Autorização Legislativa
10701 resultados para Autorização Legislativa
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Lei n.º 14/93, de 14 de Maio de 1993
Lei n.° 14/93 de 14 de Maio Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins ... Art. 2.° A presente autorização legislativa tem os seguintes sentido e extensão: a) Permitir a actualização das ...
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Acórdão nº 00513/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorizaçã
... A Lei de Autorização Legislativa ao abrigo da qual o Governo foi autorizado a alterar o ... -
Lei n.º 43-B/78, de 07 de Julho de 1978
Lei n.º 43-B/78 de 7 de Julho Autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração ...
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Lei n.º 17/94, de 23 de Maio de 1994
... Art. 2.° - 1 - O sentido de autorização concedida é o de simplificar o procedimento de licenciamento, reduzindo ... Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias ... Aprovada em 24 de Março de 1994 ... O ...
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Lei n.º 12/94, de 11 de Maio de 1994
... ção, o seguinte: Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de actos ilícitos de mera ordenação social, ... Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 17 de Março de 1994 ... O ...
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Lei n.º 15/99, de 25 de Março de 1999
... Artigo 2.º Sentido e extensão No uso da autorização conferida pelo disposto no artigo anterior, poderá o Governo: a) ... legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias ... Aprovada em ...
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Lei n.º 76/98, de 19 de Novembro de 1998
... Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É concedida autorização ao Governo para legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos ... Artigo 3.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 8 de Outubro de 1998 ... O ...
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Lei n.º 9/94, de 26 de Abril de 1994
... ção, o seguinte: Artigo 1.° É concedido ao Governo autorização para legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos, definindo ... Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 3 de Março de 1994 ... O ...
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Lei n.º 6/95, de 16 de Março de 1995
... ção, o seguinte: Artigo 1.º É concedida ao Governo autorização para aprovar o novo Código Cooperativo ... Art. 2.º A legislação ... Art. 3.* A presente autorização legislativa tem a duração -de 90 dias ... Aprovada em 25 de Janeiro de 1995 ... O ...
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Decreto-Lei n.º 200/96, de 18 de Outubro de 1996
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de ...
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Acórdão nº 0699/18.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores de tal ... -
Acórdão nº 050/19.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores de tal ... -
Acórdão nº 053/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores de tal ... -
Acórdão nº 01569/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
... , ferida de inconstitucionalidade; 21- A Lei de Autorização Legislativa, ao abrigo da qual foi emitido o ED [Lei nº10/83 de 13.08] ...
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Acórdão nº 02662/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
... não existe, está em contraciclo com a evolução legislativa e, mesmo, com a vontade declarada do legislador ( Cfr. Preâmbulo do ... inconstitucional, por violação da respectiva lei de autorização" legislativa ... 112.\tDeste modo, contrariamente ao decidido, o artigo 49\xC2" ...
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Decreto n.º 109/79, de 06 de Outubro de 1979
... remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a autorização constante da Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro ... Nestes termos: ...
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Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro de 1987
... Nestes termos, e no uso da autorização concedida pela Lei n.º 42/87, o Governo decreta, nos termos da alínea b) ...
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Lei n.º 61/93, de 20 de Agosto de 1993
Lei n.° 61/93 de 20 de Agosto Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... ° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Autorização legislativa É concedida ao Governo autorização legislativa para rever o Regime ...
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Acórdão nº 0143/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização" legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores da autorizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 02551/14.0BEPRT 0853/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização" legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores da autorizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0511366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - Para efeitos de constitucionalidade, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da lei de autorização legislativa. II - A circunstância de a sentença ter sido lida 35 dias depois de encerrada a discussão da causa, não...
... , ou seja, para além dos prazos da respectiva autorização legislativa, pelo que é nulo e de nenhum efeito ... b. A sentença em ... -
Acórdão nº 063/16.7BESNT 0522/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores de tal ... -
Acórdão nº 0982/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2007
A al. h) (actual al. g) do nº 3 do artº 2º do CIRS não sofre de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo não excedeu os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade contributiva.
... o conceito de retribuição do trabalho prescrito na lei de autorização legislativa apenas abrange rendimentos que constituem pagamentos ou ... -
Acórdão nº 0972/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização" legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores da autorizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0563/17.BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores de tal ...