averiguação oficiosa da paternidade

I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

I O despacho do juiz, que remete o processo de averiguação oficiosa de paternidade para os serviços competentes do Ministério Público, é de mero expediente.

Existindo um exame pericial no qual foram considerados 33 polimorfismos de ADN, que fixou a probabilidade do Réu ser o pai do menor em 99,9999999999999996% e sabendo-se que esta percentagem representa a probabilidade do réu ser o pai biológico da criança no confronto com a probabilidade de qualquer outro indivíduo ser o pai, mesmo que se provasse que a mãe do menor teve relações sexuais com outro

I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

• Diário da República

1. No campo dos processos de jurisdição voluntária, regulados nos art.ºs 986º e seguintes do CPC, releva a actuação sábia e ponderada dos juízes, sabendo-se que não têm aqui a missão de resolver uma típica questão de direito, mas, antes, a de encontrar, dentro das várias soluções possíveis, a melhor resposta para um problema. 2 Assim, não se justificará suspender o processo em que se pede a...

• Diário da República

I - Nas acções de investigação de paternidade podem e devem ser valorados os depoimentos dos familiares próximos do investigante, especialmente da mãe por ser a pessoa que está em melhores condições de esclarecer quem é o pai do seu filho. II - As declarações prestadas no processo de averiguação oficiosa de paternidade não podem ser atendidas na respectiva acção de investigação, em favor ou...

1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

Sem embargo do exercício do contraditório, é admissível a a junção, numa acção de investigação de paternidade, de exame hematológico realizado no âmbito do precedente processo de averiguação oficiosa. Demonstrando tal exame a probabilidade de paternidade superior a 99,99%, tanto basta para que se considere provado que o nascimento do menor foi consequência de uma relação sexual existente entre

I - A averiguação da filiação biológica compete exclusivamente aos tribunais de instância. II - A acção oficiosa de paternidade improcede, se a Relação tiver dúvidas, acerca da fidelidade da mãe ao pretenso pai, durante o período legal da concepção. III - Esta fidelidade faz parte da causa de pedir e deve ser alegada e provada pelo autor, embora o réu lhe possa opôr a "excepcio plurium".

I - A averiguação da filiação biológica compete exclusivamente aos tribunais de instância. II - A acção oficiosa de paternidade improcede, se a Relação tiver dúvidas, acerca da fidelidade da mãe ao pretenso pai, durante o período legal da concepção. III - Esta fidelidade faz parte da causa de pedir e deve ser alegada e provada pelo autor, embora o réu lhe possa opôr a "excepcio plurium".

São pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adopção no caso da verificação objectiva de uma das situações elencadas nas als a) a e) do nº1, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor – al. d)- ou tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em...

I - Os tribunais portugueses são competentes internacionalmente para conhecerem das ações intentadas pelo Estado oficiosamente nos termos dos arts. 1865.º, n.º 5 e 1873.º do CC tendo em vista determinar a paternidade das crianças cuja inscrição de nascimento se efetivou nos registos civis ou nos serviços consulares portugueses. II - O direito do Estado acionar jure proprio tendo em vista...

• Legislação

• Diário da República

- Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.

I) As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens previstas nas alíneas b) a f) do nº1 do artigo 35º da LPCJP têm natureza cautelar e visam, primacialmente, o ulterior retorno ao seio da família biológica, logo que debelado o perigo que as justificou. II) Sendo desconhecido o progenitor e dando a mãe o consentimento para adopção, carece de fundamento o decretamento de...