Acórdão nº 9430319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART519 N1 N2. CCIV66 ART1801. CONST92 ART25 N1 N2 ART27 N2 ART32 N6.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T1 ANOXII PAG231. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG193. AC STJ DE 1993/03/30 IN CJSTJ T2 ANOI PAG42. AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG551.

Sumário: I - Nos autos de averiguação oficiosa da paternidade, o indigitado pai deve considerar-se como parte e não como terceiro. II - Nesse...

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