averiguação oficiosa da paternidade
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSC-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
I. A definição do nome da criança não se insere no exercício das responsabilidades parentais. II. Se a filiação estiver constituída quanto a ambos os pais, a decisão relativa ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das responsabilidades parentais. III. Caso os pais estejam em desacordo nessa decisão, cumpre ao Juiz decidir, de acordo com o interesse da...
... prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal ... A lei impõe assim ao apelante ... 3. Se a maternidade ou paternidade forem estabelecidas posteriormente ao registo do ... i) A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade; ... -
Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...
... impugnação e de investigação de paternidade e acção de petição com reconhecimento de ... com os demais (impugnação e averiguação de paternidade), declarando o tribunal ... mais, a consagração da averiguação oficiosa de paternidade (artigos 1864.º e seguintes). E ... -
Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2017
1. Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, embora estabelecida, em parte, em regras avulsas (artigos 3º da Lei 75/98 e 9º, nº 4, do Decreto-Lei nº 164/99), seja conferida natureza diversa da do incidente de incumprimento do devedor originário prevista no artigo 48º do Regime Geral do Processo...
... parentais; i) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade; j) ... -
Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias, por força da aplicação da regra contida no nº 3 do artigo 32º do Regime Geral do Processo Tutelar Civil. (Sumário do Relator)
... parentais; i) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade; j) ... -
Acórdão nº 5141/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
A preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade.
... se trata de nenhuma impugnação ou averiguação de paternidade, mas tão só de impugnar uma ... de família proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para ... -
Acórdão nº 2059/23.3YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1. Os princípios da ordem pública internacional do Estado Português são princípios enformadores e orientadores da ordem jurídica portuguesa; 2. Apenas quando o resultado da sentença proveniente de sistema jurídico estrangeiro choque flagrantemente os interesses protegidos pelo nosso sistema jurídico é que não se deverá reconhecer a sentença estrangeira; 3. As formas de reconhecimento de filiação...
... 36º, nº 7 da CRP), o princípio da paternidade e da maternidade (art. 68º) e o princípio da ... e paternidade (com previsão de averiguação" oficiosa, interposição de acções de investiga\xC3" ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
... condenação para investigação de paternidade contra Miguel M, pedindo: • Que se declare que ... , veja-se a consagração da averiguação oficiosa; 27 - A limitação temporal imposta ...
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Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito – invocado pelo R -, operasse, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/201
... ordinária, para investigação de paternidade, contra C, casado, residente na rua Dr. Francisco ... averiguação oficiosa de paternidade (artigos 1864.º e ... -
Acórdão nº 3679/08.1TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2011
1. Face ao preceituado no nº3 do art. 282º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, apesar do seu efeito retroactivo e da alteração do ordenamento jurídico que provoca, deixa ressalvados os casos julgados, salvo nos domínios do direito penal, contraordenacional e disciplinar, em que se permite a revisão da sentença que tenha aplicado a norma...
... acção de reconhecimento judicial da paternidade, com processo ordinário, contra BB, pedindo que ... ível do Porto acção de investigação oficiosa da paternidade contra o recorrido, tendo a mesma ... C -A acção de averiguação oficiosa da paternidade é uma acção de ... -
Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
1. É aos pais, ou no caso de separação a um deles, que primacialmente compete a guarda dos filhos já que é neles que radica a titularidade das responsabilidades parentais, não podendo os avós ser equiparados aos pais para efeito de atribuição da guarda dos filhos; 2. A confiança da guarda do menor a terceiros, mormente aos avós, nos termos do art.º 1918.º do Código Civil só é admissível quando os
... e houve lugar a um processo de averiguação oficiosa de paternidade uma vez que o progenitor ... -
Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e houve lugar a um processo de averiguação oficiosa de paternidade uma vez que o progenitor ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e houve lugar a um processo de averiguação oficiosa de paternidade uma vez que o progenitor ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e houve lugar a um processo de averiguação oficiosa de paternidade uma vez que o progenitor ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e houve lugar a um processo de averiguação oficiosa de paternidade uma vez que o progenitor ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e houve lugar a um processo de averiguação oficiosa de paternidade uma vez que o progenitor ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e houve lugar a um processo de averiguação oficiosa de paternidade uma vez que o progenitor ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e houve lugar a um processo de averiguação oficiosa de paternidade uma vez que o progenitor ...
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Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e houve lugar a um processo de averiguação oficiosa de paternidade uma vez que o progenitor ...
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Acórdão nº 02A2026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... presente acção de investigação de paternidade contra A, pedindo a declaração de que o menor B ... menor e o réu e que a acção de averiguação de paternidade foi julgada viável pelo tribunal ... realizado no âmbito da averiguação oficiosa da paternidade. Notificado o exame ao réu, veio ...
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Acórdão nº 2151/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde há muito considerados e relevados em forte corrente jurisprudencial de todas as Instâncias no sentido de que a norma do artº 1817º, nºs 1 e 3, alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idênt
... c) Seja ordenado o averbamento de tal paternidade e da avoenga daí resultante ao assento de ... resto, chegou a correr processo de averiguação oficiosa de paternidade, mas que terminou pelo ... -
Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... (…) ação de investigação de paternidade, sob a forma de processo comum ordinário ... averiguação oficiosa de paternidade (artigos 1864.º e ...
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Acórdão nº 474/98 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1998
... proferido no processo de investigação oficiosa da paternidade, o Ministério Público instaurou ... , que estabelece que, no processo de averiguação oficiosa da paternidade, "não podem intervir ...
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Acórdão nº 3281/12.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
I - Como decorre dos artigos 154°, n°s 1, 2 e 3, da OTM, e art.º 81°, n°1, da LPCJP, a lei determina a “competência por conexão” e respectiva apensação dos processos relativos a menores, atendendo, por um lado, à natureza ou tipo de acção – referente à pessoa do menor, concretamente: - processo ou providência tutelar cível e/ou processo de protecção ou processo tutelar educativo,
... cíveis relativas à adopção e à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem ... -
Acórdão nº 331/09.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
1 - A recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas acções de reconhecimento da paternidade é ilegítima porque viola o dever de colaboração das partes, já que a realização do exame hematológico é um acto necessário à descoberta da verdade e não se trata de acto vexatório, humilhante ou causador de grave dano. 2 - No que respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico...
... ão declarativa para investigação de paternidade contra J…, alegando que é filha do réu, ... , relativos a um outro processo de averiguação oficiosa da paternidade (promovido pelo M.P. à ... -
Acórdão nº 86/14.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
I – Caberia à A. a alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011,...
... os efeitos legais e que o registo de paternidade seja declarado nulo e cancelado, ao abrigo do ... º, nº1, da CRP), na dimensão da averiguação da verdade biológica da filiação, não se ... mais, a consagração da averiguação oficiosa de paternidade (artigos 1864.º e seguintes). E ...