averiguação oficiosa da paternidade
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... paternidade baseadas em processo de averiguação oficiosa ou em processo crime, a que aludem os ...
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Assento n.º DD74, de 08 de Novembro de 1984
... , em acção de investigação de paternidade contra ele proposta, deverão ser levados à ... investigação de paternidade (acção oficiosa) dirigida contra o pretenso pai ... Entendeu o ... perfilhação quando, em acção de averiguação oficiosa, o pretenso progenitor confirma a sua ...
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Acórdão nº 331/09.4TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
Numa acção de investigação de paternidade se o pretenso pai, injustificadamente, não comparecer ao exame de recolha de ADN com vista ao estabelecimento da filiação, depois de este exame ter tido diversas marcações, justifica-se a sua condenação em multa pelo limite máximo previsto no nº. 1 do artº. 27º., do Reg. das Custas Judiciais, atendendo ao atraso na tramitação do processo, decorrente dos...
... , que, para investigação da sua paternidade, lhe move a autora C…, interpôs o presente ... um procedimento próprio – a averiguação oficiosa de paternidade, referida nos artº.s ... -
Acórdão nº 0013882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
Ordenado o arquivamento, - por falta de elementos probatórios -, de um processo de averiguação oficiosa de paternidade, é legítima a passagem de certidão dos mesmos autos requeridos pelo MP com vista à instauração de novo processo, administrativo, para recolha de novos elementos de prova para eventual propositura de uma acção de investigação de paternidade em representação de menor, apesar do...
... probatórios -, de um processo de averiguação oficiosa de paternidade, é legítima a passagem ... -
Acórdão nº 06A2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - O Assento de 21 de Junho de 1983 deve ser interpretado de forma actualista, restringindo o ónus da prova, imposto ao autor, da prova da exclusividade aos casos em que não é possível fazer a prova directa da paternidade biológica, vínculo que sempre constitui, afinal, a causa de pedir nas acções de investigação de paternidade. II - Tendo no caso essa prova sido feita, nomeadamente por meios
... intentou acção de investigação de paternidade contra BB, pedindo seja o dito menor reconhecido ... judicial proferido nos autos de Averiguação Oficiosa de Paternidade n.º 1045/03.4TBVIS; 6 ... -
Acórdão nº 069813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1983
Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, so com o investigado manteve relações sexuais.
... que nas acções de investigação de paternidade ao autor "basta provar" a ligação sexual da ... Mas, tratando-se de averiguação oficiosa da paternidade presumida, a acção não ... -
Acórdão nº 069813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1983 (caso None)
Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, so com o investigado manteve relações sexuais.
... que nas acções de investigação de paternidade ao autor "basta provar" a ligação sexual da ... Mas, tratando-se de averiguação oficiosa da paternidade presumida, a acção não ... -
Acórdão nº 0019352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
Percorrendo o elenco feito no art. 82º nº 1 da LOFTJ, que versa sobre o âmbito da competência dos tribunais de família relativamente aos filhos, vê-se que, no que tange ao contencioso da maternidade e da paternidade, unicamente tratado na alínea j), apenas se refere cumprir a esses tribunais proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou averiguações prévias de acção de impugnaç
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Acórdão nº 0019352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
Percorrendo o elenco feito no art. 82º nº 1 da LOFTJ, que versa sobre o âmbito da competência dos tribunais de família relativamente aos filhos, vê-se que, no que tange ao contencioso da maternidade e da paternidade, unicamente tratado na alínea j), apenas se refere cumprir a esses tribunais proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou averiguações prévias de acção de impugnaç