averiguação oficiosa da paternidade

Um processo de averiguação oficiosa de paternidade deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuída durante toda a sua tramitação.

Um processo de averiguação oficiosa de paternidade deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuída durante toda a sua tramitação.

I - Não e possivel, numa averiguação oficiosa de paternidade, obrigar o cidadão a submeter-se a exame hematologico: desde logo, porque a lei não preve uma tal possibilidade que, de resto, seria excessiva para o fim em vista - a averiguação da viabilidade da respectiva acção de investigação. II - E tambem não e possivel impor uma multa a quem, na averiguação oficiosa, se recusar a colheita de...

I - O artigo 1860 do Codigo Civil estabelecia, na sua primitiva redacção, os pressupostos de admissibilidade da acção de investigação de paternidade, com excepção da averiguação de paternidade oficiosa - artigo 1848, n. 4, do mesmo diploma. II - Com a entrada em vigor em alterações legislativas decorrentes do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, as situações que eram pressupostos passaram a...

Corre pelos serviços próprios do Ministério Público a instrução dos processos de averiguação oficiosa de paternidade, e não pelas Secções da Secretaria Judicial.

I - O artigo 1866 do C. Civil tem o seu campo de aplicação circunscrito à acção resultante da averiguação oficiosa de paternidade, regulada nos dois artigos anteriores. II - Tendo a acção de reconhecimento judicial da paternidade sido intentada pelo Ministério Público em representação da menor, ao abrigo do disposto nos artigos 3, n. 1, al. a); 5, n. 1, al. c) e 1869, aqueles da Lei 47/86, de 15/1

I - O artigo 1866 do C. Civil tem o seu campo de aplicação circunscrito à acção resultante da averiguação oficiosa de paternidade, regulada nos dois artigos anteriores. II - Tendo a acção de reconhecimento judicial da paternidade sido intentada pelo Ministério Público em representação da menor, ao abrigo do disposto nos artigos 3, n. 1, al. a); 5, n. 1, al. c) e 1869, aqueles da Lei 47/86, de 15/1

I - O exame de sangue, efectuado em sede de averiguação oficiosa de paternidade, constitui uma prova pré-constituída, relativamente a qual o contraditório apenas exige que se faculte à outra parte a impugnação tanto da respectiva admissão como da força probatória.

I - O exame de sangue, efectuado em sede de averiguação oficiosa de paternidade, constitui uma prova pré-constituída, relativamente a qual o contraditório apenas exige que se faculte à outra parte a impugnação tanto da respectiva admissão como da força probatória.

O prazo de dois anos, a que alude o artigo 1866 alínea b do Código Civil, para a instauração da acção de investigação de paternidade quando precedida de averiguação oficiosa, é de caducidade e conta-se da data do nascimento do investigante.

O prazo de dois anos, a que alude o artigo 1866 alínea b do Código Civil, para a instauração da acção de investigação de paternidade quando precedida de averiguação oficiosa, é de caducidade e conta-se da data do nascimento do investigante.

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade deve manter-se na secção e juízo a que foi distribuído, só devendo ser remetido ao Ministério Público se for julgada viável a propositura da acção de investigação.

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade deve manter-se na secção e juízo a que foi distribuído, só devendo ser remetido ao Ministério Público se for julgada viável a propositura da acção de investigação.

Os processos de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade, previstos no artigo 1865 ou 1868 do Código Civil, devem, ao longo da sua tramitação, permanecer nos serviços do Ministério Público e não nas secções do tribunal.

Os processos de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade, previstos no artigo 1865 ou 1868 do Código Civil, devem, ao longo da sua tramitação, permanecer nos serviços do Ministério Público e não nas secções do tribunal.

Estando pendente um processo de averiguação oficiosa de paternidade, nos termos do art. 1865º do Cód. Civil, quando o menor em causa atinge os dois anos, deve a mesma acção ser arquivada, por ser inviabilizado a finalidade daquela que consiste na consequente e eventual propositura da acção de investigação de paternidade referida no nº 5 do citado art. 1865º.

Estando pendente um processo de averiguação oficiosa de paternidade, nos termos do art. 1865º do Cód. Civil, quando o menor em causa atinge os dois anos, deve a mesma acção ser arquivada, por ser inviabilizado a finalidade daquela que consiste na consequente e eventual propositura da acção de investigação de paternidade referida no nº 5 do citado art. 1865º.

Corre pelos serviços próprios do Ministério Público a instrução dos processos de averiguação oficiosa de paternidade, e não pelas Secções da Secretaria Judicial.

O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é um processo tutelar cível de jurisdição voluntária, devendo manter-se em toda a sua tramitação no juízo e secção a que foi distribuída, mesmo na fase instrutória da incumbência do curador.

I - Face ao princípio de liberdade de admissão da acção de investigação de paternidade, o investigante apenas tem de provar a relação biológica da paternidade. II - A filiação biológica pode demonstrar-se indirectamente, quanto à paternidade, pela prova de relações sexuais, no período da concepção, entre a mãe do investigante e o investigado, e só com este. III - No artigo 1871 do Código Civil...

I - Sendo o processo de averiguação oficiosa de paternidade ditado por interesses de ordem pública do Estado, nele se exige que tanto a mãe como o pretenso pai do menor tenham uma colaboração intensa e assídua em todos os actos de modo a que aquele interesse não seja postergado ou que o fim pretendido com este processo seja diminuto ou não seja alcançado. II - Assim, tendo a mãe do menor faltado...

I - A tramitação dos processos de averiguação oficiosa de paternidade e/ou maternidade, em fase de instrução, é feita pelo pessoal oficial de justiça afecto à secretaria do Ministério Público que funciona junto do respectivo tribunal.

I - O exame hematológico realizado pelo competente Instituto de Medicina Legal, que teve por objecto amostras de sangue do investigante, de sua mãe e do investigado, pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e é meio legal de prova na acção de investigação da paternidade. II - O artigo 522 do CPC67 deve ser interpretado restritivamente, de modo a não abranger esse...

I - O exame hematológico realizado pelo competente Instituto de Medicina Legal, que teve por objecto amostras de sangue do investigante, de sua mãe e do investigado, pode ser efectuado no processo de averiguação oficiosa de paternidade, e é meio legal de prova na acção de investigação da paternidade. II - O artigo 522 do CPC67 deve ser interpretado restritivamente, de modo a não abranger esse...