Lei n.º 32/80, de 28 de Julho de 1980

Lei n.º 32/80 de 28 de Julho Autorização legislativa para alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 82.º, n.º 1, 164.º, alínea e), 167.º, alínea q), 168.º e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e a completá-la, tendo em vista conferir-lhe operacionalidade e harmonizá-la com os princípios definidos no Programa do Governo.

ARTIGO 2.º A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de noventa dias.

ARTIGO 3.º Esta lei entra em...

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