Acórdão nº 0082452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / EST MAG / EST OFIC JUST.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1808 ART1864 ART1865. OTM78 ART5 N3 ART146 M ART149 ART150 ART202 N1 ART204 ART205 ART210. LOTJ87 ART61 N1 M. CPC67 ART211 N1 A ART1409 N2. LOMP86 ART54 N1. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART12 N4 A.

Sumário: - Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de...

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