Acórdão nº 0037536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART1865 N3 N4 ART1866 B. CRC78 ART149. OTM78 ART202 ART203 ART204 ART205 ART206 ART207. OTM62 ART122.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1984/12/11 IN CJ ANOIX T5 PAG267.

Sum·rio: I - A averiguaÁ„o oficiosa de paternidade tem uma dupla finalidade: a averiguaÁ„o oficiosa da paternidade presumida e a averiguaÁ„o oficiosa da viabilidade da acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade. II - SÛ esta acÁ„o est· sujeita ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT