averiguação oficiosa da paternidade
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Acórdão nº 0751377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2007
Os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para acção de investigação oficiosa de paternidade de menor nascida em Portugal, aqui registada e vivente, filha de mãe estrangeira e com o pretenso pai também residente no estrangeiro.
... instaurou acção de investigação oficiosa de paternidade com a qual pretende ver ... suporte e surge na sequência da averiguação oficiosa de paternidade anteriormente realizada ... -
Acórdão nº 0335337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2004
Em acção de investigação de paternidade, se o investigando, com a sua recusa ilegítima de se submeter a exame laboratorial susceptível de fornecer prova directa da filiação biológica inviabiliza a prova dessa filiação, deve presumir-se a paternidade, passando a incumbir ao recusante o ónus de criar dúvidas sérias sobre ela.
... ordinário, para investigação de paternidade, contra Armando ........ Pediu que o menor José ...ção da paternidade durante a averiguação oficiosa. Veio depois alegar - arts 40º e 41º ... -
Acórdão nº 07A1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007
I - Não existe identidade de sujeitos para efeito de caso julgado, entre a posição do Ministério Público quando intenta uma acção oficiosa de investigação de paternidade e posteriormente outra em representação do menor. II - Actuando o Ministério Público em nome do representado e não em seu próprio nome, impossibilita que posteriormente o Autor intente nova acção, uma vez que é um sujeito idênt
..., em acção de investigação de paternidade proposta pelo autor menor, representado pelo ... deve ter pretendido que a averiguação oficiosa .. não diminuísse o tradicional ... -
Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...1814.° do Código Civil) e a sua paternidade (art. 1869.° do Código Civil). II - A acção ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...