Autorização Legislativa
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Decreto-Lei n.º 361/2007, de 02 de Novembro de 2007
... -lei visa, no essencial, dar execuçáo à autorizaçáo legislativa constante do artigo 50. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, revendo o ...
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Lei n.º 27/80, de 26 de Julho de 1980
Lei n.º 27/80 de 26 de Julho Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios ...
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Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 25/2007, de 18 de Julho, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 294/2003, de 21 de Novembro de 2003
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 38/2003, de 22 de ...
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Lei n.º 12/89, de 16 de Junho de 1989
Lei n.º 12/89 de 16 de Junho Autorização ao Governo para legislar sobre o trabalho temporário A Assembleia da ...Art. 3.º A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovada em 11 de Abril de 1989. O Presidente ...
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Lei n.º 5/80, de 23 de Abril de 1980
Lei n.º 5/80 de 23 de Abril Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais A ...
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Lei n.º 77/98, de 19 de Novembro de 1998
...Artigo 3.º Duração A presente autorização legislativa caduca no prazo de 120 dias. Aprovada em 8 de Outubro de 1998. ...
- Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Acórdão n.º 275/2016
...Esta ratio legis, que é a única que pode explicar a opção legislativa, acompanhada da não indicação do momento relevante para apurar se o ... de combate à fraude e evasão fiscais em que através de autorização legislativa o governo propôs-se a desenvolver um conjunto de medidas que ...
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Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto de 1992
Lei n.º 27/92 de 31 de Agosto Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga A Assembleia da ..., o seguinte: Artigo 1.º É concedida ao Governo autorização legislativa para rever a legislação de combate à droga, adaptando-a à Convenção ...
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Lei n.º 37/90, de 10 de Agosto de 1990
Lei n.º 37/90 de 10 de Agosto Autorização ao Governo para legislar sobre processo tributário e sobre infracções ...Art. 6.º A presente autorização legislativa caduca no prazo de 180 dias. Aprovada em 10 de Julho de 1990. O Presidente ...
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Lei n.º 3/91, de 17 de Janeiro de 1991
Lei n.º 3/91 de 17 de Janeiro Autorização legislativa sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III ...
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Lei n.º 34/80, de 28 de Julho de 1980
Lei n.º 34/80 de 28 de Julho Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos ...
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Lei n.º 27/2000, de 08 de Setembro de 2000
...autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de ...Artigo 4.º Duração 1 - A autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 45 dias desde a data da sua ...
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Acórdão nº 062/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - A Contribuição Autárquica, imposto municipal criado pelo Código da Contribuição Autárquica (aprovado pelo dec.lei 442-C/88, de 30/11; veja-se actualmente o I.M.I. aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), devia considerar-se um imposto sobre o património que incide no valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios,
... processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-A autorização fixada no âmbito da Lei n.º 26/2003, em concreto, 4) Art 1º ... constitucional à lei, e no caso, objecto de reserva legislativa da Assembleia da Republica (Ut Art.º 165º n.º 1 al, i) da C.R.P.); ... -
Acórdão nº 00070/14.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
I - O artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, faculta ao contribuinte a opção pela aplicabilidade do regime de reclamação previsto, designadamente, no Código de IRC. II - Assim, se o contribuinte reclama da fixação do lucro tributável para a Comissão Distrital de Revisão, nos termos do artigo 54.º do Código de IRC, a sua constituição obedece a essa previsão normativa, integrando...
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Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo n. 2 do artigo 1. da Lei n. 65 -A/2007, de 26 de Novembro, ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
...º.2, nº.4, al.a), da Lei 26/2007, de 23/7, que concedeu a autorização legislativa com base na qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas ... -
Decreto-Lei n.º 144/2008
...n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim:. No uso da autorização" legislativa concedida pelas. alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.\xC2"...
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Lei n.º 17/79, de 26 de Maio de 1979
Lei n.º 17/79 de 26 de Maio Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública ...
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Lei n.º 17/78, de 28 de Março de 1978
Lei n.º 17/78 de 28 de Março Concessão de autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a ...
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Lei n.º 53/78, de 26 de Julho de 1978
Lei n.º 53/78 de 26 de Julho Autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... realizar -se por razões excecionais, estando sujeitas à autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, que decide os ...Artigo 172.º -A Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos 1 — Fica ...
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Lei n.º 91/89, de 12 de Setembro de 1989
Lei n.º 91/89 de 12 de Setembro Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios A Assembleia ...2 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação. Aprovada ...
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Lei n.º 25/80, de 26 de Julho de 1980
Lei n.º 25/80 de 26 de Julho Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal ...