averiguação oficiosa da paternidade

1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade - foi devidamente notificado para comparecer, a fim de ser realizado o exame hematológico, e não compareceu, nem justificou a sua não comparência, deverá ficar incurso na sanção prevista no artigo 519.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Não é legítimo que se ordene a emissão de mandados de condução sob...

I - O Ministério Público é parte legítima para prosseguir na causa nas acções por si intentadas para averiguação oficiosa da paternidade, sendo irrelevante que, na petição inicial, se não declare a qualidade em que intervem. II - A mãe da menor investiganda pode intervir como assistente na acção de averiguação oficiosa de paternidade proposta pelo Ministério Público. III - Por ser matéria de...

I - O Ministério Público é parte legítima para prosseguir na causa nas acções por si intentadas para averiguação oficiosa da paternidade, sendo irrelevante que, na petição inicial, se não declare a qualidade em que intervem. II - A mãe da menor investiganda pode intervir como assistente na acção de averiguação oficiosa de paternidade proposta pelo Ministério Público. III - Por ser matéria de...

I - A competência para movimentar, durante a instrução, os processos de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, cabe aos serviços do Ministério Público, pelo que, nessa fase, tais processos não devem correr pelas secções dos juízos cíveis.

I - A competência para movimentar, durante a instrução, os processos de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, cabe aos serviços do Ministério Público, pelo que, nessa fase, tais processos não devem correr pelas secções dos juízos cíveis.

I - Na sua primitiva redacção o artigo 1860 do Código Civil só permitia as acções de investigação de paternidade ilegítima nos casos que enumerava, mas na averiguação oficiosa da paternidade, a acção não estava sujeita a tais limitações - artigo 1848, n. 4 desse código. II - Com o Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, desapareceram todos esses pressupostos de admissibilidade da acção. A...

I - Na sua primitiva redacção o artigo 1860 do Código Civil só permitia as acções de investigação de paternidade ilegítima nos casos que enumerava, mas na averiguação oficiosa da paternidade, a acção não estava sujeita a tais limitações - artigo 1848, n. 4 desse código. II - Com o Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, desapareceram todos esses pressupostos de admissibilidade da acção. A...

I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade é, admissível a realização, como meio de prova, de qualquer exame científico, designadamente o hematológico. II - E isso é assim quando, não há recusa à realização de exame de sangue, pelo que é admissível compelir a mãe da menor a comparecer no Instituto de Medicina Legal, a fim de aí ser submetida a exame de sangue.

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação, designadamente durante a fase de instrução a cargo do Curador de Menores, não devendo pois ser remetido à secretaria do Ministério Público para instrução e parecer subsequente. II - Só posteriormente,

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação, designadamente durante a fase de instrução a cargo do Curador de Menores, não devendo pois ser remetido à secretaria do Ministério Público para instrução e parecer subsequente. II - Só posteriormente,

• Diário da República

O prazo de dois anos para instauração da acção de averiguação oficiosa de paternidade conta-se a partir da data do nascimento do menor, ainda que o respectivo registo de nascimento tenha sido lavrado posteriormente.

I - Nas acções de investigação da paternidade compete ao autor provar o unico facto constitutivo do direito alegado, a procriação do investigante. II - Não e o autor quem tem de provar a fidelidade da mãe do investigante ao investigado, mas sim este a irregular conduta daquela, no periodo legal da concepção. III - A averiguação oficiosa da paternidade e um processo administrativo que tem como...

Não se pode tomar em consideração o exame de sangue do investigado produzido na fase da averiguação oficiosa de paternidade, não sujeita ao principio do contraditorio, e não na propria acção declarativa.

Constitui matéria de facto, nas acções de averiguação oficiosa de paternidade, a averiguação da filiação biológica, pelo que não é censurável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação que considerou que o investigante nasceu das relações sexuais que a sua mãe manteve com o investigado.

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é da competência dos tribunais de família ou, onde estes não existam, dos tribunais de comarca. II - A instrução desse processo compete ao curador que, uma vez concluída e se considerar viável a acção a propor, remeterá os autos ao juiz que, se aceitar esse parecer sobre a viabilidade da acção, ordenará a remessa dos autos

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é da competência dos tribunais de família ou, onde estes não existam, dos tribunais de comarca. II - A instrução desse processo compete ao curador que, uma vez concluída e se considerar viável a acção a propor, remeterá os autos ao juiz que, se aceitar esse parecer sobre a viabilidade da acção, ordenará a remessa dos autos

1. Condenado o réu oficiosamente por litigância de má fé em pena de multa, e pedindo o autor, na resposta ao recurso de apelação interposto pelo primeiro, a fixação de indemnização a seu favor por esse fundamento, e indeferida essa pretensão pela Relação, sem recurso, não pode o mesmo, recorrido no recurso de revista, impugnar na respectiva resposta aquele segmento decisório em virtude do...

I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade a correr por um Juízo Cível do Tribunal da Comarca, onde está registado, nada obsta a que ali continue e que os mesmos sejam entregues com vista, enviados ou remetidos provisoriamente aos respectivos serviços do Ministério Público, a fim de aí se processarem as diligências de instrução que cabem ao Ministério Público.

I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade a correr por um Juízo Cível do Tribunal da Comarca, onde está registado, nada obsta a que ali continue e que os mesmos sejam entregues com vista, enviados ou remetidos provisoriamente aos respectivos serviços do Ministério Público, a fim de aí se processarem as diligências de instrução que cabem ao Ministério Público.

I - A averiguação oficiosa da paternidade realizada pelos Tribunais de Menores, nos termos dos artigos 1845 e e 1848 do Codigo Civil, quando conclua pela viabilidade da acção, representa uma nova condição de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima. II - A expressão "neste caso", empregada na ultima parte do n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil, refere-se a alternativa de...

I - A averiguação oficiosa da paternidade realizada pelos Tribunais de Menores, nos termos dos artigos 1845 e e 1848 do Codigo Civil, quando conclua pela viabilidade da acção, representa uma nova condição de admissibilidade da acção de investigação de paternidade ilegitima. II - A expressão "neste caso", empregada na ultima parte do n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil, refere-se a alternativa de...