Acórdão nº 0037536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART1865 N3 N4 ART1866 B. CRC78 ART149. OTM78 ART202 ART203 ART204 ART205 ART206 ART207. OTM62 ART122.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1984/12/11 IN CJ ANOIX T5 PAG267.

Sum·rio: I - A averiguaÁ„o oficiosa de paternidade tem uma dupla finalidade: a averiguaÁ„o oficiosa da paternidade presumida e a averiguaÁ„o oficiosa da viabilidade da acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade. II - SÛ esta acÁ„o est· sujeita ao...

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