Acórdão nº 0048091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1865 ART1868.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG546.

Sumário: I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a assegurar a igualdade de todos os filhos. II - Nas acções de investigação de...

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