Acórdão nº 0082452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / EST MAG / EST OFIC JUST.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1808 ART1864 ART1865. OTM78 ART5 N3 ART146 M ART149 ART150 ART202 N1 ART204 ART205 ART210. LOTJ87 ART61 N1 M. CPC67 ART211 N1 A ART1409 N2. LOMP86 ART54 N1. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART12 N4 A.

Sumário: - Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT