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Acórdão nº 080779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART355 N3 ART522 N1 ART712 N1 C. CONST82 ART13 ART32 N5 ART268.

Sum·rio : I - O principio do contraditorio, que representa a consagraÁ„o da igualdade no processo tem hoje dignidade constitucional, designadamente no n. 5 do artigo 32 onde se consagra tal principio no processo criminal, e no artigo 13, ambos da ConstituiÁ„o da Republica, que consagra o principio da igualdade. II - O principio do contraditorio e a garantia de recurso contencioso movem-se em planos diferentes: o primeiro e de...

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