contrato do serviço doméstico

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde ...

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja ..., que celebrou um contrato de trabalho de serviço doméstico com a R. O contrato, posteriormente, ...

  • Deliberação n.º 1410/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ... Alegou, em síntese, que foi admitida ao serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante contrato ... comprovam que o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009. 5ª – E ...

  • Acórdão nº 325/13.5TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I.O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II.Daí que, despedido ilicitamente um trabalhador contratado para prestar serviço doméstico o mesmo tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se

    ..., decorrido desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da decisão ... e direcção, prestando funções de serviço doméstico durante três dias por semana, entre ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e regular, pedindo ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ...

  • Acórdão nº 3014/17.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2018

    I – No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a ... no âmbito de um contrato de trabalho de serviço doméstico, resolveu tal contrato com justa causa ...

  • Acórdão nº 4677/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...

    ...ção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Maria. Pediu-se: “I. Ser a ...ídio de Férias referente aos anos de serviço (entre 1999 e 2015), que se venceram em 1 de ..., os trabalhadores de serviço doméstico. II - Assim, o artigo 12º do Dec.-Lei n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980

    ... de 21 de Outubro Estando, ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por disposições ...

  • Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988

    ... o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a ... relativos à empresa, estabelecimento ou serviço, legitimam o despedimento por factos não ligados ... regulamentou o contrato do serviço doméstico, veio dar de justa causa uma definição ...

  • Acórdão nº 02061/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I- Atualmente, e por força do disposto do dos nº. 1 e 2 do artigo 118º do Código Contributivo, os trabalhadores do serviço doméstico só tem direito a proteção no desemprego quando base de incidência contributiva corresponder à remuneração efetivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo, o que pressupõe a celebração de um acordo escrito entre o trabalhador e a...

    ...foi admitida ao serviço de A. M. M. C. M, por contrato verbal, para ... sem prazo de garantia (serviço doméstico) para a atribuição de subsidio de desemprego e ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa ... de 2004, o Réu celebrou um contrato de serviço doméstico com a A., mediante o qual esta se ...

  • Lei n.º 12/92, de 16 de Julho de 1992

    ... o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico A Assembleia da República ...

  • Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000

    ... trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os ... a licença e estiverem ao serviço da mesma entidade patronal, esta pode adiar a ...

  • Acórdão nº 342/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005

    1. O art.28º do DL nº 235/92, de 29/10, não prevê a atribuição de compensação ao trabalhador do serviço doméstico quando o contrato caduque por morte do empregador. 2. Este regime mais restritivo na atribuição do direito à compensação encontra a sua justificação na natureza especial do serviço doméstico não se vislumbrando qualquer violação do direito aos princípios da segurança no emprego

    ...…, propôs acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum contra ... alegou o seguinte: Foi admitida ao serviço da falecida B. … em 2 de Janeiro de 1979, para ...ção mediante contrato de trabalho doméstico, verbal e por tempo indeterminado, auferindo ...

  • Acórdão nº 3310/06.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2011

    I- O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II- Neste contrato, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se houver acordo quanto à sua...

    ... Abril de 2004 foi admitida para prestar serviço doméstico na residência dos réus, obrigando-se ...Os motivos da cessação do contrato foram explicados verbalmente à autora no naquele ...

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... da investigação científica ao serviço da produção agrícola; g) Melhoria e extensão ...ção por cada membro do agregado doméstico além de quatro, quando todos os membros desse ...

  • Acórdão nº 6085/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2006

    I. o contrato de serviço doméstico configura-se como um contrato de trabalho com regime especial pelo que as regras gerais do Código do Trabalho (CT) apenas lhe são aplicáveis quando não sejam incompatíveis com a especificidade deste contrato. II. A norma do nº 5 do art. 390º do CT que prevê a existência de compensação legal nos casos de cessação do contrato por caducidade, em consequência

    ..., em processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra : (F), pedindo a ... sobre a normalização do trabalho doméstico numa economia informal (2000/2029(1Nr)). K) ... se ocorrendo a caducidade do contrato de serviço doméstico, por óbito da entidade empregadora, ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ...serviços que permitam dar execução ao disposto nos n. ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ...23412 Fabricação de artigos de uso doméstico de faiança, porcelana e grés fino. 23413 ...

  • Acórdão nº 996/08.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2011

    I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam a rescisão...

    ... admitida em 1.2.2004 para trabalhar ao serviço" dos Réus exercendo as funções de empregada dom\xC3"... de acidentes de trabalho para pessoal doméstico em 2.2.2004, através da apólice nºAT……., ... especial da relação em causa, do contrato de serviço doméstico. 2. Ocorrendo justa causa, ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... no âmbito de uma prestação de serviços; j) Directiva n.º 97/80/CE, do Conselho, de 15 ... vinte horas por semana: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Numa empresa ...

  • Acórdão nº 262/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Julho de 2006

    I - Nos termos do artº 13º, nºs 1 e 2, do DL 508/80, de 21/10, diploma que definiu o contrato de serviço doméstico e estabeleceu as regras aplicáveis ao mesmo, a retribuição podia ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente por alojamento condigno e por alimentação adequada . II - Do diploma que hoje regula o contrato de serviço doméstico, o DL nº 235/92, de 24/10, consta

    ... resumo, no facto de ter sido admitida ao serviço de B.., em 21.08.78, mediante contrato que eriza como de serviço doméstico, o qual cessou por caducidade com a morte deste ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da ... preferência, se possível, mediante um contrato escrito de acordo com a legislação nacional ou ...