Acórdão nº 9520938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1869 ART1847.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N328 PAG297. ASS STJ DE 1978/07/02 IN BMJ N279 PAG79. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. AC RP DE 1988/06/21 IN CJ T5 ANOXII PAG173.

Sumário: I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de...

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