Acórdão nº 9110520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução09 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/11/27 IN CJ ANOI T3 PAG698.

Sumário: Em acção de averiguação oficiosa da paternidade, o tribunal pode ouvir a mãe do menor, sem qualquer limitação, e formar a sua...

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