Autorização Legislativa
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Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2008
I) - Sendo os quadros factuais contemplados nos dois arestos (fundamento e recorrido) nuclearmente divergentes, tanto basta para se concluir que não se perfila a alegada oposição. II) - É que sem identidade de situações de facto, não tem sentido a discussão dos restantes pressupostos do recurso por oposição de julgados - identidade da questão fundamental de direito, mesmo enquadramento jurídico,...
... tribunais (tributários e judiciais)"; • A necessidade de autorização legislativa apenas é exigível se ocorre modificação das regras de ... -
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... rever a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, na sequência da autorização legislativa concedida ao Governo através da Lei n.º 19/83, de 6 de ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... e, independentemente de ter sido requerida, sobre a autorização de entrada no domicílio. 8 — As rendas que se forem vencendo na ... Artigo 63.º Autorização legislativa ...
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Acórdão nº 2365/07.4TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias. 2. Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do...
... A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... evolução recente, uma sequência marcada pela prolixidade legislativa ... Codificando regras presentes já no Corpus Iuris Civilis e nas ... Carecido da competente autorização legislativa, este diploma veio, contudo, a ser declarado inconstitucional ...
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Acórdão nº 0010845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
... 1989 e da versão de 1982), reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que pode haver lugar a autorização ao ...
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Acórdão nº 0010845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... 1989 e da versão de 1982), reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que pode haver lugar a autorização ao ...
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Acórdão nº 04536/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se inseriam nessa reserva à face da ... ções só poderiam ser efectuadas pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa, o que não se verifica no caso concreto, porquanto o citado ...
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Acórdão nº 4978/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - I - O art. 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, ao determinar uma quota de emolumentos sem carácter remuneratório do serviço prestado, estabeleceu um verdadeiro imposto. II - Porque o referido artigo foi aprovado sem a necessária autorização legislativa, sofre de inconstitucionalidade orgânica, a determinar a anulação da liquidação
... um verdadeiro imposto que foi criado sem a necessária autorização legislativa da Assembleia da República, ou seja, em violação do ... -
Acórdão nº 96P1435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997
I - Ainda que pudesse existir inconstitucionalidade orgânica, no segmento do artigo 206 do CP que prevê a "reparação integral pelo agente do prejuízo causado", relativo à "restituição" não se encontra inquinado por tal vício, uma vez que corresponde inteiramente à redacção que lhe foi fixada na respectiva autorização legislativa (Lei n. 35/94 de 15 de Setembro). II - A restituição relevante,...
... ógico, gramatical e histórico e bem assim da nossa tradição legislativa, resulta que, E - Para o disposto no artigo 206 do Código Penal, a ... Daí que na autorização legislativa nenhuma restrição é feita à restituição, pois que a ... -
Acórdão nº ACTC00001518 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1988 (caso NULL)
I - A materia versada na norma questionada do Decreto-Lei n. 424/86 insere-se na esfera da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, pois respeita ao processo criminal. II - Apesar de o Decreto-Lei em causa ter sido emitido com expressa invocação de uma autorização legislativa, porem, a data da sua emissão, ja havia integralmente decorrido o prazo de duração da referida...
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Lei n.º 46-A/2017
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto da autorização legislativa É concedida ao Governo autorização legislativa para: a) ...
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Despacho N.º 71/2009 de 19 de Janeiro
... 5 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ...
- Acórdão nº 0340597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 044821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1993 (caso None)
I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de qualquer vicío de inconstitucionalidade material ou orgânica, nem sofre de qualquer ilegalidade, pois o Governo manteve-se dentro dos limites constitucionais da autorização legislativa. II - O mesmo diploma legal não procedeu a uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação
... 1 do artigo 3 da Lei n. 30/91, de 20/06 - Lei da Autorização Legislativa - e que tem valor reforçado, o legislador do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 044821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1993
I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de qualquer vicío de inconstitucionalidade material ou orgânica, nem sofre de qualquer ilegalidade, pois o Governo manteve-se dentro dos limites constitucionais da autorização legislativa. II - O mesmo diploma legal não procedeu a uma descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação
... 1 do artigo 3 da Lei n. 30/91, de 20/06 - Lei da Autorização Legislativa - e que tem valor reforçado, o legislador do Decreto-Lei n ... -
Lei n.º 8/94, de 26 de Abril de 1994
... ção, o seguinte: Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização para introduzir alterações na legislação relativa ao sistema de ... Art. 2.° A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias ... Aprovada em 24 de Março de 1994 ... O ...
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Lei n.º 96/89, de 12 de Dezembro de 1989
Lei n.º 96/89 de 12 de Dezembro Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às ... Art. 6.º A autorização legislativa concedida pelos artigos 1.º e 2.º da presente lei caduca se não for ...
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Acórdão nº 9740032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1997
... , no caso de diplomas legais do Governo editados ao abrigo de autorização legislativa, é respeitado o prazo de validade da autorização desde que ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/1999/A de 29 de Abril
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto Legislativo Regional Nº 17/1999/A de 29 de Abril ... Cria um regime de autorização prévia de financiamento ... comercial na Região Autónoma dos Açores ...
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Acórdão nº ACTC00000585 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1986 (caso NULL)
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa de que se socorre, mas antes da entrada em vigor desta, apenas começa a vigorar com o inicio da vigencia da lei de autorização. II - A autorização legislativa contida na lei do orçamento não carece de definir expressamente o seu prazo de duração, podendo ser utilizada ate ao fim do ano a que respeita o orçamento. III
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Acórdão nº ACTC00001474 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - O pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode reportar-se a normas ja revogadas. II - A definição do crime de contrabando, o estabelecimento das correspondentes sanções, bem como o respectivo processo criminal são, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição, materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica....
- Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 01492/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
... é matéria incluída na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea q), da C.R.P., a redacção de 1992] e a autorização legislativa em que o Governo se baseou para aprovar o Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...
... E esta opção legislativa tem que ser entendida a favor do contribuinte, titular desse direito ... orgânica, por versar, sem a necessária autorização do governo, de matéria integrada na reserva relativa de competência ...