolsas a atribuir em cinco, tendo ... renda/ ... prestação de empréstimo bancário), ...
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Lei n.º 12/2022
... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... garantindo o aumento e o rejuvenescimento dos seus efetivos bem como a ... um aviso exclusivo para os detentores do Estatuto da ...
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Acórdão nº 33445/15.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I.– De acordo com o disposto no art.º35.º n.º5 do NRAU ( na redacção da Lei n.º31/2012, de 14-08), o arrendatário deve fazer a prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à actualização do valor da renda. II.– Porém, é...
... a dois meses na obrigação do pagamento da renda, com efeitos a 27 de agosto de 2015. Pressuposto ... do local arrendado, sob registo postal com aviso de receção; 8.– O mesmo escrito foi recebido ... aceitava a transição para o NRAU nem o aumento de renda proposto, devendo esta manter-se no ... -
Declaração n.º 70/2020
... ço público, nomeadamente promovendo o aumento da sua permeabilidade. 2 - [ ... ] 3 - Nos espaços ... dos fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda, em conformidade com o ... Aviso n.º 9948/2013); Plano de Urbanização do Alto ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... ço público, nomeadamente promovendo o aumento da sua permeabilidade. 2 - [ ... ] 3 - Nos espaços ... dos fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda, em conformidade com o ... Aviso n.º 9948/2013); Plano de Urbanização do Alto ...
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Acórdão nº 2542/19.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
É de considerar ineficaz a comunicação efectuada pelo senhorio ao arrendatário nos termos e para os fins do disposto no artigo 30.º, alíneas b) e c), da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), na redacção conferida pela Lei n.º 79/2014, de 19/12, no caso de se instruir a dita comunicação com uma caderneta predial urbana, na qual consta expresso um determinado valor patrimonial, indicado pelo senhorio...
... força do procedimento de actualização de renda por si desencadeado a renda do prédio, no valor ... desencadear o processo conducente ao aumento extraordinário da renda ... Os recorrentes bem ... ) O autor respondeu por carta registada com aviso de recepção, datada de 07/10/2014, recebida ... -
Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...
... Civil, relativa ao atraso no pagamento da renda correspondente ao mês de Junho de 2014; € ... , a inquilina optou pelo faseamento do aumento do valor da renda em 5 anos, tendo de tal ... que seja cumprido pela inquilina um pré-aviso de 120 dias ... A inquilina comunicou a ... -
Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.
... valor equivalente ao dobro do montante da renda mensal, ou seja, € 1.589,58 (€ 794,79 x 2) ... ções e efectuado, em simultâneo, um aumento de capital de € 50.000,00 ... Tal constituiu ... ao conteúdo da carta registada com aviso de recepção de 25 de Fevereiro de 2013, a ... -
Lei n.º 83/2019
... de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. Artigo ... c) O estabelecimento de um período de pré-aviso razoável relativamente à data do despejo; d) A ... aumento da oferta e prevenindo a especulação fundiária ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... nalização tem tido grande ênfase no aumento das competências das autarquias locais ... Com ... população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia através ... com aviso de receção, tendo o requerente 10 (dez) dias ...