aviso aumento renda
857 resultados para aviso aumento renda
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Regulamento n.º 602/2017
... , a qual decorreu após a publicação do aviso (extrato) n.º 5244/2017 no Diário da ... 8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ... 6 - Quando da revisão resulte o aumento da renda e o(a) Arrendatário(a) faça as ...
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Regulamento n.º 441/2023
... 10 — O aumento do valor mensal da renda não implica a ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... 10 — O aumento do valor mensal da renda não implica a ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...
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Regulamento n.º 309/2024
... , a qual decorreu após a publi - cação do Aviso" n.º4278/2018, no Diário da República, 2.\xC2" ... seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo3.º ... composição do agregado familiar: o aumento do número de elementos do agregado, por via ...
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Regulamento n.º 698/2023
... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ... de Recuperação e Resiliência — PRR (Aviso n.º 01/C02- ... -i01/2021 — Programa de Apoio ... ético, bem como aqueles de que resulte aumento da área de ... pavimento, de implantação ou da ...
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Edital n.º 1902/2023
... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ... de Recuperação e Resiliência — PRR (Aviso n.º 01/C02- ... -i01/2021 — Programa de Apoio ... ético, bem como aqueles de que resulte aumento da área de ... pavimento, de implantação ou da ...
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Regulamento n.º 917/2023
... ao Município de Tábua, fruto do súbito aumento dos valores das ... rendas, e a redução das ... a totalidade da renda devida ... Artigo 3.º ... 1 — O presente ... Câmara Municipal de Tábua, através de aviso ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 602 ...
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Acórdão nº 27482/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-18
I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, estando esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. II - Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização...
... , conforme se comprova com cópia da carta e Aviso do Serviço dos Correios que ao diante se juntam ... ção de 5 (cinco) anos, e sugerindo um aumento de renda para o montante de €7.500,00 (sete mil ... -
Acórdão nº 639/22.3TYLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27
I – Os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser diretamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”. II – Sendo que só é de entrar em linha de conta com os comandos do art. 12º do Código Civil, no caso de a LN [lei nova] não estatuir expressa e...
... concluindo pela inexistência de valores de renda em atraso e pela inexistência de fundamento para ... carta registada com aviso de recepção, informando-a da sua intenção em ... de conservação, e não se justifica o aumento de renda para o valor que V. Ex.ªs indicam ... -
Aviso n.º 9454/2021
... ção dos fenómenos de pobreza e exclusão social e que promovam o aumento da qualidade de vida da comunidade em geral e da população mais ... , face à incapacidade económica de suportar a totalidade da renda devida. 2 - O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... à sua duração e quanto ao valor da renda, ... significa, sem que ao arrendatário tenham ... de arrendamento com um aviso prévio de 2 anos (ou de 5 anos, em ... para o NRAU, será o aumento do valor da renda, à data de 91€ e para ...
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Aviso n.º 1954/2021
... ção.Assim, torna-se necessário criar condições com vista ao aumento do número de residentes em permanência no Concelho de Carrazeda de ... ão pode exceder quatro vezes o Indexante do Apoio Social (IAS);d) A renda do imóvel deve ter um valor até ao limite da renda máxima admitida nos ...
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Parecer n.º 5/2022
... Gráfico 34 — Aumento extraordinário de pensões — 2017-2021 ... alegar que “(…) se encontra vertida no Aviso ... publicitado pela DGO com a referência ... rosidade é inferior ao valor da renda (mais próximo do valor de mercado), aspeto que ...
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Regulamento n.º 831/2020
... ao Município de Faro, fruto do súbito aumento dos valores das rendas, e a redução das ... ou promessa de arrendamento; c) Renda" máxima para cálculo do pedido de apoio: valor m\xC3" ... 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... prevê medidas concretas para promover o aumento da área florestal gerida, a reconversão e a ... renda a pagar, nos termos do artigo 13.º; g) ... se localize o prédio, por divulgação de aviso num jornal de âmbito local ou num jornal de ...
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Regulamento n.º 470/2020
... ao Município de Faro, fruto do súbito aumento dos valores das rendas, e a redução das ... ou promessa de arrendamento; c) Renda" máxima para cálculo do pedido de apoio: valor m\xC3" ... 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...
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Regulamento n.º 518/2021
... ao Município de Faro, fruto do súbito aumento dos valores das rendas, e a redução das ... ou promessa de arrendamento; c) Renda" máxima para cálculo do pedido de apoio: valor m\xC3" ... 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... b) A renda mensal por tipologia não pode exceder os limites ... através de carta registada com aviso de receção ou pelos serviços on-line, quando ... O súbito aumento dos valores das ... N.º 154 9 de agosto de 2023 ...
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Parecer n.º 2/2022
... relevada na CGE diminui 2,5 % apesar do aumento" dos benefícios ... atribuídos a “Residentes n\xC3" ... renda, a contraprestação ... semestral devida pelas ... no DR, 2.ª Série, n.º 14, de 21/01 ... Aviso 4871/2018, de 12/04 e Despacho 12347-A/2019, de ...
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Parecer n.º 2/2022
... relevada na CGE diminui 2,5 % apesar do aumento" dos benefícios ... atribuídos a “Residentes n\xC3" ... renda, a contraprestação ... semestral devida pelas ... no DR, 2.ª Série, n.º 14, de 21/01 ... Aviso 4871/2018, de 12/04 e Despacho 12347-A/2019, de ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... pagamento das quantias correspondentes ao aumento das rendas, dado que a arrendatária não ... tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção enviada à Requerida em 27/12/2012, ... intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de arrendamento para ... -
Regulamento n.º 221/2022
... f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... através de carta registada com aviso de receção ... Artigo 14.º ... Audiência dos ... b) Aumento do agregado familiar que justifique a ...
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Acórdão nº 20420/19.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
4.1.–Considerando que as normas que prevêem a criação dos títulos executivos acabam em rigor por dispensar a existência de processo judicial prévio, então devem as mesmas “ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade , ou seja, não é de admitir o seu alargamento por interpretação extensiva e, muito menos, por analogia. 4.2.–As indemnizações previstas nos artºs
... sendo €500,00 referente a parte de uma renda vencida e não paga na vigência do contrato de ... legalmente, processando-se o primeiro aumento na renda decorridos que estejam vinte e quatro ... da renda, através de carta registada com aviso de recepção, enviada pelo menos com 30 (trinta) ... -
Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...
... Alegam que, cifrando-se a renda mensal em € 33,00 e pretendendo atualizar o ... a morada do locado, cartas registadas com aviso de receção, nas quais comunicaram a intenção ... avaliar a correção e razoabilidade do aumento comunicado, a fim de que pudesse formar uma ... -
Acórdão nº 690/16.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
I. O procedimento de actualização extraordinária da renda e de “transição para o NRAU” depende sempre da iniciativa do senhorio, a qual deve obedecer aos requisitos de forma e de substância estabelecidos pelos arts. 30.º e seguintes do NRAU. II. Os factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda,...
... artigos 1 a 3 da Petição Inicial, cuja renda em vigor é do valor semestral de € 7,50, com ... pelos aqui Réus; por outro lado, o aumento de renda apresentado pelo Autor foi feito com ... - Replicou o Autor por cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 2016.03.04, dirigidas ...