Acórdão nº 9520938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1869 ART1847.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N328 PAG297. ASS STJ DE 1978/07/02 IN BMJ N279 PAG79. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. AC RP DE 1988/06/21 IN CJ T5 ANOXII PAG173.

Sumário: I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de...

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