contrato do serviço doméstico

1165 resultados para contrato do serviço doméstico

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980

    ... de 21 de Outubro Estando, ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por disposições ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ... se aplica: a) Aos ensinos individual e doméstico; b) Aos pensionatos e salas de estudo; c) Aos ... particular através da celebração de contratos e da concessão de subsídios e de outros ..., bem como representantes de outros serviços. 4 - O Conselho deve elaborar o seu próprio ...

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja ..., que celebrou um contrato de trabalho de serviço doméstico com a R. O contrato, posteriormente, ...

  • Deliberação n.º 1410/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ... Alegou, em síntese, que foi admitida ao serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante contrato ... comprovam que o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009. 5ª – E ...

  • Acórdão nº 325/13.5TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I.O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II.Daí que, despedido ilicitamente um trabalhador contratado para prestar serviço doméstico o mesmo tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se

    ..., decorrido desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da decisão ... e direcção, prestando funções de serviço doméstico durante três dias por semana, entre ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e regular, pedindo ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde ...

  • Acórdão nº 3014/17.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2018

    I – No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a ... no âmbito de um contrato de trabalho de serviço doméstico, resolveu tal contrato com justa causa ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... se limitam ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituem uma forma indireta ...ígados), congeladas 0207 41 30 Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, ...

  • Acórdão nº 4677/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...

    ...ção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Maria. Pediu-se: “I. Ser a ...ídio de Férias referente aos anos de serviço (entre 1999 e 2015), que se venceram em 1 de ..., os trabalhadores de serviço doméstico. II - Assim, o artigo 12º do Dec.-Lei n.º ...

  • Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988

    ... o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a ... relativos à empresa, estabelecimento ou serviço, legitimam o despedimento por factos não ligados ... regulamentou o contrato do serviço doméstico, veio dar de justa causa uma definição ...

  • Acórdão nº 02061/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I- Atualmente, e por força do disposto do dos nº. 1 e 2 do artigo 118º do Código Contributivo, os trabalhadores do serviço doméstico só tem direito a proteção no desemprego quando base de incidência contributiva corresponder à remuneração efetivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo, o que pressupõe a celebração de um acordo escrito entre o trabalhador e a...

    ...foi admitida ao serviço de A. M. M. C. M, por contrato verbal, para ... sem prazo de garantia (serviço doméstico) para a atribuição de subsidio de desemprego e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o ...; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ... a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa ... de 2004, o Réu celebrou um contrato de serviço doméstico com a A., mediante o qual esta se ...

  • Regulamento n.º 453/2019

    ... Regulamento n.º 453/2019 Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas ... estabelecidas neste tipo de contratos. Em cumprimento de uma exigência estabelecida no ... utilizador ou utente; dd) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ...

  • Lei n.º 12/92, de 16 de Julho de 1992

    ... o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico A Assembleia da República ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... os termos em que é modificado o actual contrato de concessão do serviço público de ... e o cliente final; e) «Cliente doméstico» o consumidor final que compra gás natural para ...

  • Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000

    ... trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os ... a licença e estiverem ao serviço da mesma entidade patronal, esta pode adiar a ...

  • Acórdão nº 342/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005

    1. O art.28º do DL nº 235/92, de 29/10, não prevê a atribuição de compensação ao trabalhador do serviço doméstico quando o contrato caduque por morte do empregador. 2. Este regime mais restritivo na atribuição do direito à compensação encontra a sua justificação na natureza especial do serviço doméstico não se vislumbrando qualquer violação do direito aos princípios da segurança no emprego

    ...…, propôs acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum contra ... alegou o seguinte: Foi admitida ao serviço da falecida B. … em 2 de Janeiro de 1979, para ...ção mediante contrato de trabalho doméstico, verbal e por tempo indeterminado, auferindo ...

  • Acórdão nº 3310/06.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2011

    I- O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II- Neste contrato, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se houver acordo quanto à sua...

    ... Abril de 2004 foi admitida para prestar serviço doméstico na residência dos réus, obrigando-se ...Os motivos da cessação do contrato foram explicados verbalmente à autora no naquele ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8280/2018

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Contentores de 7, 140 e 240 ... Seletiva Porta-a-Porta no Setor Doméstico ou Equiparado a Doméstico no âmbito do PAPERSU ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... da investigação científica ao serviço da produção agrícola; g) Melhoria e extensão ...ção por cada membro do agregado doméstico além de quatro, quando todos os membros desse ...