Autorização Legislativa
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Acórdão nº 01467/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - A remuneração do perito independente e a responsabilidade pelo respectivo pagamento, fixadas na Portaria 78/2001, mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 da LGT, não afrontam o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo e não padecem de qualquer outra ilegalidade.
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...
...º.2, nº.4, al.a), da Lei 26/2007, de 23/7, que concedeu a autorização legislativa com base na qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas ... -
Acórdão nº 01887/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2008
I. A competência para aplicar sanções disciplinares [além da repreensão] aos funcionários e agentes da administração local pertence, no município, ao respectivo órgão executivo, a câmara municipal; II. O artigo 18º do Estatuto Disciplinar não foi revogado pela alínea a) do nº2 do artigo 53º do DL nº100/84 de 12.01, na redacção dada pela Lei nº18/91 de 12.06, nem pela alínea a) do nº1 do artigo 68º
..., ferida de inconstitucionalidade; 18- A Lei de Autorização Legislativa ao abrigo da qual foi emitido o ED [Lei nº10/83 de 13.08] ... - Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro de 2009
- Declaração de Rectificação n.º 9/2004, de 14 de Janeiro de 2004
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Lei n.º 60/78, de 28 de Agosto de 1978
Lei n.º 60/78 de 28 de Julho Autorização legislativa para alteração da redacção dos artigos 37.º e 68.º do ...
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Lei n.º 13/95, de 05 de Maio de 1995
...ção, o seguinte: Artigo1.° Objecto É concedida ao Governo autorização legislativa para rever o regime geral do ilícito de mera ordenação ...
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Lei n.º 43/78, de 06 de Julho de 1978
Lei n.º 43/78 de 6 de Julho Autorização legislativa para reformulação de certos aspectos do regime legal da ...
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Lei n.º 47/90, de 24 de Agosto de 1990
Lei n.º 47/90 de 24 de Agosto Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação ...Artigo 3.º Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias. Aprovada em 10 de ...
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Decreto-Lei n.º 43/2023
...4. Diário da República, 1.ª série. Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2023, de 24 de janeiro, e nos ...
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Lei n.º 33/89, de 23 de Agosto de 1989
Lei n.º 33/89 de 23 de Agosto Autorização ao Governo para excluir os livros escolares da proibição de imposição ...Art. 2.º A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias contados da data ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...é hoje já pacífica e consensual, mas que razões de técnica legislativa aconselham que constituam objecto de legislação extravagante. É o que ...autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de ...
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Lei n.º 53/90, de 04 de Setembro de 1990
Lei n.º 53/90 de 4 de Setembro Autorização ao Governo para legislar em matéria de associações de pais e ...Art. 3.º A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90dias. Aprovada em 10 de ...
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Lei n.º 55/93, de 06 de Agosto de 1993
Lei n.° 55/93 de 6 de Agosto Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade ...Art. 8.° A presente autorização legislativa caduca no prazo de 90 dias. Aprovada em 24 de Junho de 1993. O Presidente ...
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Lei n.º 90/95, de 01 de Setembro de 1995
...Art. 2.° - 1 - O sentido da autorização concedida é o de simplificar o procedimento do licenciamento, reduzindo ...Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias. Aprovada em 21 de Junho de 1995. O Presidente ...
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Lei n.º 13/93, de 03 de Maio de 1993
Lei n.° 13/93 de 3 de Maio Autorização ao Governo para rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas ...Art. 4.° A presente autorização legislativa caduca no prazo de 180 dias contados da data da sua entrada em vigor. ...
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Lei n.º 16/94, de 23 de Maio de 1994
... jurídico em matéria de ilícitos publicitários, sendo a autorização concedida com o seguinte sentido e extensão: a) Habilitar as entidades ...Art. 3.° A autorização legislativa concedida pelos artigos 1.° e 2.° da presente lei tem a duração de 180 ...
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Lei n.º 30/95, de 18 de Agosto de 1995
....° Sentido e extensão 1 - O diploma a aprovar ao abrigo da autorização conferida pelo artigo anterior compreenderá: a) A estruturação do ...Artigo 3.° Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovada em 8 de Junho de ...
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Lei n.º 32/80, de 28 de Julho de 1980
Lei n.º 32/80 de 28 de Julho Autorização legislativa para alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre ...
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Lei n.º 14/92, de 23 de Julho de 1992
...Art. 2.º A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 60dias. ...
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Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...
... CRP, que sob a epígrafe “Reserva Relativa de Competência Legislativa” prescreve: «É da exclusiva competência da Assembleia da República, legislar sob as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo, a Organização da competência dos Tribunais e do Ministério ... -
Lei n.º 58/93, de 06 de Agosto de 1993
Lei n.° 58/93 de 6 de Agosto Autorização ao Governo para alterar o artigo 4.° da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho A ...Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovada em 2 de Julho de 1993. O Presidente ...
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Acórdão nº 038242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I - A lei habilitante das expropriações porque fazendo parte de reserva legislativa da AR deve ser por esta ou por sua delegação (autorização legislativa) aprovada. II - Não viola o princípio de legalidade a expropriação baseada no DL 438/91 de 9-11, pois este diploma legal foi elaborado pelo Governo no uso de autorização legislativa do parlamento. III - As directivas comunitárias vinculam o
... Ora atentando-se que o DL 438/91,foi elaborado no uso de autorização legislativa concedida pela Lei 24/91 de 16-7, torna-se evidente a falta de ... -
Lei n.º 57/93, de 06 de Agosto de 1993
Lei n.° 57/93 de 6 de Agosto Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de ...Art. 4.° A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias. Aprovada em 2 de Julho de 1993. O Presidente ...
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Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
...Igual autorização é necessária para a criação ou transformação de zonas verdes ou para ...