averiguação oficiosa da paternidade

Em lado algum a LOTJ inclui na competência dos Tribunais de Família o julgamento de acções de impugnação de paternidade; a alínea m) do n. 1 do seu artigo 61 apenas os manda proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade, ou para impugnação da paternidade presumida, o que corresponde à fase preliminar prevista no artigo 1841 do Código Civil.

Em lado algum a LOTJ inclui na competência dos Tribunais de Família o julgamento de acções de impugnação de paternidade; a alínea m) do n. 1 do seu artigo 61 apenas os manda proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade, ou para impugnação da paternidade presumida, o que corresponde à fase preliminar prevista no artigo 1841 do Código Civil.

1. Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...

Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, é ilegitima e punível com multa a recusa do pretenso progenitor de se sujeitar à colheita de sangue.

I. A interpretação da norma do artigo 1978.º do CC, em conjugação com os princípios elencados no artigo 4.º e o disposto noutras normas relevantes da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aponta, sem margem para dúvidas, para que a medida de confiança com vista à adopção prevista naquele preceito só possa ser aplicada quando é comprovadamente impossível a aplicação de medidas menos...

I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, não é lícita a passagem de mandados de condução sob custódia do indigitado pai ( ou qualquer outra pessoa ), que se recuse submeter-se a exame hematológico, para ser conduzido a Centro Hospitalar a fim de lhe ser extraído sangue para análise.

1. Na averiguação oficiosa de paternidade, não se pode impor ao indigitado progenitor a efectivação do exame de sangue: se ele não e parte no processo no sentido tecnico-processual, pois não se esta perante uma acção em que uma pessoa aparece a requerer contra outra uma providencia judiciaria, o certo e que ele não deixa de ser parte em sentido material. 2. Assim, a recusa de colaboração para a...

I - A averiguação oficiosa de paternidade é um processo administrativo que tem como único objectivo habilitar a formação de um juízo de viabilidade de acção a propor, não implicando presunção de paternidade, nem constituindo sequer princípio de prova as declarações nele prestadas. II - Embora o pretenso pai não seja no processo de averiguação oficiosa parte em sentido técnico-processual, já que nã

I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil. II - Só assim não sendo possível, deveremos partir para soluções fora do âmbito...

I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, notificado o pretenso progenitor para comparecer em estabelecimento próprio para aí fazer exame hematológico, não lhe é legítimo o recusar-se a tal. II - É ilícita a recusa do indigitado progenitor em sujeitar-se à colheita de sangue para exame. III - Tal recusa é sancionável com multa.

I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao Autor, em acção de averiguação oficiosa de paternidade fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais - - Assento 4/83 de 21 de Junho de 1983. II - A causa de pedir nestas acções é o acto da procriação. III - O artigo 1871, na redacção do Decreto n. 496/77, de 25 de Novembro,...

Os artigos 1865 e 1866 do Código Civil relativos à averiguação oficiosa de paternidade não são inconstitucionais.

I. Independentemente do pedido coincidir nas duas ações, mas sendo distintos os sujeitos e a causa de pedir, não se verificam os pressupostos da exceção do caso julgado. II. Apesar da improcedência da ação oficiosa de investigação da paternidade instaurada pelo Ministério Público, o efeito do caso julgado não se estende à pretensa filha, terceira na ação, podendo esta propor nova ação de...

Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, justifica-se que seja mandado comparecer sob custódia, o pretenso pai, que, notificado por duas vezes, não compareceu nem justificou a falta.

I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao Autor, em acção de averiguação oficiosa de paternidade fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais - - Assento 4/83 de 21 de Junho de 1983. II - A causa de pedir nestas acções é o acto da procriação. III - O artigo 1871, na redacção do Decreto n. 496/77, de 25 de Novembro,...

O indigitado progenitor que, em processo de averiguação oficiosa de paternidade, foi notificado para comparecer no Instituto de Medicina Legal, a fim de ser submetido a exame hematológico, e faltou, não tendo justificado a falta, não pode ser condenado em multa nem compelido a comparecer naquele Instituto para se realizar o exame.

O indigitado pai, no processo administrativo de averiguação oficiosa de paternidade, não é parte em sentido formal, mas antes terceiro e, como tal, está sujeito a submeter-se à colheita de sangue, em ordem à realização do respectivo exame, sob pena de ser condenado em multa.

O exame de sangue efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade pode ser tomado em consideração como meio de prova na acção de investigação de paternidade.

• Diário da República

Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o