Declaração de Rectificação n.º 9/2004, de 14 de Janeiro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 9/2004 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 295/2003, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 270, de 21 de Novembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: 1 - No n.º 2 do artigo 5.º, onde se lê 'que sirvam para efectuar pagamentos expressos em' deve ler-se 'que sirvam para efectuar pagamentos, expressos em'.

2 - No n.º 3 do artigo 19.º, onde se lê 'em pagamentos internacionais cujo valor global' deve ler-se 'em pagamentos internacionais, cujo valor global'.

3 - No n.º...

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