Autorização Legislativa
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Acórdão nº 01617/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007
1 - A inclusão das gratificações auferidas pelos funcionários dos casinos na alínea h) do artigo 2º do CIRS não extravasa o sentido e limite de autorização legislativa dada pelo artigo 4º da Lei 106/88. 2 - Esta tributação não ofende nenhum dos princípios constitucionais invocados - igualdade e justiça - nem o direito comunitário, conforme tem vindo a ser decidido pelos tribunais tributários...
... é evidente que a lei delegada elaborada ao abrigo da lei de autorização legislativa respeitava os limites materiais contidos na definição do ... -
Lei n.º 13/2023
... Artigo 101.º-E ... Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime ... de horário flexível de ... Artigo 36.º ... Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... 1 — O ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... no corrente ano ponderada atenção no sentido de, no uso da autorização legislativa já concedida, fazer aprovar uma revisão do estatuto de ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... çáo complementar, alguma da qual objecto de autorizaçáo legislativa da Assembleia da República. Entre esses diplomas complementares ...
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Acórdão nº 01257/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
... no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 2004-02-04, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprovou o ...
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Lei n.º 42/78, de 06 de Julho de 1978
Lei n.º 42/78 de 6 de Julho Autorização legislativa para reformulação de certos aspectos do regime legal da ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2002, de 15 de Julho, e nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... obedece, desde logo, a um propósito de simplificação legislativa. Na impossibilidade de avançar, desde já, para uma codificação ... o mesmo não se esgota no regime de prévio licenciamento ou autorização das operações de loteamento urbano, obras de urbanização e obras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização de revisão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria ... Fazendo uso de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, circunscreve-se a competência ...
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Acórdão nº 04770/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
1. O artº artº 18º, nº 2, alínea a) do DL nº DL nº 323/89, de 26 de Setembro aplica-se também a professores universitários que tenham exercido cargos de dirigentes da função pública, não sofrendo de inconstitucionalidade por falta de respeito pela autorização legislativa respectiva, por esta não referir expressamente os corpos especiais. 2. Estabelecendo aquela norma um benefício especial para...
... docentes universitários é inconstitucional por falta de autorização legislativa dado a autorização constante da ai.d) do n° l do art° 5° ... -
Lei n.º 17/92, de 06 de Agosto de 1992
Lei n.º 17/92 de 6 de Agosto Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os ... Art. 2.º A presente autorização legislativa caduca decorridos 60 dias sobre a data em vigor desta lei ... Aprovada em ...
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Declaração n.º DD729, de 01 de Fevereiro de 1988
... texto sob a designação 'Lei n.º 44/87, de 28 de Dezembro (autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código ...
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Acórdão nº 0521/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
... Deve entender-se que o limite temporal de validade de uma autorização legislativa e não a data da aprovação - "não é publicamente ...
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Lei n.º 16/77, de 25 de Fevereiro de 1977
... ção, o seguinte: ARTIGO 1.º É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta ...
- Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro de 2007
- Declaração n.º DD4832, de 04 de Março de 1985
- Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 5-D/97, de 28 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro de 2008
- Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro de 2008
- Declaração n.º DD2089, de 31 de Janeiro de 1985
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... -se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, que decide os ... 4 - Durante o ano de 2006, o Governo apresenta proposta legislativa sobre novas transferências de competências para os municípios de acordo ...
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Acórdão nº 08076/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
I – Não padece de nulidade a sentença ( por falta de motivação jurídica ou por falta de omissão de pronúncia) que demonstra não estar preenchido o critério de aplicação da al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, porquanto determina que, por um lado, “ a evidência de uma ilegalidade não se compadece com a necessidade da sua demonstração e comprovação” e, por outro lado, “os...
... º os órgãos de governo próprio da RAM, a saber: Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional ... III – No artigo 7º do EPARAM ... pela Constituição e pela Lei” o que implica que há uma autorização para se introduzirem limitações e restrições daquele direito, que ...