Autorização Legislativa
-
Lei n.º 91/89, de 12 de Setembro de 1989
Lei n.º 91/89 de 12 de Setembro Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios A Assembleia ... 2 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação ...
-
Lei n.º 21/80, de 26 de Julho de 1980
Lei n.º 21/80 de 26 de Julho Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional ...
-
Lei n.º 25/80, de 26 de Julho de 1980
Lei n.º 25/80 de 26 de Julho Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal ...
-
Lei n.º 39/94, de 21 de Dezembro de 1994
... Artigo 2.° Sentido e extensão O sentido e a extensão da autorização legislativa objecto da presente lei são os seguintes: a) Os estatutos da ...
-
Lei n.º 46/80, de 09 de Dezembro de 1980
Lei n.º 46/80 de 9 de Dezembro Autorização legislativa ao Governo para o XII Recenseamento Geral da População e ...
-
Lei n.º 2/2000, de 16 de Março de 2000
... autorização para legislar sobre a realização dos Censos 2001 ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 3 de Fevereiro de 2000 ... O ...
-
Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... Artigo 2.º Sentido A presente lei de autorização legislativa é concedida para permitir a criação de um regime jurídico ...
-
Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro de 2009
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 52. da Lei n. 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e nos ...
-
Lei n.º 44/87, de 28 de Dezembro de 1987
Lei n.º 44/87 de 28 de Dezembro Autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código ...
-
Lei n.º 20/80, de 26 de Julho de 1980
Lei n.º 20/80 de 26 de Julho Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e ...
-
Lei n.º 42/87, de 28 de Dezembro de 1987
Lei n.º 42/87 de 28 de Dezembro Autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código ...
-
Lei n.º 75/88, de 21 de Junho de 1988
Lei n.º 75/88 de 21 de Junho Autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa A ...
-
Lei n.º 24/80, de 26 de Julho de 1980
Lei n.º 24/80 de 26 de Julho Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de ...
-
Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro de 2008
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 51. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e nos ...
-
Lei n.º 33/79, de 07 de Setembro de 1979
Lei n.º 33/79 de 7 de Setembro Autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais a empresas do sector ...
-
Decreto-Lei n.º 13/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo n. 1 do artigo 1. da Lei n. 65 -A/2007, de 26 de Novembro, ...
-
Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho de 2009
... 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, através de uma autorizaçáo legislativa concedida ao Governo para alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos ...
- Declaração de Rectificação n.º 94/2009, de 24 de Dezembro de 2009
-
Lei n.º 93/89, de 12 de Setembro de 1989
Lei n.º 93/89 de 12 de Setembro Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais ... Art. 3.º A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias ... Aprovada em 12 de Julho de 1989 ... O ...
-
Acórdão nº 20/07.4GAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
1. O novo tipo do art.º 138º/2 ainda vale com o âmbito da previsão que nas duas anteriores versões do Código da Estrada lhe correspondia. 2. Se o Governo carece de autorização legislativa para criar um tipo legal de crime, carecerá também de autorização para o banir do ordenamento jurídico
... ção da República Portuguesa, não tendo para tanto previa autorização" legislativa ... 5) Deste modo, sendo a norma do nº 2 do art. 138° do C\xC3" ... -
Lei n.º 90-A/95, de 01 de Setembro de 1995
... Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 21 de Junho de ...
-
Lei n.º 18/97, de 11 de Junho de 1997
... , o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - É concedida ao Governo autorização legislativa para transferir para os municípios competências relativas à ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 130. da Lei n. 3 -B/2010, de 28 de Abril, e nos ...
-
Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...
... aprovado para realização de obra nova, bem como a autorização para demolição da existente, conforme despacho da Câmara Municipal de ... 165.º da Lei Fundamental (Reserva relativa de competência legislativa) que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, ... -
Acórdão nº 00044/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
I - A não vinculação do contribuinte pelo acordo obtido no procedimento de revisão impunha-se, no domínio do Código de Processo Tributário (CPT), pelo facto de o próprio vogal nomeado não agir na comissão como um representante deste, tendo antes o dever legal de agir com imparcialidade e independência técnica, pelo que não havia justificação razoável para vinculá-lo pela actuação de alguém que não